EDITAL Nº 1-PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA

Sep 10, 2026

Carregar por Callum

Edital do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador da Fazenda Nacional (PFN), com execução e responsabilidade do Cebraspe. O processo seletivo inclui prova objetiva, provas discursivas, inscrição definitiva, prova oral, sindicância de vida pregressa e avaliação de títulos. Define requisitos de investidura, incluindo diploma em Direito, registro na OAB e comprovação mínima de dois anos de prática forense, além de critérios de realização das etapas e informações sobre subsídio inicial e jornada de trabalho.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas45

Tempo de leitura1 h 9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das Disposições Preliminares

Etapas do concurso

Locais e regras de realização das provas

Do Cargo de Procurador da Fazenda Nacional

Requisitos

Comprovação de prática forense

Descrição sumária das atividades

Subsídio inicial e jornada de trabalho

Dos Requisitos Básicos para a Investidura no Cargo

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 27/12/2022 | Edição: 243 | Seção: 3 | Página: 27 Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União EDITAL Nº 1-PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DEVAGAS EA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das competências que lhe confere o art. 7º , inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto na Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 14 de maio de 2002, e suas alterações, tornapública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador da Fazenda Nacional (PFN), mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) . 1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes etapas, todas deresponsabilidade do Cebraspe: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classiﬁcatório; b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classiﬁcatório; c) inscrição deﬁnitiva, de caráter eliminatório; d) prova oral, de caráter eliminatório e classiﬁcatório; e) sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório; e f) avaliação de títulos, de caráter classiﬁcatório. 1.3 A prova objetiva e as provas discursivas, para todos os candidatos, serão realizadas nas capitais dos 26 estados da Federação e no Distrito Federal. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suﬁcientes ou adequados nas localidades derealização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.3.2 A prova oral, para todos os candidatos, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer como pessoas com deﬁciência e o procedimento de heteroidentiﬁcaçãocomplementar à autodeclaração dos candidatos negros serão realizados somente em Brasília/DF. 1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 73/1993. 2 DO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense. 2.1 Conforme disposto no art. 27 da Resolução CSAGU/AGU nº 1/2002, e suas alterações, serão considerados prática forense: a) o efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei nº 8.906/1994, a abranger a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, assim como as atividades de consultoria, assessoramento e direção jurídicos, sob inscrição na OAB; b) o exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de conﬁança; [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-1-pfn-de-26-de-dezembro-de-2022-453709368](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-1-pfn-de-26-de-dezembro-de-2022-453709368) 1/45 27/12/2022 15:43 EDITAL Nº 1-PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022-EDITAL Nº 1-PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022-DOU-Imprensa Nacional c) o exercício proﬁssional de consultoria, assessoramento ou direção, bem como o desempenho, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas; d) a efetiva participação no programa de estágio de pós-graduação em Direito nos órgãos da Advocacia-Geral da União ou em programas instituídos nos órgãos especiﬁcados na alínea "e" do subitem 10.5 deste edital; e) a comprovação de igual período de estágio regular e supervisionado como estudante docurso de Direito, desde que observada a legislação e os demais atos normativos regedores da hipótese; f) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juiza

Perguntas frequentes

Quem executa o concurso público e quais são as etapas da seleção?

O concurso é executado pelo Cebraspe. A seleção compreende prova objetiva, provas discursivas, inscrição definitiva, prova oral, sindicância de vida pregressa e avaliação de títulos.

Quais são os requisitos para concorrer ao cargo de Procurador da Fazenda Nacional?

É exigido diploma em Direito reconhecido pelo MEC, registro na OAB e comprovação mínima de dois anos de prática forense, conforme critérios previstos no edital.

Como e onde são realizadas as provas, especialmente a prova oral?

A prova objetiva e as provas discursivas ocorrem nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal. A prova oral, a avaliação biopsicossocial para PCD e o procedimento complementar de heteroidentificação ocorrem somente em Brasília/DF.

Sep 10, 2026

Carregar por Callum