PORTARIA Nº 188/2026 - Dispõe sobre o estudo de viabilidade para Concurso Público - planejamento administrativo

Sep 9, 2026

Portaria nº 188/2026 do Município de Rio Bom estabelece a realização de estudo de viabilidade técnica, orçamentária e financeira para eventual Concurso Público. O texto determina responsabilidades à Secretaria Municipal de Finanças e à Controladoria Interna, incluindo análise de necessidade de cargos, estimativa de vagas, impacto financeiro e verificação de disponibilidade orçamentária. Exige avaliação do atendimento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e parecer conclusivo. Define prazo de 90 dias, admite prorrogação justificada e ressalta caráter apenas de planejamento, sem autorização automática do concurso.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Determinação do estudo e etapas

Análise de necessidade, vagas e impacto

Verificação orçamentária e limites da LRF

Art. 2º - Conteúdo mínimo do estudo

Art. 3º - Solicitação de informações e documentos

Art. 4º - Prazo de conclusão e encaminhamento

Art. 5º - Caráter exclusivamente de planejamento administrativo

Art. 6º - Entrada em vigor

PORTARIA Nº 188/2026 Dispõe sobre a realização de estudo de viabilidade técnica, orçamentária e financeira para eventual realização de Concurso Público no âmbito do Município de Rio Bom e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de planejamento da Administração Pública para provimento decargos efetivos; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, responsabilidade na gestão fiscal e interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de análise prévia da disponibilidade orçamentária e financeira, bem como do impacto das futuras nomeações, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR à Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Controladoria Internado Município de Rio Bom, a realização de Estudo de Viabilidade Técnica, Orçamentária e Financeira, contemplando: • I – análise da necessidade de provimento dos cargos efetivos; • II – levantamento do quantitativo estimado de vagas; • III – estudo do impacto financeiro decorrente das futuras nomeações; • IV – verificação da disponibilidade orçamentária e financeira; • V – análise do atendimento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto às despesas com pessoal; • VI – elaboração de parecer conclusivo acerca da viabilidade da realização de Concurso Público. Art. 2º O estudo deverá conter, no mínimo: • I – análise da disponibilidade financeira para provimento dos cargos; • II – conclusão quanto à viabilidade da realização do Concurso Público. Art. 3º Para a elaboração do estudo, a Secretaria Municipal de Finanças e a Controladoria Internapoderão solicitar informações e documentos às Secretarias Municipais, que deverão prestar as informações no prazo estabelecido. Art. 4º O estudo deverá ser concluído e encaminhado ao Gabinete do Prefeito no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa. Art. 5º A presente Portaria tem caráter exclusivamente de planejamento administrativo, nãoautorizando, por si só, a realização do Concurso Público, a qual dependerá de decisão da Administração Municipal, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária efinanceira. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Bom/PR, 03 de julho de 2026. MOISES JOSE DE Assinadode forma digital por MOISES JOSE DE ANDRADE:48745 ANDRADE:48745081972 081972 Dados: 2026.07.03 08:34:32-03'00' MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE Prefeito Municipal

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Portaria nº 188/2026 em Rio Bom?

A portaria determina a realização de estudo de viabilidade técnica, orçamentária e financeira para eventual realização de Concurso Público no município.

Quais órgãos são responsáveis pela elaboração do estudo?

A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Controladoria Interna do Município de Rio Bom, deve realizar o estudo e apresentar parecer conclusivo.

Quais pontos mínimos o estudo deve conter?

O estudo deve incluir, no mínimo, análise da disponibilidade financeira para provimento dos cargos e conclusão sobre a viabilidade da realização do Concurso Público.

O Concurso Público está automaticamente autorizado pela portaria?

Não. A portaria tem caráter exclusivamente de planejamento administrativo e não autoriza, por si só, a realização do Concurso Público, que depende de decisão da Administração Municipal e de disponibilidade orçamentária e financeira.

Sep 9, 2026

Carregar por Quinn Holloway