EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE - 3715

Oct 6, 2026

Enviado por noah

Edital de abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade nº 3715, em Brasília-DF, publicado em 23 de junho de 2026, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Notifica contribuintes indicados como administradores(as) de pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa, por suposta extinção irregular. Explica consequências, alternativas para evitar responsabilização, regras de negociação, impugnação e recurso, além de prazos e orientação para acompanhamento pelo portal Regularize e caixa de mensagens.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas77

Tempo de leitura1 h 59 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Como funciona o edital

O que isso quer dizer

Como não ser responsabilizado(a) pelos débitos

Impugnação e recurso

Prazos e onde fazer os procedimentos

Onde realizar pagamento, negociação, impugnação e recurso

Prazo para impugnação e recurso

Como acompanhar o processo e se comunicar

Fundamentação legal e tabela

Base legal do procedimento

Lista de contribuintes e número do procedimento

23 de Junho de 2026 Brasília-DF EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE N. 3715 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notifica os(as) contribuintes listados(as) a seguir quanto à abertura de Procedimento Administrativode Reconhecimento de Responsabilidade. O QUE ISSO QUER DIZER? Isso significa que a PGFN identificou que os(as) contribuintes listados(as) foram administradores(as) de pessoas jurídicas que possuem débitos com a União inscritos em dívida ativa. Também foi verificado que essas pessoas jurídicas foram extintas irregularmente, isto é, encerraram suas atividades sem seguir as regras legais. Quando uma pessoa jurídica é extinta de forma irregular, o(a) administrador(a) à época da extinção irregular poderá ser responsabilizado(a) pelos débitos da pessoa jurídica inscritos em dívida ativa. Ao final deste Edital, é possível ver a tabela com a lista de contribuintes, de pessoas jurídicas devedoras, e respectivo número do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade. Os(As) contribuintes listados(as) na tabela poderão ser considerados(as) devedores(as) dos débitos, ao final do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade. COMO NÃO SER RESPONSABILIZADO(A) PELOS DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA? Somente o pagamento evita a responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica. A negociação dos débitos (parcelamento, transação) também é possível. Para negociar, o(a) contribuinte deve assumir a responsabilidade pelos débitos, assinando o Termo de Confissão, o que resultará na sua inscrição em dívida ativa da União. Enquanto durar a negociação, o(a) contribuinte não poderá ser protestado(a), seu nome não poderá ir para SERASA, SCPC e CADIN, e a União não poderá cobrar a dívida na Justiça. Página 1 de 77 Se o(a) contribuinte não concorda com a responsabilização, pode apresentar uma impugnação, na qual deve ser comprovado que: 1. a pessoa jurídica está em funcionamento; ou 2. o(a) contribuinte não era administrador(a) da pessoa jurídica na data da extinção irregular; ou 3. a extinção seguiu as regras legais para o encerramento da pessoa jurídica. O retorno da pessoa jurídica para a situação cadastral ativa não comprova a inexistência de anterior extinção irregular! 23 de Junho de 2026 Brasília-DF Se a impugnação não for aceita, o(a) contribuinte será considerado(a) devedor(a) dos débitos inscritos em dívida ativa. Nesse caso, o(a) contribuinte pode apresentar recurso contra a decisão. O(A) contribuinte somente deixa de ser devedor(a) se o recurso for aceito. Sendo considerado(a) devedor(a) dos débitos, o(a) contribuinte poderá ser protestado(a), seu nome poderá ir para SERASA, SCPC e CADIN, e a União poderá cobrar a dívida na Justiça. ONDE FAZER ESSES PROCEDIMENTOS? O pagamento, a negociação, a impugnação e o recurso devem ser feitos no portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Regularize: [regularize.pgfn.gov.br](regularize.pgfn.gov.br). Os(As) contribuintes devem fazer o cadastro no Regularize, para acessar os procedimentos. O cadastro deve ser feito no nome e CPF dos(as) contribuintes listados(as) neste Edital. No Regularize, acessar a opção "Impugnar/Recorrer-Procedimento Administrativo" > "Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade". COMO ACOMPANHAR O PROCESSO E SE COMUNICAR COM A PGFN? Página 2 de 77 23 de Junho de 2026 Brasília-DF A partir do cadastro no Regularize, todas as comunicações, acesso à decisão da impugnação e do recurso serão feitas por meio da caixa de mensagens do Regularize. Para acessar a caixa de mensagens, basta clicar no símbolo de "carta" da cor verde que fica no canto superior direito da tela do Regularize. O(A) Procurador(a) da Fazenda Nacional poderá pedir informações complementares, por meio da caixa de mensagens, devendo o(a) contribuinte ficaratento(a) . QUAL O PRAZO PARA ADOTAR ALGUM DESSES PROCEDIMEN

Perguntas frequentes

Quais são os prazos para impugnar e recorrer?

A impugnação deve ser apresentada em 30 dias corridos contados da publicação do edital. O recurso deve ser feito em 10 dias corridos contados da notificação da decisão da impugnação, comunicada pela caixa de mensagens no Regularize.

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