EDITAL Nº 27/2026 -DA CONVOCAÇÃO PARA AS ENTREVISTAS DOS(AS) CANDIDATOS(AS) INSCRITOS(AS) PARA AS VAGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGRA

Sep 9, 2026

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Edital de convocação do VII Concurso de Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para entrevistas pessoais destinadas a candidatos classificados e inscritos em vagas reservadas à população negra. Define local, data e horários do Anexo Único, exigência de documentação oficial com foto e regras de comparecimento. Estabelece critérios fenotípicos, procedimento de registro por áudio e vídeo, hipóteses de não enquadramento e possibilidade de recurso com julgamento baseado no registro audiovisual.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições Gerais

Realização das entrevistas

Documentação e antecedência

Registro audiovisual e critérios de avaliação

Enquadramento como pessoa negra

Recursos e comunicação de decisões

Anexo Único

Candidatos convocados e respectivos horários

Protocolo: 1847546 Data: 26/08/2026 Título: EDITAL Nº 27/2026-DA CONVOCAÇÃO PARA AS ENTREVISTASDOS(AS) CANDIDATOS(AS) INSCRITOS(AS) PARA AS VAGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGRA Página(s) : 247 a 248 VII CONCURSO DE INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL Nº 27/2026-DA CONVOCAÇÃO PARA AS ENTREVISTAS DOS(AS) CANDIDATOS(AS) INSCRITOS(AS) PARA AS VAGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGRA A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, na condição de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, nos termos do art. 7º do Regulamento do VII Concurso Público para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso , aprovado pelo Conselho Superior na 7ª Reunião Ordináriarealizada em 21/03/2025 , no uso das atribuições legais , tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual no 146 , de 29 de dezembro de 2003 , RESOLVE: 1 Convocar os(as) candidatos(as) classiﬁcados(as) , incluídos nos Editais nº 19/2026 , 23/2026 e 26/2026 , inscritos(as) para as vagas reservadas à população negra para a realização das entrevistas pessoais da Comissão Especial de Avaliação , nos termos do item 5 do EDITAL Nº 01/2025 - DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES. 1.1. Disposições Gerais 1.1.1. As entrevistas serão realizadas no dia e horários que constam no anexo único deste Edital , nas dependê ncias da 8ª Defensoria do N úcleo de Atendimento de Iniciais da Defensoria P ú blica do Estado de Mato Grosso , no Edifício Pantanal Business, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça , nº 2362 , 2º andar, Bairro Jardim Aclimação , CEP 78.050-280 , Cuiabá/MT. 1.1.2. Os candidatos devem se apresentar no local designado para a entrevista com30 (trinta) minutos de antecedê ncia do horário indicado no subitem anterior. 1.1.3. Somente será admitido(a) ao local da Prova Oral o (a) candidato(a) que apresentar documento de identidade oﬁcial válido com fotograﬁa , por meio físico ou eletrônico , que bem oidentifique , conforme os itens 8.8 e 8 .8.3 do EDITAL Nº 01/2025-DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES. 1.1.4. As entrevistas perante a Comissão Especial de Avaliação serão registradas e gravação por áudio e vídeo , como forma de garantir a segurança da documentação visual. 1.1.5. A comissão levará em consideração , em seu parecer, os critérios de fenotipia do(a) candidato(a) ( relacionadas ao grupo étnico racial negro - cor da pele , traços faciais etc.) ou , subsidiariamente , com esteio em quaisquer outras informações que auxiliem a análise acerca de sua condição de pessoa negra. 1.1.6. Não é suﬁciente para o pertencimento à população negra a existência de ascendentes negros , sendo necessária a identiﬁcação de um conjunto de características fenotípicas no(a) candidato(a) que tornem razoável presumir a identificação externa do(a) candidato(a) como negro(a) . 1.1.7. O (a) candidato(a) não será considerado enquadrado(a) na condição de negro(a) quando: a) não comparecer à entrevista pessoal; b) não assinar a declaração; c) a unanimidade dos integrantes da Comissão Especial de Avaliação considerar que o (a) nãoatende à condição de pessoa negra (preto ou pardo) . 1.1.8. Caso a Comissão Especial de Avaliação não reconheça o (a) candidato(a) como negro(a) , por unanimidade , ele(a) será excluído(a) da lista especíﬁca de vagas reservadas aos(as) candidatos(as) negros(as) e quilombolas , permanecendo na lista de ampla concorrência , caso obtenha pontuação/classiﬁcação necessária , e/ou se for o caso , na lista especíﬁca de candidatos(as) com deﬁciência , e/ou na lista especíﬁca de candidatos(as) transgêneros , na forma dos Capítulos 10 , 12 , 13 , 14 e 16 , do EDITAL Nº 01/2025-DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES. 1.1.9. O (a) candidato(a) não enquadrado(a) na condição de negro(a) será comunicado(a) , em até 3 (três) dias úteis contados da data de realização da entrevista pessoal , da decisão da Comissão Especial de Avaliação. 1.1.10. Das decisões da Comissão E

Perguntas frequentes

Quem é convocado para as entrevistas neste edital?

Candidatos(as) classificados(as) e inscritos(as) para as vagas reservadas à população negra, incluídos nos Editais nº 19/2026, 23/2026 e 26/2026.

Quais regras o candidato deve cumprir para participar da entrevista?

Comparecer no local e horário do Anexo Único com 30 minutos de antecedência e apresentar documento de identidade oficial válido com fotografia, físico ou eletrônico.

Como funciona a avaliação para reconhecimento como pessoa negra e quais são as consequências se não houver enquadramento?

A Comissão Especial avalia critérios fenotípicos. Se não reconhecer por unanimidade, o(a) candidato(a) é excluído(a) da lista de vagas reservadas à população negra e permanece em outras listas conforme pontuação e condições aplicáveis, podendo haver comunicação em até três dias úteis e recurso em dois dias.

Sep 9, 2026

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