PORTARIA N° 1.861 - DE 1° DE JUNHO DE 2005 - Regulamenta o financiamento do FIES aos bolsistas do PROUNI

Sep 7, 2026

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Portaria do Ministério da Educação regulamenta a concessão de financiamento pelo FIES aos bolsistas selecionados pelo PROUNI no processo seletivo do primeiro semestre de 2005. Define requisitos para adesão das instituições de ensino superior não gratuitas, exigindo cadastro e emissão de Termo de Adesão, além de prazos e formas de envio por internet e via postal. Estabelece condições para contratação do financiamento, incluindo percentuais de cobertura, necessidade de matrícula e procedimentos pelos estudantes junto às instituições.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Art. 1° a Art. 9° - Condições, cadastro, termo e prazos

CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO

Art. 10° a Art. 13° - Regras de contratação e procedimentos

Documento sem título Página 1 de 7 􀀁􀀂􀀃􀀄􀀅􀀆 􀀈􀀉􀀊􀀋􀀌􀀆 􀀍􀀎􀀏 􀀂􀀋 􀀎􀀐􀀑 􀀔􀀃􀀕􀀃􀀖􀀗􀀘􀀌􀀃􀀆 􀀂􀀙 􀀁􀀂􀀚􀀛􀀙􀀄􀀅􀀆 􀀜􀀙􀀝􀀃􀀕􀀋􀀗􀀋 􀀂􀀆 􀀔􀀃􀀕􀀃􀀖􀀗􀀌􀀆 PORTARIA N o 1.861, DE 1º DE JUNHO DE 2005 Regulamenta a concessão de financiamento, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Su FIES, aos bolsistas selecionados pelo Programa Universidade para Todos-PROUNI no processo sele referente ao primeiro semestre de 2005 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto inciso I e no § 1 o do art. 3 o da Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como a Lei n o 11.096, d janeiro de 2005, resolve: CAPÍTULO I DA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Art. 1 o As instituições de ensino superior não gratuitas interessadas em participar do processo de conde financiamentos do FIES aos estudantes selecionados pelo PROUNI no processo seletivo referente primeiro semestre de 2005 e beneficiados com bolsa parcial de cinqüenta por cento, deverão firmar ode Adesão anexo a esta Portaria, por meio de suas mantenedoras, independentemente de prévia adesão FIES. § 1 o Para efeitos da adesão referida no caput, o FIES considerará o cadastro da instituição de ensinono Sistema Integrado de Informações da Educação Superior-SIEd-SUP, mantido pelo Instituto Nacio Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP, bem como no Sistema do PROUNI-SISP Art. 2 o A emissão do Termo de Adesão referido no art. 1 o desta Portaria implica a anuência da institensino superior quanto à contratação de financiamento junto ao FIES de todos os estudantes nelamatriculados, beneficiários de bolsas parciais do PROUNI, que optarem por contratar o referido financiamento. Art. 3 o As mantenedoras de instituições de ensino superior não gratuitas que ainda não participaram nenhum processo seletivo do FIES deverão, antes da emissão do Termo de Adesão, cadastrar-se no Sido Financiamento Estudantil-SIFES, disponível nos endereços eletrônicos [http://fies.caixa.gov.br e](http://fies.caixa.gov.br e)[ ](http://fies.caixa.gov.br e)[www.mec.gov.br](www.mec.gov.br), link FIES, doravante denominados endereços do FIES na Internet. Art. 4 o Para o cadastramento a que se refere o artigo anterior, será necessária a informação do usuárisenha MANT, vinculados ao SIEd-SUP, mantido pelo INEP. Art. 5 o O Termo de Adesão a que se refere o artigo 1 o estará disponível nos endereços do FIES na In partir do dia 6 de junho de 2005. Art. 6 o As instituições de ensino superior deverão efetuar a adesão de todos os campi ou unidades [http://prouni.mec.gov.br/prouni/Portaria_1861.htm](http://prouni.mec.gov.br/prouni/Portaria_1861.htm) 13/9/2005 Documento sem título Página 2 de 7 administrativas, cursos e turnos constantes da adesão efetuada ao PROUNI nos termos da Portaria n ode 18 de outubro de 2004, e suas alterações. Art. 7 o O Termo de Adesão, devidamente preenchido em todos os campos, deverá ser remetido ao M da Educação, obrigatoriamente, via Internet e por via postal expressa, de acordo com os procedimento indicados a seguir: I via Internet, exclusivamente por meio do SIFES, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 17 de ju 2005, conforme instruções que estarão disponíveis nos endereços do FIES na Internet; e II-por via postal expressa, até o dia 18 de junho de 2005, assinado pelos representantes legais da inst de sua mantenedora, com firma reconhecida, para o endereço a seguir: Ministério da Educação Secretaria de Educação Superior-SESu Depto. de Modernização e Programas da Educação Superior-DEPEM Coordenação Geral de Relações Estudantis-CGRE Esplanada dos Ministérios, Bloco "L", Anexo II, 3 o andar, sala 331 CEP 70.047-900-Brasília/DF Art. 8 o Somente considerar-se-á apta a participar do processo referido no art. 1 o desta Portaria a inst de ensino superior que remeter o Termo de Adesão, via Internet e por via postal expressa, com as assidevidamente reconhecidas, cumprindo os procedimentos e prazos indicados no artigo a

Perguntas frequentes

Quais instituições precisam aderir para participar do processo de financiamento do FIES aos bolsistas do PROUNI?

Instituições de ensino superior não gratuitas interessadas em participar devem firmar o Termo de Adesão e cumprir cadastro e requisitos previstos na Portaria, inclusive via mantenedoras, para abranger estudantes do PROUNI com bolsa parcial.

Como o Termo de Adesão deve ser enviado e quais são os prazos?

O Termo deve ser remetido obrigatoriamente via internet, exclusivamente pelo SIFES, e também via postal expressa, assinada pelos representantes legais, dentro dos prazos indicados para cada modalidade.

Quais são as condições para os estudantes selecionados pelo PROUNI contratarem o financiamento pelo FIES?

Os estudantes podem contratar observando a lei aplicável, sendo necessário que estejam regularmente matriculados em cursos de graduação e que a instituição tenha emitido o Termo de Adesão, além do cumprimento de procedimentos nos períodos definidos.

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