PORTARIA N°20 - 21 de MARCO DE 2025 - Dispõe sobre condições e procedimentos para ingresso na Rede CAF

Oct 8, 2026

Portaria nº 20, de 21 de março de 2025, estabelece as condições e os procedimentos gerais para o ingresso na rede das entidades credenciadas a realizar inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Rede CAF). Define o CAF, a inscrição no sistema, o órgão gestor, a rede credenciada e o credenciamento. Também apresenta conceitos operacionais e de governança, como CECAF, divisões de rede (unidade central, intermediária, operacional e regional) e responsabilidades legal e técnica, além de noções de capacidade e de tratamento e compartilhamento de dados.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas15

Tempo de leitura23 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPITULO I

DAS DISPOSICOES GERAIS

CAPÍTULO II DA REDE CAF

Secção I Disposicoes Gerais da Rede CAF

# DIÁRIO OFICIAL DA UNIĂO Publicado em:24/03/2025|Edicao:56|Secao:1|Página:25 Orgao:Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro PORTARIAN°20,DE 21 DE MARCO DE 2025 Estabelece as condicoes e os procedimentos gerais paraingresso na rede das entidades credenciadas para realizarinscricão no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR,noexercicio das atribuicoes que lhe são conferidas pelo art.25,inciso VII da Lei n°14.600,de 19 de junho de2023,Anexo ldo Decreto n°11.396,de 21 de janeiro de 2023,tendo em vista o disposto no art.4°,caput es1°,do Decreto n°9.064,de 31 de maio de 2017,e considerando o constante nos autos do Processo SEI n°55000.004244/2025-10,resolve: ## CAPITULOI DAS DISPOSICOES GERAIS Art.1°Ficam estabelecidas as condicões e os procedimentos gerais para o ingresso na rede dasentidades credenciadas para realizar inscricão no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Rede CAF),naforma do disposto nesta Portaria e seus Anexos I,II IIIVeV. Art.2°Para os fins desta Portaria,considera-se: I-Cadastro Nacional da Agricultura Familiar(CAF):instrumento utilizado para identificar equalificar as Unidades Familiares de Producao Agrária,os Empreendimentos Familiares Rurais e as FormasAssociativas de Organizacão da Agricultura Familiar Ⅱ-Inscricão no CAF:procedimento de identificacão e insercao das Unidades Familiares deProducão Agrária(UFPA),dos Empreendimentos Familiares Rurais(EFR)e das Formas Associavas deOrganizacão da Agricultura Familiar no CAF; Ⅲ-Orgão Gestor:éo órgão da Administracão Pública Federal responsável por gerenciar o CAF; IV-Rede CAF:conjunto de todos os órgãos e entidades credenciados para realizar a inscricãono CAF; V-Credenciamento:procedimento de identificacão,avaliacao e autorizacao,quando aprovadas,dos órgãos e entidades requerentes a ingressar na Rede CAF; VI-Entidade Credenciada:pessoa juridica que foi autorizada pelo Orgão Gestor a ingressar naRede CAF; VII -CECAF:sistema eletronico utilizado para registro e gerenciamento dos órgãos e entidadescredenciadas na Rede CAF; VII-Divisão de Rede:unidade de organizacão da Rede CAF,liderada por órgão ou entidadecredenciada denominada Unidade Central,Unidade Regional ou Unidade Agregadora; IX-Unidade Central:órgão ou entidade pública da Administracão Federal,direta ou indireta,credenciada na Rede CAF,constituida de Unidade Administrava Intermediária e Unidade AdministravaOperacional; X-Unidade Administrativa Intermediária:orgão ou entidade pública,credenciada na Rede CAF,vinculada a uma Unidade Central,constituida de Unidade Administrativa Operacional; XI-Unidade Administrativa Operacional:orgão ou entidade pública,credenciada na Rede CAF,vinculada auma Unidade Administrava Intermediária,constituida de um conjunto de Cadastradores; XII-Unidade Regional:órgao ou entidade pública da Administracao Estadual,direta e ouindireta,ou da Administracão Municipal,credenciada na Rede CAF,constituida de um conjunto deCadastradores; XII-Unidade Agregadora:entidade privada de abrangencia nacional,credenciada na Rede CAF,constituida de Unidades Intermediárias e Unidades Operacionais; XIV -Unidade Intermediária:entidade privada de abrangencia regional,credenciada na RedeCAF,vinculada a uma Unidade Agregadora,constituida de Unidade Operacional; XV-Unidade Operacional:entidade privada de abrangencia local,vinculada a uma UnidadeIntermediaria,constituida de um conjunto de Cadastradores; XVI -Cadastrador:pessoa fisica que possui vinculo institucional ou empregatício,direto eimediato,com qualquer entidade que integre uma Divisao de Rede,e esta habilitado no sistema CECAFpara prestaro servico de inscricão no CAF; XVII-Capacidade instalada:estrutura fisica disponibilizada para realizar inscricão no CAF; XVII-Capacidade técnica:recursos humanos disponibilizados para realizar inscricão no CAF; XIX-Capacidade operacional:composic

Perguntas frequentes

O que a Portaria nº 20/2025 estabelece?

Ela define as condições e procedimentos gerais para o ingresso das entidades credenciadas na Rede CAF para realizar a inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

O que significa “Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)” na portaria?

É o instrumento usado para identificar e qualificar Unidades Familiares de Produção Agrária, Empreendimentos Familiares Rurais e Formas Associativas da Agricultura Familiar.

Quais entidades podem ser credenciadas na Rede CAF?

Podem ser credenciados órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos representativas da agricultura familiar.

Oct 8, 2026

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