PARECER Nº - 2023 - Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos

Sep 7, 2026

Parecer analisando a Medida Provisória nº 1.165, de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. O texto descreve a criação da estratégia, a reconfiguração de objetivos e ações do Programa, a ampliação de cursos e prazos, ajustes no perfil do supervisor e regras para médicos intercambistas, além de indenizações e benefícios relacionados à atuação, licenças e complementação de bolsas.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas35

Tempo de leitura54 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Relatório

Estrutura da Medida Provisória e instituição da Estratégia

Alterações na Lei do Programa Mais Médicos

Indenizações, licenças e complementações de benefícios

SENADO FEDERAL Gabinete da Senadora ZENAIDE MAIA PSD| RN PARECER Nº , DE 2023 Da COMISSAO MISTA DA MEDIDA PROVISORIANº 1165, DE 2023, sobre a Medida Provisória nº 1165, de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Relatora: Senadora ZENAIDE MAIA I – RELATÓRIO Vem à análise desta Comissão Mista a Medida Provisória nº 1.165, de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e alteraa Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. A MPV é constituída por cinco artigos. O art. 1º institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos. O seu parágrafo único determina que as despesas decorrentes da execução do disposto na MPV correrão à conta das dotações orçamentárias consignadasao Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União. O art. 2º altera os arts. 1º, 2º, 14, 15, 16, 18, 20 e 22 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, e inclui nesse diploma legal os arts. 16-A, 19-A, 19-B, 19-C e 22-A, nos seguintes termos: SF/23320.86871-70 2 SENADO FEDERAL Gabinete da Senadora ZENAIDE MAIA PSD| RN • Art. 1º - altera o objetivo do Programa Mais Médicos (PMM) previsto no inciso II do caput e inclui dois novos objetivos no Programa Mais Médicos (PMM): a) qualificação da assistência especializada em todos os níveis de atenção do SUS (inciso IX); e b) ampliação da oferta de especialização profissional nas áreas estratégicaspara o SUS (inciso X) . • Art. 2º -inclui as seguintes ações no âmbito do PMM: a) celebração de acordos e outros instrumentos de cooperação entre o Ministério da Saúde e instituições de educação superior nacionais eestrangeiras, órgãos e entidades da administração pública, além deconsórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos (inciso IV); b) contratação de instituição financeira oficial federal, com dispensa de licitação, para realizar o pagamento das bolsas e das indenizações (inciso V); c) instituição de programa próprio de bolsas deestudo e pesquisa para projetos e programas de educação pelo trabalho desenvolvidos no âmbito do PMM (inciso VI) . • Caput do art. 14-amplia os tipos de cursos passíveis deserem ofertados no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, incluindo cursos de aperfeiçoamento e de pós-graduação lato ou strictosensu. • § 1º do art. 14 - amplia o tempo de participação no Projeto de três para quatro anos, prorrogável por igual período. • Inciso II do caput do art. 15 - altera o perfil do supervisor, que passa a ser qualquer profissional da saúde e não maisobrigatoriamente um médico. • Caput do art. 16-dispensa o médico intercambista da obrigação de revalidar seu diploma enquanto exercer a medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil. • § 6º do art. 16-autoriza a recontratação dos médicos participantes nos ciclos efetivados até o mês de dezembro de 2022 do SF/23320.86871-70 3 SENADO FEDERAL Gabinete da Senadora ZENAIDE MAIA PSD| RN Projeto Mais Médicos para o Brasil, independentemente do período deatuação desses profissionais no Projeto. • Art. 16-A - reconhece o tempo de atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil do médico intercambista que tiver o diploma revalidado no País, para fins de Prova de Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade e para fins de cumprimento derequisitos de provas de concurso público, exames de título de especialistaou quaisquer outros processos seletivos que exijam comprovação de experiência em serviço no âmbito da atenção primária à saúde. • Caput do art. 18 - amplia de três para quatro anos, prorrogável por igual período, o visto temporário do intercambistaestrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Medida Provisória nº 1.165, de 2023 analisada no parecer?

Instituir a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos e alterar a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

O parecer informa quais mudanças são feitas no Programa Mais Médicos pela alteração da Lei?

Há inclusão de novos objetivos e ações, como cooperação com instituições, contratação para pagamento de bolsas/indenizações e criação de programa próprio de bolsas de estudo e pesquisa.

Quais pontos de natureza previdenciária ou de benefícios aparecem no texto do parecer?

O parecer trata de complementação de benefício durante licença maternidade, concessão de licença paternidade e regras que afetam enquadramento previdenciário de intercambistas conforme acordos internacionais.

Sep 7, 2026

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