Ofício 123/2025-GP - Respostas às pautas do Sindicato na 1ª Reunião da Diretoria - Gabinete do Prefeito

Sep 9, 2026

Carregar por Riley

Ofício 123/2025-GP do Gabinete do Prefeito de Caraguatatuba apresenta respostas às pautas apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos Municipais na 1ª reunião da diretoria com a Prefeitura. O texto trata de desconto em folha mediante regularização e autorizações legais, possibilidade de afastamento de diretores, acesso a repartições com medidas de não interferência e autorização prévia, além de aumento salarial e benefícios condicionados a ajustes financeiros e estudos para 2026. Também aborda convocação de aprovados, pagamento do piso de agentes de saúde e encaminhamento de declarações de horas por necessidades de saúde, incluindo andamento de reforma administrativa e projeto futuro até o fim de 2025.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ofício 123/2025-GP - Respostas às pautas

Considerações sobre desconto em folha

Afastamento de diretores e acesso a repartições

Aumento salarial, benefícios e progressão

Convocação de aprovados e piso salarial

Declaração de horas e reforma administrativa

PRELITURAMUNICIPAL DAESTANCIA BALHEARIA DE CARAGUATATUPAISTAO0 SAGPA10GABNETE DO PREFEITO Caraquatatuba,25 de marco de 2025 Oficio n.123/2025-GP A Senhora ALEXANDRA DAMASOFACHINI Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Servicos Públicos Municipais emCaraguatatuba-SindCaraguatatuba Rua Jose Vieira de Freitas Lide,n.°95,Porto Novo Caraguatatuba/SP-CEP 11667-785 Assunto:Respostas as pautas apresentadas pelo Sindicato na 1³Reuniao daDiretoria do SindCaraguatatuba com a Prefeitura. Senhora Presidente, Considerando as pautas apresentadas na 1 Reuniāo da Diretoria doSindCaraguatatuba com a Prefeitura Municipal,apresentamos as respostas dasreferidas pautas conforme segue: 1-Com relacao ao desconto em folha,em que pese estar o sindicato emproesso de registro junto ministério,esta administracāo e favoravel a livre escoihasindical. Se obtidas inscricoes individuais e nelas,autorizacoes para desconto emfolha nos temos do artigo 75.910,da Lei Complementar 25/07 (estatuto)serasuprida exigéncia fegal podendo sor autonizado o dosconto pretendido(Art 36 doDeceto Lein"1402139) PREFEITURAMUNCIPAL DAESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBAESTADOLE SAOPAL0GABINETE DO PREFETO 2-Quanto ao afastamento dos dirotores,pola mesma l6gica,nǎo estandoo sindicato ainda plenamente regularizado,nāo há como autorizar este pleito(Decreto Lein1402/39) 3·No que se refere ao acesso a reparticoes públicas,importante frisarque esta administracāo nāo ve obices,desde que sejam adotadas todas as medidasde nǎo interferencia no ambiente de trabalho,haja comunicacao previa eautorizacāo pelo secretário da pasta,visto que,por vezes as reparticoes lidam compublico que exige cautela ao acesso,como escola,UBS,entre outros. 4-Quanto ao aumento de salário e de beneficios,o chefe do poderexecutivo informou que a fazenda está realizando os ajustes,efetuando ospagamentos das despesas em atraso,entre outras providencias no intuito deequilibrar as contas publicas e,assim,poder efetivamente avaliar a possibilidade demajoraçāo de valores. No entanto,se comprometeu em reconhecer progressāo e promocāopara o exercicio de 2026,inclusive com a possibilidade de pagamento dosatrasados,o que demandará estudos da fazenda e insercāo no orcamento para oexercicio seguinte. 5-Com relacao a convocacāo dos aprovados em concurso publico,informamos que já esta ocorrendo na medida do possivel (devido limites impostospela LRF n.°101/00))e em face da demanda apresentada pela estruturaadministrativa. 6-No que se refere ao piso salarial dos Agentes Comunitarios de Saudee Agentes de Combate as Endemias,está sendo pago o valor correspondente adiferenca, D 7-Quanto a forma de aceitacāo de Declaracao de Horas por questoes desaude dos profissionais da educacao foi encaminhado o pedido a Administraçāopara análise e quanto a viabilidade das providencias necessárias,visando acolher opedido. 8-Ademais,quanto à comissao para reforma administrativa,informamosque o atual Projeto foi elaborado pela Secretaria de Assuntos Juridicos em conjuntocom a Secretaria de Administracāo com participacao macica dos servidores técnicosde ambas as pastas,visto exiguo prazo advindo da Acāo Direta deConstitucionalidade julgada no ano de 2024(n.°2325492-81.2023.8.26.0000). Foram realizadas reunioes semanais,organizadas pela Secretaria deAssuntos Juridicos para cumprimento de decisāo judicial,de forma queesclarecemos que também está em planejamento um segundo projeto que deveráser concluido até o final de 2025 em que uma comissao de estudos será aindamontada. Sendo estas as consideraçoes necessárias, agradecemosantecipadamente a atencao dispensada e ficamos à disposicāo para quaisqueresclarecimentos adicionais. Respeitosamente, MARCELO PAIVA DE MEDEIROSChefe de Gabinete

Perguntas frequentes

O que o ofício 123/2025-GP responde sobre o desconto em folha?

Informa que a administração é favorável à livre escolha sindical e que, havendo inscrições individuais com autorizações, a exigência legal poderá ser suprida para autorizar o desconto pretendido.

Por que não há autorização para afastamento de diretores?

O documento afirma que, enquanto o sindicato não estiver plenamente regularizado, não há como autorizar o pleito.

Como a Prefeitura trata o acesso a repartições públicas pelos dirigentes e servidores?

Declara que não há óbice, desde que sejam adotadas medidas de não interferência no ambiente de trabalho, com comunicação prévia e autorização pelo secretário da pasta, considerando restrições de locais com atendimento ao público.

Sep 9, 2026

Carregar por Riley