Portaria nº 196 - 8 de janeiro de 2021 - Estabelece classificação de risco e prazos de aprovação tácita

Oct 8, 2026

Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento define os níveis de classificação de risco para atividades econômicas dependentes de atos públicos de deliberação sob responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária. O texto estabelece como o risco I, II e III impacta a dispensa, a simplificação procedimental e a obrigatoriedade de liberação por ato público. Define ainda prazos para decisões, a contagem do tempo a partir da instrução completa e os efeitos da ausência de manifestação conclusiva, prevendo aprovação tácita e limites de sua dispensa.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Classificação de risco e prazos

Art. 2º - Níveis de risco I, II e III

Art. 3º - Prazos para decisão conforme o nível de risco

Art. 4º - Aprovação tácita após decurso do prazo

Art. 5º - Disponibilização de justificativas técnicas

Art. 6º - Revogação

Art. 7º - Vigência

Anexo I - Tabela de classificação de risco e prazos para aprovação tácita

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIANº 196, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos deliberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os art. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o que constado Processo SEI nº 21000.058030 /2020-37, resolve: Art. 1º Estabelecer a classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos deliberação sob responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita, na forma dos Anexos desta Portaria. Art. 2º A classificação de risco descrita no art. 1º implica em: I-nível de risco I: dispensa de liberação por meio de qualquer ato público; II-nível de risco II: procedimentos administrativos simplificados para o ato público de liberação; e III - nível de risco III: obrigatoriedade de liberação por meio de ato público, respeitados os prazos estabelecidos nos Anexos desta Portaria. Art. 3º O prazo para a decisão acerca do ato público de liberação dependerá do nível de risco atribuído à atividade econômica. § 1º Para as atividades econômicas de nível de risco II, a decisão será proferida no momento da solicitação, desde que presentes todos os elementos necessários à instrução do processo. § 2º Para as atividades econômicas de nível de risco III, a decisão será proferida dentro dos prazos previstos nos Anexos desta Portaria. § 3º A contagem do prazo para a decisão administrativa inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo. Art. 4º Decorrido o prazo previsto no Anexo I desta Portaria, a ausência de manifestação conclusiva da Secretaria de Defesa Agropecuária implicará na aprovação tácita da atividade econômica. § 1º A liberação concedida por meio de aprovação tácita não exime o requerente de cumprir as normasaplicáveis à atividade econômica que explorar, nem tampouco afasta a sujeição à exigência de adequações pela Secretaria de Defesa Agropecuária em fiscalizações posteriores. § 2º Não estão sujeitos a aprovação tácita os atos públicos de liberação indicados no Anexo II desta Portaria. Art. 5º Quando o prazo previsto nos Anexos desta Portaria for superior a 120 (cento e vinte) dias, as justificativas técnicas serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do LINK: [http://www.agricultura.gov.br/](http://www.agricultura.gov.br/) . Art. 6º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 43, de 21 de fevereiro de 2020 , publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2020, seção 1, pág. 4. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021. JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL ANEXO I TABELA. Estabelece os níveis de classificação de risco das atividades econômicas dependentes de atospúblicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação | | Área Temática | Ato Público de Liberação de Atividade Econômica | Nível de Classificaçãode Risco (I, II e III) | Prazo
para aprovaçãotácita (dias) | | --- | --- | --- | --- | --- | | 01 | Inspeção de
produtos de origem animal | Registro de produtos de origem animal não regulamentados | III | 120 | | 02 | | Registro de produtos de origem animal regulamentados | II | 0 | | 03 | | Registro de estabelec

Perguntas frequentes

Quais são os níveis de classificação de risco definidos na Portaria?

A Portaria estabelece três níveis: risco I (dispensa de liberação por ato público), risco II (procedimentos administrativos simplificados) e risco III (obrigatoriedade de liberação por ato público).

Quando a contagem do prazo para decisão administrativa começa?

A contagem inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.

O que acontece se a Secretaria não se manifestar conclusivamente dentro do prazo?

Decorrido o prazo previsto no Anexo I, a ausência de manifestação conclusiva implica aprovação tácita da atividade econômica, sem afastar obrigações e exigências de adequações em fiscalizações posteriores.

Oct 8, 2026

Enviado por Valentina