CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - Resolução 2/2015 - Aprova o Código

Sep 6, 2026

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A Resolução nº 02/2015 aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), definindo mandamentos e princípios que orientam a consciência profissional do advogado. O texto estabelece deveres fundamentais ligados à conduta compatível com o Código, ao papel do advogado na defesa do Estado Democrático de Direito e à observância de valores como dignidade, lealdade, boa-fé e veracidade. Prevê ainda diretrizes de atuação, incluindo estímulo à conciliação e vedação de práticas incompatíveis com a ética profissional.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas23

Tempo de leitura35 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Resolução nº 02/2015

Aprovação do Código de Ética e Disciplina da OAB

Título I - Da Ética do Advogado

Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais

Artigos 1º e 2º

Parágrafo único - Deveres do advogado

CÓDIGO DE ÉTICAE DISCIPLINA DA OAB RESOLUÇÃO N. 02/2015 (DOU, 04.11.2015, S. 1, p. 77) Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL, nousodas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994-Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2015.000250-3/COP; Considerando que a realização das finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionaisinscritos em seus quadros; Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça, devendo guardar atuação compatível com a elevada função social que exerce, velando pelaobservância dos preceitos éticos e morais no exercício de sua profissão; Considerando que as mudanças na dinâmica social exigem a inovação naregulamentação das relações entre os indivíduos, especialmentena atuação do advogadoem defesa dos direitos do cidadão; Considerando a necessidade de modernização e atualização das práticasadvocatícias, em consonância com a dinamicidade das transformações sociais e das novas exigências para a defesa efetiva dos direitos de seus constituintes e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito; Considerando que, uma vez aprovado o texto do novo Código de Ética e Disciplina, cumpre publicá-lo para que entre em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data desua publicação, segundo o disposto no seu Art. 79; Considerando que, com a publicação, tem-se como editado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB: RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, na forma do Anexo Único da presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 19 de outubro de 2015. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO Presidente Nacional da OAB ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃON. 02/2015 – CFOAB CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINADA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB1 O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeitasintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinteo amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com oindispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidadee a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe. Inspirado nesses postulados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lein. 8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à sua fiel observância. 1 Em vigor a partir de 1º de setembro de 2016. Ver art. 79, com redação aprovada

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Resolução nº 02/2015 da OAB?

A Resolução aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), publicado no anexo único.

Quando o Código de Ética e Disciplina passa a vigorar após a publicação da Resolução?

O texto indica que o Código entra em vigor 180 dias após a data da publicação, conforme disposto no Art. 79.

Quais são os deveres centrais do advogado previstos no Parágrafo único do Art. 2º?

O Parágrafo único lista deveres como preservar honra e dignidade da profissão, atuar com destemor e boa-fé, zelar pela reputação pessoal e profissional, aprimorar-se continuamente e contribuir para o aprimoramento das instituições e do Direito.

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