Portaria - Nº 1326, de 08.06.2020 - Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 2/2020

Oct 8, 2026

Portaria nº 1326, de 08.06.2020, institui a Orientação Técnica Normativa nº 2/2020 (DIQUA), definindo a forma de enquadramento das atividades da indústria gráfica no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). A orientação estabelece que não há sujeição de registro, no CTF/APP, para as atividades da Divisão 18 da CNAE, incluindo a indústria gráfica, e detalha fundamentos como a correlação CNAE-legislação, as fichas técnicas de enquadramento e as limitações decorrentes de normas de controle ambiental.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Orientação Técnica Normativa nº 2/2020 (DIQUA)

Tema: Enquadramento no CTF/APP

Fundamentação e definição do CTF/APP

Relação CNAE e controle ambiental

Indústria gráfica e não sujeição de registro

DIRETORIADE QUALIDADE AMBIENTAL Portarias A DIRETORA DE QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nomeada pelo Decreto de 1º de março de 2019, publicado no Diário Oficial da União do dia 06 de março de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017 e pelo Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ibama nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia subsequente, e em conformidade com a Portaria nº 561, de 27 de fevereiro de 2020, resolve: Nº 1326, de 08.06.2020-Art. 1º . Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 2/2020, sobre o enquadramento das atividades da indústria gráfica no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), a seraplicada em processos administrativos de primeira e segunda instâncias e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da publicação. ANEXO Orientação Técnica Normativa 2/2020/DIQUA Tema: Enquadramento das atividades da indústria gráfica no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP. Não há sujeição de registro, no CTF/APP, para as atividades da Divisão 18 da CNAE, o que inclui a indústria gráfica. 1. O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é um cadastro que registra as pessoas que exercem, dentrodo território nacional, atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. 2. As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, para fins de registro no CTF/APP, são aquelas relacionadas em normas de aplicação nacional que determinem o seu controle ambiental (leis e decretos federais, Resoluções do CONAMA, normativas emitidas pelo Ibama e outras normativas de aplicação em todo o território brasileiro) . 3. O Anexo I da Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 15 de março de 2013, apresenta arelação de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, nostermos do parágrafo anterior, para fins de registro no CTF/APP. 4. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é a mais importante e robusta classificação de atividades econômicas do Brasil, derivada da classificação internacio- nal de atividades econômicas gerida pela Divisão de Estatísticas das Nações Unidas, adotadano Brasil pelos órgãos responsáveis pelos registros administrativos a partir de 1º de janeiro de 1995. 5. A correlação entre a classificação de atividades da CNAE com as atividades sob controle ambiental por força de legislação de aplicação nacional dá objetividade e segurança ao enquadramento de atividades no CTF/APP, pois assenta-se em sistema oficial de classificaçãode atividades, nacional e internacionalmente reconhecido e de aplicação ampla. 6. A plena aplicação da CNAE no enquadramento de atividades do CTF/APP só não é possível nos casos em que normas de controle ambiental especifiquem atividades não relacionadas, direta ou indiretamente, naquela classificação. 7. Além disso, para a correspondência precisa entre as atividades da CNAE e as atividades sujeitas ao CTF/APP é necessário a delimitação precisa de cada atividade do cadastro. 8. A delimitação precisa de cada atividade do CTF/APP ocorreu a partir da publicação das Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE), regulamentadas pela Instrução Normativa do Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018 e recepcionadas junto à regulamentação do cadastro apartir da Instrução Normativa do Ibama nº 11, de 13 de abril de 2018. 9. A indústria gráfica compreende os estabelecimentos indus

Perguntas frequentes

O que a Portaria nº 1326, de 08.06.2020 institui?

Institui a Orientação Técnica Normativa nº 2/2020, sobre o enquadramento das atividades da indústria gráfica no CTF/APP, no âmbito dos processos administrativos e atos relacionados ao cadastramento.

A indústria gráfica precisa se registrar no CTF/APP?

Não. A orientação afirma não haver sujeição de registro no CTF/APP para as atividades da Divisão 18 da CNAE, que inclui a indústria gráfica.

Quais critérios sustentam o enquadramento no CTF/APP segundo o anexo?

O anexo utiliza a correlação entre a CNAE e as atividades sujeitas ao controle ambiental por normas nacionais (leis, decretos, Resoluções do CONAMA e normativas do Ibama), considerando ainda as Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE) e as delimitações por atividade.

Oct 8, 2026

Enviado por Aria Callaghan