Portaria nº 1325 - 08.06.2020 - Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 1/2020

Oct 8, 2026

Portaria nº 1325, de 08.06.2020, institui a Orientação Técnica Normativa nº 1/2020 para o enquadramento das atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas na atividade 18-7 (Comércio de produtos químicos e produtos perigosos) do CTF/APP, incluindo processos administrativos em primeira e segunda instâncias e demais atos correlatos. Define a obrigatoriedade de declaração no CTF/APP, relaciona critérios legais e normativos nacionais, e detalha o conjunto de atividades vinculadas ao Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 6/2013, bem como referências legais e de controle ambiental.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições iniciais

Instituição da Orientação Técnica Normativa

Enquadramento e obrigatoriedade de declaração

CTF/APP e critérios normativos

Relação de atividades 18-7 e demais itens correlatos

Atividades do Anexo I da IN nº 6/2013

Delimitação das atividades e base de classificação

Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE)

Critério de produto perigoso pela ANTT

DIRETORIADE QUALIDADE AMBIENTAL Portaria nº 1325, de 08.06.2020 A DIRETORA DE QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nomeada pelo Decreto de 1º de março de 2019, publicado no Diário Oficial da União do dia 06 de março de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017 e pelo Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ibama nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia subsequente, e em conformidade com a Portaria nº 561, de 27 de fevereiro de 2020, resolve: Art. 1º . Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 1/2020, para o enquadramento de atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas na atividade 18-7 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos do CTF/APP, em processos administrativos de primeira e segunda instâncias, e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2.º sta Portaria e tra e i or o ri eiro ia ti o s s se e te ao a i a o. ANEXO Orientação Técnica Normativa 01/2020/DIQUA Tema: Enquadramento da atividade 18 – 7 Comércio de produtos químicos eprodutos perigosos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP. É sujeita à declaração da atividade 18 – 7 Comércio de produtos químicos eprodutosperigosos no CTF/APP a pessoa jurídica cujo estabelecimento for sujeito ao licenciamento ambiental para a comercialização de produto classificado como perigoso. 1. O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é um cadastro que registra as pessoas que exercem, dentrodo território nacional, atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. 2. As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, para fins de registro no CTF/APP, são aquelas relacionadas em normas de aplicação nacional que determinem o seu controle ambiental (leis e decretos federais, Resoluções do CONAMA, normativas emitidas pelo Ibama e outras normativas de aplicação em todo o território brasileiro) . 3. O Anexo I da Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 15 de março de 2013, apresenta arelação de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, nostermos do parágrafo anterior, para fins de registro no CTF/APP. 4. O Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, relaciona o comércio de produtos químicos e produtos perigosos entre as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA. 5. As atividades correspondentes ao comércio de produtos químicos e produtos perigosos relacionadas no Anexo I da Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 15 de março de 2013, são: 18 – 7 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos (atividade de comercializaçãode produtos perigosos em geral); 18 – 8 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Decreto nº 97.634/1989 (atividade de comercialização específica de mercúrio metálico); 18 – 10 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal (atividade de comercialização específica de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal); 18 – 13 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Resolução CONAMA nº 362/2005 (atividade de importação de óleo lubrificante acabado); 18 – 17 Comércio de produtos químicos eprodutos perigosos – Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989 (atividade de comercialização específica de preservativos de madeira ou de Poluente Orgânico Persistente – POP); 18 – 64 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Resolução CONAMA nº 46

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Portaria nº 1325, de 08.06.2020?

Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 1/2020 para orientar o enquadramento de atividades do CTF/APP, especialmente a atividade 18-7 (comércio de produtos químicos e produtos perigosos), em processos administrativos e atos correlatos.

Quem está sujeito à declaração da atividade 18-7 no CTF/APP?

A pessoa jurídica cujo estabelecimento esteja sujeito ao licenciamento ambiental para a comercialização de produto classificado como perigoso.

Como a Portaria define “produto perigoso” para fins de enquadramento?

Como o produto classificado como perigoso pelo Regulamento da ANTT, conforme a coluna 1 (Nº ONU) e a coluna 2 (Nome e descrição) da Relação de Produtos Perigosos.

Oct 8, 2026

Enviado por Aria Callaghan