Carta aberta aos parlamentares federais - Manifestação da OAB/MT contra a extinção do Exame de Ordem

Sep 6, 2026

Carta aberta assinada pela OAB/MT, dirigida aos parlamentares federais, para se manifestar diante das polêmicas geradas pelo Projeto de Lei nº 2.154/2011, que propõe a extinção do Exame de Ordem. Defende a prova unificada nacional como meio de assegurar maior qualificação jurídica e destaca a importância do Exame para a sociedade. Sustenta a necessidade de apoio para reprovar o projeto e reafirma a constitucionalidade do Exame, citando decisão do STF de 2011.

IdiomaPortuguese

CategoriaReligião e Espiritualidade

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Carta aberta aos parlamentares federais

Manifestação contra a extinção do Exame de Ordem

Defesa da prova unificada nacional e dos argumentos constitucionais

Carta aberta aos parlamentares federais A Diretoria da OAB/MT, as Diretorias das 29 Subseções, os Conselheiros e Conselheiras Federais e Seccionais, a Corregedoria Geral, a Ouvidoria, o Tribunal de Defesa das Prerrogativas, o Tribunal de Ética e Disciplina, as Comissões Temáticas, a Escola Superior da Advocacia e a Caixa de Assistência dos Advogados, vêm se manifestar acerca das recentes polêmicas geradas a partir do Projeto de Leinº 2.154/2011, de autoria do deputado federal Eduardo Cunha, que propõe aextinção do Exame de Ordem; e consignar a necessidade do apoio de cada um dos deputados federais desta Casa Legislativa, no que concerne à reprovação do referido projeto de lei, diante da importância do Exame não apenas para aadvocacia, mas para a sociedade. A prova unificada em nível nacional é a melhor forma de garantir que os profissionais do direito sejam os mais qualificados para lidar com os conflitoslevados ao Poder Judiciário pelos cidadãos, sejam em questões relativas aosdireitos materiais, imateriais, liberdades, direitos de família, bem assim em debates que envolvam todos os direitos e garantias constitucionais fundamentais. Esse modelo de avaliação já está sendo objeto de estudo para aplicação por Conselhos Federais como o de Medicina, tamanha sua importância!! O site da Câmara dos Deputados lançou enquete sobre o fim do Exame de Ordem no dia 18 de fevereiro diante do PL (2.154/11) que tem o objetivo de extinguir oexame para o exercício da profissão de advogado. Porém, ressaltamos que oreferido PL foi apresentado pelo deputado federal após ter sido destituído da função de relator da proposta do novo CPC, na qual enfrentou forte resistência da OAB por não ter formação jurídica. Sublinhamos que o ensino jurídico no Brasil vem decaindo vertiginosamente e as baixas aprovações no Exame de Ordem são apenas reflexos da falta de qualidade, de fiscalização e investimentos nos cursos de Direito, tanto pelos poderes públicos como por empresários inescrupulosos que visam apenas o lucro e lotam salas de aulas sem qualquer estrutura. Mato Grosso, por exemplo, está em penúltimo lugar em aprovação nos últimos cinco anos. Ceará configura em primeiro e Minas Gerais em segundo lugar. Ou seja, nem a riqueza e nem o tamanho do estado influenciam. As Comissões Estágio e Exame de Ordem e de Ensino Jurídico da OAB/MT, apoiadas pelas Comissões de Estagiários e de Advogados Professores, fizeram visitas às faculdades, entrevistas com alunos, professores, reunião com coordenadores de curso e constataram as inúmeras deficiências do modelo de ensino jurídico em Mato Grosso. A OAB/MT se manifestou e enviou denúncias ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Educação e Cultura e ao Conselho Federal da OAB. O Exame de Ordem é nossa última trincheira. Sem ele perde a advocacia e a sociedade. Tal proposta fere a Constituição Federal, em especial em seu artigo 133 que dispõe acerca da indispensabilidade da advocacia para a administração da Justiça!!! Em julgamento ocorrido em 2011, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade decidiu que o Exame de Ordem é constitucional. Conforme a decisão, a exigência de aprovação na prova não fere o direito ao livre exercício do trabalho previsto na Constituição Federal. Para os ministros, o Exame de Ordem é um instrumento correto para aferir a qualificação profissional e tem o propósito de garantircondições mínimas para o exercício da advocacia, além de proteger a sociedade. De acordo com o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, o exercício dedeterminadas profissões ultrapassa os interesses do indivíduo. Assim, nos nove ministros presentes no julgamento decidiram que o Exame de Ordem vem ao encontro do que determina o inciso XIII do parágrafo 5º da Constituição: "É livre oexercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" e que o Estatuto da Advocacia atende exatamente ao comando constitucional. Assim, pugnamos pelo apoi

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 2.154/2011 citado no texto?

O texto aponta que o projeto propõe a extinção do Exame de Ordem para o exercício da profissão de advogado.

Por que a OAB/MT defende a manutenção do Exame de Ordem?

A carta sustenta que o Exame é uma forma de aferir qualificação profissional, garantir condições mínimas ao exercício da advocacia e proteger a sociedade, sendo defendido como essencial para a área.

O Exame de Ordem foi considerado constitucional pelo STF?

Sim. A carta afirma que, em julgamento de 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que o Exame de Ordem é constitucional e não fere o livre exercício do trabalho.

Sep 6, 2026

Carregar por Lucas Vance