PORTARIA Nº 103.363 - De 17 de Junho de 2019 - Divulga o Regulamento do Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder)

Oct 8, 2026

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Portaria nº 103.363, de 17 de junho de 2019, divulga o regulamento do Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder) do Banco Central do Brasil. Define competências e funcionamento do Coder, incluindo composição dos membros e substituições, participação de representante da Procuradoria-Geral sem direito a voto, presidência e relatoria dos processos. Estabelece regras de convocação e reuniões, votos, divulgação de resumos das decisões, acesso aos processos eletrônicos e revoga portaria anterior, com vigência na data de publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Portaria Nº 103.363, de 17 de Junho de 2019

Regulamento do Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder)

[https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio/Consultas/Normativos/Conteudo..](https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio/Consultas/Normativos/Conteudo..) . DERAD.ALEXANDRE BC Correio 18/06/2019 09:24 Tipo: Portaria Número: 119047817 De: SECRE Enviado por: SECRE.PRISCILAMB Enviado em: 17/06/2019 18:02:48 Para: BACEN Assunto: PORTARIA Nº 103.363 PORTARIA Nº 103 .363, DE 17 DE JUNHO DE 2019 Divulga o regulamento do Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder) . O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art . 11, inciso XXVIII , alínea “c”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, bem como a deliberação contida no Voto 88/2019–BCB, de 15 de maio de 2019, e no Voto 100/2019–BCB, de 21 de maio de 2019, aprovado pelo Voto 34/2019–CMN, de 30 de maio de 2019, R E S O L V E: Art . 1º O Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder), previsto no art . 132, inciso VI, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84 .287, de 27 de fevereiro de 2015, observará o disposto no Regulamento anexo . Art . 2º Fica revogada a Portaria nº 96 .150, de 21 de dezembro de 2017. Art . 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Roberto de Oliveira Campos Neto REGULAMENTO ANEXO À PORTARIA Nº 103 .363, DE 17 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre o Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder) . Art . 1º O Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder) terá como membros os ocupantes das seguintes funções: I -Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta (Direc); II -Diretor de Política Monetária (Dipom); e III - Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Diorf) . § 1º Os membros do Coder serão substituídos na titularidade do Comitê, em seus impedimentos e ausências, pelos substitutos de suas respectivas funções . § 2º Um representante da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) integrará o Comitê, sem direito a voto, com atribuições de: 1 of 2 18/06/2019 09:24 [https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio/Consultas/Normativos/Conteudo..](https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio/Consultas/Normativos/Conteudo..) . I - prestar assessoramento jurídico aos membros do Coder, quando solicitado; e II - opinar, sempre que entender necessário, sobre matérias afetas à competência do Coder . Art . 2º A presidência do Coder será exercida pelo Direc . Art . 3º A relatoria dos processos será exercida pelo Diorf . Parágrafo único . O Relator disponibilizará os relatórios dos processos aos membros e ao representante da PGBC com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência à reunião, ficando dispensada a sua leitura na referida reunião . Art . 4º As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Coder com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência . § 1º As reuniões do Coder poderão ocorrer de forma presencial ou por meio eletrônico . § 2º A pauta da reunião será publicada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, indicando a data da reunião e a relação dos processos a serem apreciados e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas . § 3º Os membros do Coder e o representante da PGBC poderão solicitar a retirada de processo de pauta e o adiamento de decisões de processos cuja análise esteja em curso . § 4º Compete ao Presidente do Coder decidir sobre a retirada de processo de pauta e sobre o adiamento de decisões de processos cuja análise esteja em curso . Art . 5º As reuniões serão realizadas com a presença de todos os membros do Coder, cabendo a cada membro um voto . § 1º Os votos, inclusive os divergentes, integrarão a decisão . § 2º A manifestação do representante da PGBC emitida durante a reuniãoconstará da decisão, a pedido seu ou de membro do Coder . § 3º O membro do Coder que proferir voto divergente deverá juntá-lo aosautos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da reun

Perguntas frequentes

O que a Portaria nº 103.363 divulga?

Ela divulga o regulamento do Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder).

Quais são as atribuições do Coder e como ele se estrutura?

O Coder observa o regulamento anexo, com membros provenientes de diretorias específicas, substituições por titulares e impedimentos, e participação de representante da PGBC sem direito a voto para assessoramento jurídico e manifestação.

Quando a portaria entra em vigor e o que foi revogado?

Entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 96.150, de 21 de dezembro de 2017.

Oct 8, 2026

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