Portaria n.º 136-B/2026/1 - Fixa a dotação das vagas para concursos de recrutamento de docentes 2026-2027

Sep 9, 2026

Portaria n.º 136-B/2026/1 fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas (AE/EnA) e dos quadros de zona pedagógica (QZP) para os concursos interno e externo de seleção e recrutamento do pessoal docente no ano escolar de 2026-2027. A definição das necessidades resulta da avaliação da AGSE e da informação do MECI, considerando evolução previsível de alunos, oferta educativa, distribuição de docentes, aposentações e requisitos legais, assegurando regular funcionamento e transparência no processo de colocação.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas93

Tempo de leitura2 h 23 min

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Índice

Sumário

Enquadramento legal e objetivos

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Fixação das vagas para os concursos

Artigo 3.º - Entrada em vigor

Anexo I - Vagas de quadro de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas

SUPLEMENTO 1.ª série N. º 63 31-03-2026 FINANÇAS E EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Portaria n.º 136-B/2026/1, de 31 de março Sumário: Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleçãoe de recrutamento de pessoal docente, para o ano escolar de 2026‑2027. O XXV Governo Constitucional reafirma o compromisso de assegurar uma educação pública dequalidade em todo o território nacional, garantindo a igualdade de oportunidades no acesso à educação, mediante a adequada identificação das necessidades das escolas e a afetação dos recursos necessários à prossecução das aprendizagens. O Decreto‑Lei n. º 32‑A/2023, de 8 de maio, na redação do Decreto‑Lei n. º 15/2025, de 17 de março, regula os concursos de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré‑escolar e dosensinos básico e secundário, bem como os procedimentos de mobilidade interna e de gestão anual dos docentes. Nos termos do artigo 19. º, n. º 1, daquele diploma, a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas (AE/EnA) e dos quadros de zona pedagógica (QZP)é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação, de acordo com a evolução previsível do número de alunos e da ofertaeducativa e formativa. Para o ano escolar de 2026‑2027, o apuramento das necessidades a suprir pelos concursos internoe externo resultou das propostas da AGSE ― Agência para a Gestão do Sistema Educativo, com base nos normativos em vigor, na análise técnica dos serviços e na informação dos sistemas do MECI ― Ministério da Educação, Ciência e Inovação, validada pelos AE/EnA. Na referida análise foram considerados, designadamente, o número de alunos, a distribuição dos docentes de quadro, as aposentações previstas para 2026, as reduções ao abrigo do artigo 79. º do ECD ― Estatuto da Carreira Docente, as necessidades letivas por grupo de recrutamento e a identificação dos docentes que reúnem os requisitos previstos nos artigos 42. º e 43 . º do Decreto‑Lei n. º 32‑A/2023, na sua redação atual, para efeitos de concurso interno e externo. Nos grupos de recrutamento e QZP em que se verificaram carências, procedeu‑se ao reforço das respetivas vagas. A presente portaria revela‑se necessária para assegurar a realização atempada dos concursos de seleção e recrutamento do pessoal docente para o ano escolar de 2026‑2027, garantindo o regular funcionamento das escolas desde o início do ano letivo e promovendo estabilidade, previsibilidadee transparência no processo de colocação. Assim: Nos termos do disposto no artigo 28. º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto‑Lei n. º 139‑A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, e no n. º 1 do artigo 6. º e no artigo 19. º do Decreto‑Lei n. º 32‑A/2023, de 8 de maio, alterado pelo Decreto‑Lei n. º 15/2025, de 17 de março, manda o Governo, pelo Ministrode Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte: Artigo 1. º Objeto A presente portaria fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas (AE/EnA) e dos quadros de zona pedagógica (QZP), para o efeito dos concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2026‑2027. Portar ia n . º 136-B/2026/1 SUPLEMENTO 1.ª série N. º 63 31-03-2026 Artigo 2. º Fixação das vagas para os concursos 1 — O número de vagas dos AE/EnA, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do Decreto‑Lei n. º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher pelos concursos internoe externo a que se refere o artigo anterior, consta do anexo i da presente portaria, da qual faz parteintegrante. 2 —O número de vagas dos QZP, discriminadas por grupo de r

Perguntas frequentes

Que entidades e quadros são abrangidos pela portaria para o ano escolar 2026-2027?

A portaria fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas (AE/EnA) e dos quadros de zona pedagógica (QZP).

Como são apuradas as necessidades que suportam a fixação das vagas?

O apuramento resulta de propostas da AGSE, com base em normativos em vigor, análise técnica dos serviços e informação do MECI, validada pelos AE/EnA. Considera, entre outros fatores, número de alunos, aposentações previstas, reduções legais e necessidades letivas por grupo de recrutamento.

Quando entra em vigor a presente portaria?

Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Sep 9, 2026

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