Portaria Nº 347 - Diretrizes de prova do componente específico de Direito no Enade 2025

Sep 6, 2026

Portaria nº 347, de 28 de maio de 2025, define as diretrizes da prova do componente específico da área de Direito no Enade edição 2025. Estabelece que o exame para cursos de bacharelado integra componente de Formação Geral e componente específico de Direito. Detalha a quantidade de questões, o formato múltipla escolha e discursivo, e os perfis do concluinte. Define competências e habilidades, além dos objetos de conhecimento avaliados, e determina a vigência na data de publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Portaria Nº 347, de 28 de maio de 2025

Diretrizes da prova do componente específico da área de Direito

Estrutura e formato do exame

Perfil do(a) estudante concluinte

Competências e habilidades avaliadas

Objetos de conhecimento do componente específico

Disposições finais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 30/05/2025 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 83 Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira PORTARIA Nº 347, DE 28 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre as diretrizes de prova do componente específico da área de Direito, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2025. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAISANÍSIO TEIXEIRA-INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018 e suas alterações, nas Portarias INEP nº 33, de 17 de janeiro de 2025, nº 125, de 11 de março de 2025, na Portaria MEC nº 392, de 26 de maio de 2025 e o disposto no processo SEI n. 23036.004160/2025-82, resolve: Art. 1º A prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes-Enade 2025 dos Cursos de Bacharelado será constituída pelo componente de Formação Geral, comum atodos os cursos dessa modalidade avaliados nesse ciclo, e pelo componente específico decada área. Art. 2º O componente de Formação Geral dos Cursos de bacharelado será constituído por 15 (quinze) questões, todas de múltipla escolha. Parágrafo único. As diretrizes para o componente de Formação Geral dos Cursdos de Bacharelado são publicadas em portaria específica. Art. 3º O componente específico da área de Direito será constituído por 30 (trinta) questões de múltipla escolha e 01 (uma) discursiva. Parágrafo único. O componente específico da área de Direito terá como subsídios as Diretrizes Nacionais Curriculares do curso e as normativas associadas à legislação profissional. Art. 4º O componente específico da área de Direito tomará como referência as seguintes características do perfil do(a) estudante concluinte: I -humanista, axiológico na atuação do Direito e com sólida formação geral; II - reflexivo e crítico para a adequada argumentação e interpretação dos fenômenos jurídicos e sociais; III -propositivo na elaboração de alternativas voltadas para a intervenção nas situações jurídico-sociais; IV- ético no exercício do Direito e na promoção do desenvolvimento da cidadania; V-autônomo e dinâmico na condução de sua própria aprendizagem. Art. 5º O componente específico da área de Direito avaliará se o(a) estudante concluinte desenvolveu, durante o processo de formação, as seguintes competências e respectivas habilidades: I - competência em análise jurídica e argumentação: envolve a capacidade de interpretar e construir argumentos sólidos no campo do direito, a análise de textos legais, doutrinários e jurisprudencial, identificar fenômenos jurídicos, aplicar normas, desenvolver argumentações coerentes e avaliar criticamente as implicações das interpretações legais, das normas e dos contextos em que foram produzidas. a) habilidades vinculadas à competência I: 1. identificar o fenômeno jurídico e os efeitos de sua aplicação, considerando os aspectos contextuais e as implicações legais; 2. classificar situações jurídicas de acordo com as normas e princípios aplicáveis, distinguindo suas características fundamentais e respectivas consequências legais; 3. desenvolver argumentações jurídicas coerentes, com base em raciocínios lógicos eanálise crítica das normas, doutrina e jurisprudência pertinentes; 4. analisar e interpretar textos jurídicos, normativos e decisões judiciais, empregando instrumentos de metodologia jurídica e técnicas de pesquisas adequadas para extrair informações essenciais e compreender o alcance das normas; 5. avaliar as implicações de diferentes interpretações legais, considerando asconsequências para os indivíduos, a sociedade e a ordem jurídica. II- competência em aplicação do direito, solução de controvérsias e inovação tecnológica: envolve a aplicação dos conhecimentos jurídicos de maneira prática, a busca de resolver c

Perguntas frequentes

Como é estruturada a prova do Enade 2025 para cursos de bacharelado?

A prova é composta pelo componente de Formação Geral, comum aos cursos avaliados no ciclo, e pelo componente específico de cada área, incluindo o de Direito.

Quantas questões compõem o componente específico da área de Direito e como elas são apresentadas?

O componente específico de Direito possui 30 questões de múltipla escolha e 1 questão discursiva.

Quais competências e habilidades são avaliadas no componente específico de Direito?

São avaliadas, entre outras, competência em análise jurídica e argumentação, além de competência em aplicação do direito, solução de controvérsias e inovação tecnológica, com habilidades detalhadas no texto.

Sep 6, 2026

Carregar por Ethan Miller