ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - C002079 - DIREITO CIVIL

Sep 7, 2026

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Gabarito e orientação de resposta da prova prático-profissional do XXII Exame de Ordem Unificado, na área de Direito Civil, com padrão de fundamentação para peça voltada a impugnar decisão interlocutória que concedeu tutela provisória. O caso envolve biografia não autorizada de pessoa pública e a determinação judicial de cessar a venda e recolher exemplares, sob multa diária. O material destaca recurso cabível como agravo de instrumento, análise da probabilidade do direito e pedido de efeito suspensivo para evitar risco de dano grave.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Enunciado

Recurso cabível e cabimento do agravo de instrumento

Prazo e contagem de prazo

Probabilidade do direito e liberdade de expressão

Pedido de efeito suspensivo

Tabela de Pontos

Endereçamento e qualificação das partes

Indicação de advogados

Cabimento e tutela provisória

Tempestividade

Fundamentação jurídica/legal

Fundamentação do efeito suspensivo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/05/2017 ÁREA: DIREITO CIVIL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” PADRÃO DE RESPOSTA-PEÇA PROFISSIONAL – C002079 Enunciado A editora Cruzeiro lançou uma biografia da cantora Jaqueline, que fez grande sucesso nas décadas de 1980 e 1990, e, por conta do consumo exagerado de drogas, dentre outros excessos, acabou por se afastar da vida artística, vivendo reclusa em uma chácara no interior de Minas Gerais, há quase vinte anos. Poucos dias após o início da venda dos livros, e alguns dias antes de um evento nacional organizado para sua divulgação, por meio de oficial de justiça, a editora foi citada para responder a uma ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Jaqueline. No mesmo mandado, a editora foi intimada a cumprir decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, que deferiu aantecipação de tutela para condenar a ré a não mais vender exemplares da biografia, bem a recolher todosaqueles que já tivessem sido remetidos a pontos de venda e ainda não tivessem sido comprados, no prazo desetenta e duas horas, sob pena de multa diária de cinquenta mil reais. A decisão acolheu os fundamentos da petição inicial, no sentido de que a obra revela fatos da imagem e da vida privada da cantora sem que tenha havido sua autorização prévia, o que gera lesão à sua personalidade e dano moral, nos termos dos artigos 20 e 21 do Código Civil, e que, sem a imediata interrupção da divulgação da biografia, essa lesão se ampliaria e se consumaria de forma definitiva, revelando o perigo de dano irreparável e orisco ao resultado útil do processo. A editora procura você como advogado(a), informando que foi intimada da decisão há três dias (mas o mandadosomente foi juntado aos autos no dia de hoje) e que pretende dela recorrer, pois entende que não se justifica acensura à sua atividade, por tratar-se de informações verdadeiras sobre a vida de uma celebridade, e afirma que o recolhimento dos livros lhe causará significativos prejuízos, especialmente com o cancelamento do evento de divulgação programado para ser realizado em trinta dias. Na qualidade de advogado(a) da editora Cruzeiro, elabore o recurso cabível voltado a impugnar a decisão que deferiu a antecipação da tutela descrita no enunciado, afastados embargos de declaração. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito Comentado A decisão impugnada é uma decisão interlocutória que concedeu tutela provisória, razão pela qual o recurso cabível para sua impugnação é o agravo de instrumento (Art. 1.015, inciso I, do CPC/15), cuja interposição deveocorrer dentro dos próximos quinze dias úteis (Art. 1.003, § 5º, do CPC/15), já que se contam da data da juntadaaos autos do mandado de intimação (Art. 231, inciso II, do CPC/15) . No mérito, deve ser impugnada a probabilidade do direito, de acordo com a interpretação conforme à Constituição dada aos artigos 20 e 21 do CC pela jurisprudência superior, no sentido de ser inexigível autorizaçãode pessoa biografada. A ponderação, nesta hipóste, deve privilegiar a liberdade de expressão, assegurada pelo Art. 5º, IX, da Constituição da República, especialmente em se tratando de pessoa notória, cabível somente, em caso de abuso, a responsabilização posterior, mas não a censura prévia. Deve ser deduzido pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo, de forma a evitar risco de dano grave, na forma do Art. 995, parágrafo único e/ou Art. 1.019, inciso I, ambos do

Perguntas frequentes

Qual é o recurso cabível para impugnar a decisão que concedeu tutela provisória no caso?

O recurso cabível é o agravo de instrumento, pois a decisão é interlocutória concessiva de tutela provisória.

Como é calculado o prazo para interposição do agravo de instrumento no enunciado?

O material indica interposição em até quinze dias úteis, contados da data de juntada do mandado de intimação aos autos.

Quais são os pontos centrais para impugnar a tutela provisória no mérito?

Deve-se contestar a probabilidade do direito, privilegiando a liberdade de expressão e a interpretação constitucional dos artigos 20 e 21 do Código Civil, com foco em responsabilização posterior em caso de abuso.

Sep 7, 2026

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