Portaria nº 2294 - de 08.09.2021 - Orientação Técnica Normativa

Oct 8, 2026

Portaria nº 2294, de 08 de setembro de 2021, institui Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição do distribuidor de combustível líquido no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Define o tema, a súmula e o conjunto de hipóteses de obrigatoriedade e dispensa, conforme a Instrução Normativa Ibama nº 13/2021. Regulamenta, ainda, disposições para situações envolvendo base compartilhada, transporte de cargas perigosas e depósito, além de esclarecer que a não incidência não afasta a responsabilidade ambiental.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura15 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Instituir a Orientação Técnica Normativa

Art. 2º

Vigência em 1º de outubro de 2021

ANEXO

Orientação Técnica Normativa: Tema e Súmula

Definição de escopo da OTN

Distribuidor de combustíveis líquidos

Base de armazenamento e distribuição

DIRETORIADE QUALIDADE AMBIENTAL Portaria nº 2294, de 08.09.2021 A DIRETORA DE QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nomeada pelo Decreto de 1º de março de 2019, publicado no Diário Oficial da União do dia 06 de março de 2019, no usodas atribuições que lhe conferem o art. 25 do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017 e pelo Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial do dia subsequente, o art. 10 da Portaria nº 561, de 27 de fevereiro de 2020, e o inciso II do art. 5º da Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021, e considerando o processo nº 02001.014393/2021-97. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição do distribuidor de combustível líquido no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), a ser aplicada em processos administrativos na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2021. ANEXO Orientação Técnica Normativa Tema Obrigação de inscrição do distribuidor de combustível líquido no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) . Súmula O distribuidor de combustível líquido é obrigado à inscrição no CTF/APP, salvo nas hipóteses especificadas nesta Orientação Técnica Normativa, e conforme Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021: I. o estabelecimento que possua individualmente ou compartilhe base de combustível é obrigado à inscrição no CTF/APP, inclusive quando o endereço do estabelecimento for diferentedo endereço da base de combustível; II. o estabelecimento que compartilhe base de combustível é obrigado à inscrição no CTF/APP, independentemente de a administração do compartilhamento ser atribuída a outra empresa; III. dispensa de licenciamento para instalação que seja unidade auxiliar administrativa nãodesobriga de inscrição, no CTF/APP, o distribuidor cuja fração ideal de base compartilhadatenha localização em outro endereço; IV. em relação à atividade de depósito de combustíveis, o distribuidor (matriz ou filial) nãotem obrigação de inscrição no CTF/APP quando se configurar hipótese do inciso I do art. 16 da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 2021; V. é obrigado à inscrição, no CTF/APP, o estabelecimento que exerça atividade de transportede cargas perigosas, inclusive quando em razão de contrato de carregamento para transporterodoviário de combustível; VI. dispensa de licenciamento para instalação que seja unidade auxiliar administrativa nãodesobriga de inscrição, no CTF/APP, o distribuidor que exerça atividade de transporte combustíveis líquidos; VII. em relação à atividade de transporte de cargas perigosas, o distribuidor (matriz ou filial) não tem obrigação de inscrição no CTF/APP quando se configurar hipótese do inciso I do art. 16 da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 2021; VIII. o contrato de cessão de espaço de armazenamento não caracteriza exercício de atividade que sujeite o distribuidor de combustível líquido (matriz ou filial) à inscrição no CTF/APP; IX. a incidência de hipótese de não obrigação de inscrição no CTF/APP não exime o distribuidor da respectiva responsabilidade ambiental. Fundamentação DEFINIÇÃO DE ESCOPO DA OTN O estabelecimento que armazena combustível líquido para distribuição insere-se em uma complexa e extensa cadeia de suprimento, que se inicia com a produção e origem do combustível (nacional ou importado) e termina com os serviços de abastecimento de consumidores finais. Nessa cadeia, há uma diversidade de tipos de instalações, relações contratuais específicas e diversidade de atores e de respectivas responsabilidades. Essa cadeia de suprimento é amplamente re

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Portaria nº 2294/2021?

A Portaria institui a Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição do distribuidor de combustível líquido no CTF/APP, aplicável aos processos administrativos na forma do anexo.

Quando a Portaria nº 2294/2021 entra em vigor?

Ela entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

A dispensa de inscrição no CTF/APP elimina a responsabilidade ambiental?

Não. A orientação estabelece que a incidência de hipótese de não obrigação de inscrição no CTF/APP não exime o distribuidor da respectiva responsabilidade ambiental.

Oct 8, 2026

Enviado por Aria Callaghan