Diário Oficial - SEPLAG/MT - Ato Administrativo - 305/SAGP/2026 - Concessão de redução de jornada

Sep 8, 2026

Carregar por Asher

Publicações do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso trazem atos administrativos da SEPLAG e seus órgãos vinculados, com fundamento legal em leis complementares e portarias estaduais. O conteúdo inclui deliberação que concede redução de 50% da jornada laboral a servidora específica, sem necessidade de compensação e sem prejuízo remuneratório, em cumprimento a decisão judicial. Também constam atos de exclusão de servidor de decreto por duplicidade e retificação de progressão vertical, com vigência na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas17

Tempo de leitura26 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ato administrativo nº 305/SAGP/2026

Fundamentação legal

Decisão e providências

Vigência e assinatura

Ato administrativo nº 231/SEPLAG/SAGP/2026

Exclusão por duplicidade

Vigência

Ato administrativo nº 254/SEPLAG/SAGP/2026

Retificação de decreto

Vigência

Concurso público - Cadastro de reserva

Edital de convocação nº 009/2026

Requisitos e documentação

27 de março de 2026 DiárioOficial Nº 29.202 Página 5 SEPLAG SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | ATO ADMINISTRATIVO Nº . 305/SAGP/2026
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso desuas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementarnº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portarianº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial proferida no processo n° . 1009249-98.2025.8.11.0001 em trâmite nos Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, no qual determina à redução da jornada laboral em 50%(cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem compensação dehorário e sem prejuízo remuneratório, nos termos do Tema 1.097/STF; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2026/04822 .
R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução de 50%(cinquenta por cento) da jornada de trabalho da servidora Denise Pedroso, matrícula n° 217578/002, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária, sem a necessidade de compensação, esem alteração dos subsídios, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1009249-98.2025.8.11.0001.
Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.
Original assinado digitalmente
Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite
Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT | | --- | | Protocolo 1797702 | | ATO ADMINISTRATIVO Nº 231/SEPLAG/SAGP/2026
A SecretáriaAdjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerandoo disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998, e suas alterações, considerando ainda o que dispõe o processo: SEDUC-PRO-2025/12620, doservidor JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA, matrícula: 77534/03 - Cargo: Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria de Educação Básica-Seduc, resolve:
Art. 1º EXCLUIR o servidor do Decreto n.º 589 publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), de 26/05/2003, pag. 06, que concedeu Enquadramento na carreira, por motivo de duplicidade de concessão.
Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 10 de marçode 2026.
LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE
Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas
SEPLAG/MT | | --- | | Protocolo 1797705 | | ATO ADMINISTRATIVO Nº 254/SEPLAG/SAGP/2026
A SecretáriaAdjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, Considerandoo disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; Considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011 e suas alterações; considerando, ainda, o que dispõe o processo SES-PRO-2024/36078, doservidor Carlos Magno da Gama Figueiredo, matrícula n° .42419/01 -cargo: Profissional Técnico de Nível Médio em Serviço de Saúde do SUS, lotado na Secretaria Estado de Saúde-SES, resolve:
Art. 1º Retificar em parte do Decreto n.º 5155, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 24/02/2005, pag. 03, que concedeu progressão vertical Nível 09, quanto a produção de efeitos,
Onde se lê: 31/08/2004
Leia-se: 01/04/2004
Art.2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 17 de marçode 2026.
Assinado digitalmente
Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite
Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas
SEPLAG/MT | | --- | | Protocolo 1797706

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Ato Administrativo nº 305/SAGP/2026?

Conceder redução de 50% da jornada de trabalho da servidora indicada, sem necessidade de compensação e sem alteração dos subsídios, em cumprimento a decisão judicial.

O Ato Administrativo nº 231/SEPLAG/SAGP/2026 trata de que medida?

Determina a exclusão de servidor de decreto que concedeu enquadramento na carreira, por motivo de duplicidade de concessão.

O Ato Administrativo nº 254/SEPLAG/SAGP/2026 altera o quê?

Retifica, em parte, o decreto que concedeu progressão vertical, ajustando a produção de efeitos e definindo nova data.

Sep 8, 2026

Carregar por Asher