Edital nº 129, de 14 de agosto de 2025 - Regras especiais do Enem PPL 2025

Sep 5, 2026

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Regras especiais do Exame Nacional do Ensino Médio na condição de pessoas privadas de liberdade e de jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) para a avaliação individual ao término do ensino médio, com diretrizes, procedimentos e prazos diferenciados. Estabelece cronograma de adesão, inscrições, transferências/exclusões, atendimento especializado, aplicação, divulgação de gabarito, resultados e recursos, além de horário de Brasília e critérios de objetivos e finalidades, incluindo certificação e acesso a educação superior e programas governamentais.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas18

Tempo de leitura28 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das Disposições Preliminares

Diretrizes, procedimentos e prazos diferenciados

Cronograma do Enem PPL

Aplicação, horários e locais

Dos Objetivos

Finalidade e resultados do Enem PPL

Possibilidades de utilização dos resultados

Conceito de “treineiro”

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 18/08/2025 | Edição: 155 | Seção: 3 | Página: 52 Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira EDITAL Nº 129, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n. ° 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria nº 986, de 21 de dezembro de 2017, as Portarias Inep n. º 304, de 1 de julho de 2022 e nº 307, de 23 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto nas Portarias MEC nº 458, de 5 de maio de 2020 e nº 382, de 22 de maio de 2025, torna públicas as regras especiais para aqueles que participarão do Exame Nacional do Ensino Médio na condição de pessoas privadas de liberdade e de jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) 2025. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital, regido pela Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos diferenciados para os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio que estejam na condição de pessoas privadas de liberdade e de jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, passando este Edital a denominar-se Enem PPL. 1.2 O participante, por orientação e intermédio do responsável pedagógico, antes de efetuar ainscrição, deverá ter ciência deste Edital, de seu anexo e dos atos normativos nele mencionados, paracertiﬁcar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que preenche todos os requisitosexigidos para a participação no Enem PPL. 1.3 A participação no Enem PPL, sob as regras especiais, é voluntária, gratuita e destinada a pessoas submetidas a penas privativas de liberdade e jovens sob medida socioeduca a que incluaprivação de liberdade. 1.3.1 A emancipação legal não altera a idade mínima para a certiﬁcação do participante por meiodo Enem PPL, conforme estabelece o parágrafo único do art. 6º da Resolução CNE/CEB n. º 3, de 15 de junho de 2010. 1.4 O Enem PPL cumprirá ao seguinte cronograma: | Ação | | Data | | --- | --- | --- | | Adesão | | 29/9 a 17/10/2025 | | Indicação de unidades e cadastro/vinculação de responsáveis pedagógicos | | 29/9 a 17/10/2025 | | Eventuais alterações nos dados cadastrais das unidades prisionais/socioeducativas | | 29/9 a 17/10/2025 | | Cadastro de novas unidades | | 29/9 a 13/10/2025 | | Inscrições | | 6/10 a 24/10/2025 | | Transferências/exclusões de participantes | | 6/10 a 24/10/2025 | | Atendimento especializado | Solicitação | 6/10 a 24/10/2025 | | | Resultado | 31/10/2025 | | | Recurso | 3/11 a 7/11/2025 | | | Resultado do recurso | 14/11/2025 | | Tratamento pelo nome social | | 6/10 a 24/10/2025 | | Aplicação | | 16 e 17/12/2025 | | Divulgação do gabarito | | 29/12/2025 | 1.5 As provas do Enem PPL serão realizadas em unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos respectivos órgãos de administração prisional e socioeducativa de cada Unidade Federada do Brasil, de acordo com o estabelecido no Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso a ser ﬁrmado como Inep, descrito no item 5 deste Edital. 1.6 A aplicação do Enem PPL seguirá o horário de Brasília-DF, conforme descrito abaixo: [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-129-de-14-de-agosto-de-2025-649096965](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-129-de-14-de-agosto-de-2025-649096965) 1/18 | Aplicação | 16/12/2025 (1º dia) | 17/12/2025 (2º dia) | | --- | --- | --- | | Chegada às salas | 12h30 | 13h15 | | Preenchimento do questionário socioeconômico | 12h45 às 13h20 | - | | Início das provas | 13h30 | 13h30 | | Término das provas | 19h | 18h30 | | Término das provas com tempo adicional | 20h | 19h30 | 1.7 O Enem PPL será aplicado por instituição aplicadora contratada pelo Inep. 1.8 A inscrição no Enem PPL deverá ser realizada do dia 6 de outubro até às 23h59 do dia 24 de outubro de 2025 (horário de Brasília-DF),

Perguntas frequentes

Quem pode participar do Enem PPL 2025 segundo o edital?

Podem participar pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, de forma voluntária e gratuita, conforme as condições do edital.

Qual é o cronograma do Enem PPL 2025 para inscrições, aplicação e resultados?

O edital define adesão e cadastros entre 29/9 e 17/10/2025, inscrições de 6/10 a 24/10/2025, aplicação em 16 e 17/12/2025, resultado em 31/10/2025, recursos de 3/11 a 7/11/2025 e resultado do recurso em 14/11/2025.

Como ocorre a aplicação das provas e quais horários são considerados?

A aplicação ocorre em unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos órgãos de administração prisional e socioeducativa, seguindo horário de Brasília-DF, com previsão de chegada às salas, início e término das provas nos dois dias.

Sep 5, 2026

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