Portaria n.º 233/2022 - de 9 de setembro - tramitação do procedimento concursal de recrutamento

Sep 9, 2026

Carregar por Bintang

Portaria n.º 233/2022 regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento na Administração Pública, alinhando-se com a revisão do regime de acesso para agilizar, simplificar e assegurar melhor recrutamento conforme as necessidades de cada área. O texto define objetivos estratégicos como a escolha dos candidatos mais adequados, maior eficiência, previsibilidade e a implementação apoiada por plataforma eletrónica, visando desmaterialização, celeridade, segurança e transparência. Estabelece ainda a reconfiguração do procedimento centralizado para criação de reservas de recrutamento por perfis e sua articulação com levantamento periódico de necessidades, incluindo uso para contratação a termo resolutivo, respeitando princípios de liberdade de candidatura, igualdade e mérito, e garantias administrativas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas17

Tempo de leitura26 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Objeto e princípios

Artigo 1.º Objeto

Artigo 2.º Princípios

Artigo 3.º Garantias

Disposições gerais e comuns

Artigo 4.º Modalidades do procedimento concursal de recrutamento

Diário da República, 1.ª série N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 2 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro Sumário: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento. A revisão do regime de acesso à Administração Pública, agilizando e simplificando procedimentos, foi assumida como prioridade no programa do atual Governo, de forma a garantir omelhor recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área daAdministração Pública. Tendo presente que, em grande medida, a capacitação dos órgãos e serviços daAdministração Pública e, no limite, a qualidade da sua prestação, dependem de um bom recrutamento; Considerando, por outro lado, que o recrutamento é uma atividade complexa, organizada pormúltiplos órgãos e serviços, e que determina, de forma cíclica, o consumo de recursos humanos e financeiros relevantes; Justifica-se trabalhar no aperfeiçoamento da atividade de recrutamento, norteado por doisobjetivos estratégicos: fazer as melhores escolhas e recrutar os trabalhadores mais aptos, e tornara atividade de recrutamento mais eficiente, conferindo-lhe previsibilidade. Assim, e no essencial, adotam-se soluções que dando plena consagração aos princípios constitucionais e legais da liberdade de candidatura, da igualdade de condições e da igualdadede oportunidade para todos os candidatos, pretendem fornecer aos órgãos e serviços daAdministração Pública, aplicadores da portaria, um instrumento mais simples de implementar e suportado em plataforma eletrónica que permita, por via da desmaterialização do processo, maior celeridade, segurança e transparência. Reconfigura-se também o procedimento concursal de recrutamento centralizado com o objetivo de o centrar na constituição de reservas de recrutamento para perfis profissionais previamentedefinidos e em estreita articulação com o levantamento de necessidades que, de forma periódica,é promovido para os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, nos termos do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, permitindo ainda a utilização dessa reserva para a contrataçãode trabalhadores a termo resolutivo. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Pública, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto e princípios Artigo 1.º Objeto 1—A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Diário da República, 1.ª série N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 3 2—A presente portaria não é aplicável ao recrutamento: a) Para posto de trabalho que deva ser ocupado por trabalhador integrado em carreira especial, quando, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da LTFP, exista regulamentação própria para a tramitaçãodo respetivo procedimento concursal; b) Para cargos dirigentes. Artigo 2.º Princípios O procedimento concursal de recrutamento rege-se pelos princípios gerais de direito administrativo e, em especial, pelos seguintes princípios: a) Princípio da liberdade de acesso ou candidatura, que exige que possam candidatar-se etenham o direito de não serem excluídas todas as pessoas interessadas nos postos de trabalho colocados a concurso que preencham os requisitos legalmente previstos; b) Princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades, que proíbe todas as discriminaçõese o afastamento ou preterição de candidatos admitidos ao procedimen

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Portaria n.º 233/2022?

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento nos termos do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

Quais princípios regem o procedimento concursal de recrutamento?

O procedimento observa a liberdade de acesso ou candidatura, a igualdade de tratamento e de oportunidades e o mérito, com critérios objetivos e adequados às características dos postos de trabalho.

Quais são as modalidades do procedimento concursal previstas?

Podem ser comum, quando vise a ocupação de postos previstos e não ocupados no mapa de pessoal, ou centralizado, para constituição de reservas de recrutamento para utilização futura.

Sep 9, 2026

Carregar por Bintang