EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS Nº 01/2026 - CIS 5ª RS - LGPD

Sep 9, 2026

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Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 01/2026 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região – CIS 5ª RS, sob regime celetista, destinado à formação de cadastro de reserva e provimento de vagas. O texto apresenta as bases legais do certame e as condições gerais, incluindo regras de ciência e aceitação do tratamento de dados pessoais conforme a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), definindo finalidades, responsabilidades do candidato e hipóteses de exclusão em caso de informações falsas.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas28

Tempo de leitura43 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DA CIÊNCIA DAS REGRAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DA ACEITAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD - LEI FEDERAL Nº 13.709/2018

Bases legais do tratamento de dados pessoais

Aceite das normas e concordância do candidato

Direitos do titular e responsabilidades do candidato

EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS Nº 01/2026 A Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região – CIS 5ª RS , no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com: -CLT; -Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região – CIS 5ª RS; -Regimento Interno Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região – CIS 5ª RS; -Constituição Federal; -Lei Estadual n. 18419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná . - Lei Estadual n. Lei 19. 196/2017 , que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Paraná, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral; - Lei Federal n. 13.656/2018 , que isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administraçãopública direta e indireta da União; -Lei Municipal n. 2.869/2018, que estabelece critérios para isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursospúblicos e testes seletivos organizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarapuava; -Lei Municipal n. 3.402/2023, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de medula óssea no município de Guarapuava/PR e dá outras providências; -Lei Estadual n. 22.212/2024, que altera a Lei nº 19.293, de 13 de dezembro de 2017, que isenta o doador de sangue ou de medula óssea do pagamento de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbitodos Poderes do Estado do Paraná; -Lei Federal n. 15. 142/2025, que que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30%(trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregospúblicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresaspúblicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para orecrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundaçõespúblicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014; -Demais disposições atinentes à matéria. TORNA PÚBLICO a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS , sob o REGIME CELETISTA , para formação de cadastro de reserva e provimento de vagas, do seu quadro de pessoal. 1. DA CIÊNCIA DAS REGRAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DA ACEITAÇÃO DO TRATAMENTODE DADOS PESSOAIS – LGPD-LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 . 1.1. A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UNICENTRO, declara que, as principais bases legais para otratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD): a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura em concursos públicos, dependem de aprovação em Processo Seletivo Simplificado); b) execução de contrato entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região – CIS 5ª RS e a FAU, para os fins decondução do certame; c) legítimo interesse para a garantia da lisura e prevenção à fraude nos Concursos Públicos; 1.2 Ao efetuar sua inscrição, o candidato aceita, irrestritamente, as normas estabelecidas neste Edital, assim como as demais normas estabelecidas pela FAU, para realização do Processo Seletivo Simplificado. 1.3. Como titular de seus direitos pessoais, ao participar deste Processo Seletivo Simplificado, o candidato, concorda com o tratamento de seus dados pela FAU, nos seguinte

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Processo Seletivo Simplificado (PSS) no edital?

O edital estabelece a realização do PSS para formação de cadastro de reserva e provimento de vagas no quadro de pessoal do CIS 5ª RS, em regime celetista.

Quais bases legais fundamentam o tratamento de dados pessoais do candidato na LGPD?

O edital indica como bases legais o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato para condução do certame, e o legítimo interesse para garantia da lisura e prevenção à fraude.

O que ocorre se o candidato fornecer informações falsas ou inexatas?

O edital prevê exclusão do processo ou exoneração motivada por sindicância, seguida de processo administrativo disciplinar, caso a verificação ocorra posteriormente.

Sep 9, 2026

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