PORTARIA Nº 129, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Reconhece a possibilidade de uso e manejo sustentável de espécies de budiões ameaçadas de extinção

Oct 8, 2026

Enviado por Rhys

Portaria nº 129, de 27 de abril de 2018, reconhece como passíveis de exploração, estudo ou pesquisa espécies de budiões (Scarustrispinosus, Scarus zelindae, Sparisoma axillare e Sparisoma frondosum) e define condições para seu uso e manejo sustentável. Estabelece que a atividade deve atender às medidas do Plano de Recuperação Nacional das espécies de budiões ameaçadas de extinção e a normas específicas de ordenamento. Determina a disponibilização do plano no sítio do Ministério do Meio Ambiente e prevê avaliação da implementação por órgãos competentes, com suspensão ou revogação diante de deficiências até sua reversão.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas1

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

108 ISSN 1677-7042 1 Nº 82, segunda-feira, 30 de abril de 2018 a implementação do Plano de Recuperação Nacional, devendo atualizá-lo sempre que necessário. Paragrafo único. Os subsídios para a avaliação de que trata o caput poderão ser aportados por especialistas e pelasinstâncias do Sistema de Gestão Compartilhada de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009. Art. 5º A partir da avaliação descrita no artigo anterior o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam arecuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação EDSON DUARTE PORTARIA Nº 129, DE 27 DE ABRIL DE 2018 Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa as espécies Scarustrispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-palhaço, peixe-papagaio-banana), Sparisoma axillare (budião-ferrugem, peixe-papagaio-cinza) e Sparisomafrondosum (budião-batata, peixe-papagaiocinza), e estabelece as respectivascondições. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, ena Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, e o que consta nos Processos nos 02000.002782/2014- 51 e 02000 .005512/2018-25, resolve: Art. 1º Reconhecer a possibilidade de uso e manejosustentável das espécies Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-palhaço, peixe-papagaio-banana), Sparisoma axillare (budião-ferrugem, peixe-papagaio-cinza) e Sparisoma frondosum (budião-batata, peixe-papagaio-cinza), atendendo ao disposto no Art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante ascondições estabelecidas nesta Portaria. Art. 2º O uso e manejo sustentável das espécies de budiões de que trata o art. 1º deverá atender às medidas propostas no Plano de Recuperação Nacional das espécies de Budiões Ameaçadas de Extinção e à regulamentação de medidas a serem estabelecidas pornormas específicas de ordenamento, nos termos § 2º, art. 12, da Leinº 13.502, de 1o de novembro de 2017, ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. Art. 3º O Plano de Recuperação Nacional das espécies de Budiões Ameaçadas de Extinção será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente. Art. 4º O Ministério do Meio Ambiente, em articulação como Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, avaliará aimplementação do Plano de Recuperação Nacional, devendo atualizálo sempre que necessário. Parágrafo único. Os subsídios para a avaliação de que trata o caput poderão ser aportados por especialistas, e pelas instâncias do Sistema de Gestão Compartilhada de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009. Art. 5º A partir da avaliação descrita no artigo anterior, o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam arecuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDSON DUARTE PORTARIA Nº 130, DE 27 DE ABRIL DE 2018 Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca as espécies Parancistrus nudiventris, Scobinancistrus, aureatus, Scobinancistrus pariolispos,V Leporacanthicus joselimai, Peckoltia compta, Peckoltia snethlageae e Teleocichla prionogenys. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8

Perguntas frequentes

Quais espécies são reconhecidas na Portaria nº 129/2018 como passíveis de exploração, estudo ou pesquisa?

A portaria reconhece Scarustrispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-palhaço, peixe-papagaio-banana), Sparisoma axillare (budião-ferrugem, peixe-papagaio-cinza) e Sparisoma frondosum (budião-batata, peixe-papagaio-cinza).

O que orienta o uso e manejo sustentável das espécies de budiões?

O uso e manejo sustentável devem atender às medidas propostas no Plano de Recuperação Nacional e à regulamentação de medidas em normas específicas de ordenamento.

O que pode ocorrer caso a avaliação identifique deficiências na implementação do plano?

O Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da Portaria quando forem identificadas deficiências que comprometam a recuperação da espécie, até que essas deficiências sejam revertidas.

Oct 8, 2026

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