Documentos officiaes relativos a Portugal - Edital - Sobre os direitos do Pago da Madeira - Projecto de Ley sobre a Eleicaõ dos Deputados

Oct 10, 2026

Enviado por Rhys

Colecções de documentos oficiais relativos a Portugal, reunindo editais e avisos de caráter jurídico e administrativo. Incluem comunicações sobre ofícios e ocorrências marítimas (Gibraltar e Cadiz, com datas de 1816) e instruções para publicitação por determinação régia. Trazem também um aviso sobre a arrecadação de direitos no Pago da Madeira, citando disposições do regimento e especificando regras de cobrança. Por fim, apresenta um projeto de lei referente à eleição dos deputados, com base em artigos da Carta e regulamentação eleitoral.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas86

Tempo de leitura2 h 12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Documentos officiaes relativos a Portugal

Edital e comunicações oficiais (1816)

Aviso: direitos do Pago da Madeira

Politica: determinação régia

Projecto de Ley sobre a Eleicaõ dos Deputados

CORREIO BRAZILIENSE POLITICA. # Documentos oficiaes relativos a Portugal. Edital. Pela Juncta do Commercio. CoM aviso da secretaria d'estado dos negocios estran-geiros,guerra,e marinha baixáram,por copia,áRealJuncta do commercio,agricultura,fabricas,enavegacao,paraos fazer publicos,os dous officios dos consules Portu-guezes em Gibraltar,e em Cadiz do theor seguinte:一 1.Tenho a honra de participar a V.Exc.queem con-sequencia dos officios,que passei ao commandante destaBahia,e capitaōdo brigue Wasp,eujas copias enviei aV.Exc.por expresso,em data de 17 do eorrente,me foiacordado o por eu um guarda a bordo da galera Portu-gueza,encontrada,e aqui conduzida pelo dicto brigue parabem dos interessados na dicta galera,e sua carga.Deosguarde a V.Exc.Gibraltar,19 de Fevereiro,de 1816.—llustrissimo e excellentissimo senhor D.Miguel PereiraForjaz Couttinho.—José Agostinho Parral. 2°.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.—No dia 14do presente mez ancorou nesta bahia o bergantim lnglezdenominado Jason,Mestre Roberto Given,o qual,vindode Londres,destinado a esta praca,cncontrou inteira-mente desarvorada ao norte do Cabo da Roca,no dia 10 VoL.XVI.No.95.2 s do mesmo,a galera Portugueza denominada Bella Alli.anca,Mestre Francisco José da Silva Roza,que vinha doMaranhaōpara essa praca,carregada de algodao,arroz,couros,e outras miudezas.A referida galera estava emtao máo estado,segundo diz o mestre,que nao se lhe podiadar outro soccorro,que salvar a tripulacao ein numero devinte pesoas,salvadas,e transportadas a esta Bahia pelodicto Mestre Given.Tenho soccorrido a toda a tripula-caõ,desde que baixou a terra,ejá reinetti parte della paraesse Reyno,espcrando a primeira occasiao de embarcacaōpara seguir o mesmo com os restantes.Successivamenteformarei a confa de todo o supprimento para notar naconta do estado,e darei p:rte a V.Exc.do seu inporte.O piloto JoaōGiven do bergantim Inglez no acto de ir areconbecer a galera,se estava emestado de se poder salvar,morreo atogado,e era irmao do mestre.O referido meg-tre nao exigio nada pelo transporte a esta da tripulacaō;e só me pedio una attestacaōde taōimportante anxilia,que lhe dirigi por mcio do seu cosul,acompanbada deum officio,dndo-lhe os devidos agradecimentos.Deosguarde a V.Exc,,Cadiz,23 de Fevereiro,de 1816.—lllustrissino e excellensissino senhor D.Miguel PereiraForjaz.—José Goncalyes Vieira. E para que chcgue o referido a noticia de todos em ob-seryancia da Real determinacao,se mandou affixar o pre₇sente.Lisboa,19 de Marco,de 1816. (Assignudo) JosE AccunsIO DAs NEVE, # Aviso. Sobre os direitos do Pago da Madeira. Os actuaes arrematantes do Contracto do paco da Ma-deira desejando prevenir,quanto for possivel,as questoesque possao suscitar-se sobre a arrecadacaōdos direitos,que pertencem ao seu contracto,e poupar-se a evitar de-nuncias de transgressoes,acontecidas,ou por dolo ou por abusos introduzidos eontra a letra,eespirito do regimento;ou,em fim,por ignorancia do que o mesmo regimento dis-poe,sobre as vendas das embarcacies de toda a especie;tem tomado a deliberacaōde vulgarizar as sobredictas dis-posicoes extrahidas do cap.IX.do mencionado regimen-to,o qual diz no §1°.“Na casa do paco da Madeira sepagaraōos direitos de dizima e siza de todas.as compras evendas de náos,urcas,navios,caravellas,barcas,bateis,eoutras quaesquer embarcacoes,que se comprareu,ou ven-derem nesta cidade,em cascaes,e até onde chega o salgadoda banda d’alem,ainda que sejaōpara desmanchar”一No.62.declara muito positivamente,que odireito se devede todo o preco do contracto,segundo o estado em que ascmbarcacoes estiverem apparelhadas,e com artilheria ousem ella;niandando fazer esta especifica declaracaō,naspalavras—“declarando o porte de que he;e logo o almo-xarife lhe dará juramento dos santos evangelhos,debaixodo qual Ihe encarregará,que declare o preco porque a talembarcacaōse vendeo,e sc está apparelhada,e que arti-lheria tem”—E em fim no §8.,em que se declara,quemesno vendendo-se os apparelhos

Perguntas frequentes

O que contém a seção “Aviso” sobre o Pago da Madeira?

Explica regras para arrecadação de direitos pertencentes ao contrato do Pago da Madeira, citando disposições do regimento e indicando como calcular e declarar portes e preços nas vendas de embarcações e seus componentes.

Que objetivo tem o “Edital” com referência a Portugal e aos ofícios mencionados?

Mandar dar conhecimento público por determinação régia sobre os ofícios e acontecimentos descritos, incluindo correspondências oficiais relacionadas a Gibraltar e Cadiz.

O que estabelece o “Projecto de Ley” sobre a eleição dos deputados?

Define a forma de convocar e regular a eleição dos deputados, mencionando o artigo 14 da Carta e uma ordenança anterior, além de justificar alterações conforme o número de eleitores e a impossibilidade de substituição.

Oct 10, 2026

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