EDITAL N.º 02/2020 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS - Regras preliminares e inscrições

Sep 9, 2026

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Edital N.º 02/2020 do Município de Andradas estabelece o Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente da emergência em saúde relacionada ao surto de SARS-COV-2. O certame segue regras legais municipais e nacionais, define organização e execução pela Comissão Especial e detalha disposições preliminares, cronograma e atribuições das funções. Apresenta quadro de cargos, requisitos, jornada e vencimentos, além de orientação sobre impugnação e acompanhamento das etapas via mural e site oficial.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das Disposições Preliminares

Divulgação oficial das informações

Das Inscrições

EDITAL N.º 02/2020 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS O Município de Andradas, torna público que realizará Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração do Poder Executivo Municipal em razão da situação de emergência em saúde declarada, em virtude de surto de doença respiratória SARS-COV-2 (doença pelo coronavirus COVID-19), criadas pela Lei Ordinária nº 1944/2020 , com submissão ao regime jurídico estatutário, estabelecido pela Lei Complementar Municipal n.º 90 , de 2006 e suas alterações, e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital reger-se-á pelas disposições contidas na Constituição da República Federativado Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Municipal n.º 90, de 17 de outubro de 2006, Lei Complementar Municipal n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 , Lei Ordinária n.º 1.475, de 10 de setembro de 2007, Lei Ordinária Municipal n.º 1.644, de 25 de novembro de 2013, legislação superveniente e todas as disposições aqui contidas. Para a contratação dos candidatos aprovados, o Município de Andradas observará a disponibilidade orçamentária e financeira. 01 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ~~ ~~ 1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e seus anexos e será organizado e executado sob a responsabilidadedo Município e da Comissão Especial do Processo Simplificado. 1.2 O Processo Seletivo Simplificado de que trata este edital destina-se a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público , podendo ser alterado em função do surgimento de novas vagas nodecorrer do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado. 1.3 O Cronograma deste Processo Seletivo Simplificado é o constante do ANEXO VI, neste Edital, cujas datas deverão serrigorosamente respeitadas, salvo por motivo de força maior. 1.4 A Descrição Sintética das atribuições da função é a encontrada no ANEXO I deste Edital. 1.4.1 As Atribuições Típicas da função é encontrada no Decreto Municipal n.º 734/2006 e alterações supervenientes. 1.5 A função, Requisitos Mínimos Para Provimento, Vencimento básico (R$), Número de Vagas, serão conforme demonstrados no quadro a seguir: | CARGO/FUNÇÃO | TOTAL DEVAGAS | REQUISITO MÍNIMO | JORNADA SEMANAL | VENCIMENTOBÁSICO | VAGAS PcD* | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | TÉCNICO EM ENGERMAGEM | 3 + CR | CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM COMPLETO E REGISTRO NO COREN/MG | 30h | R$ 1651,43 | 0 | *OBS: As vagas reservadas para PcD (pessoas com deficiência) entram na contagem do total de vagas para o Processo Seletivo Simplificado, de acordo com legislação vigente. 1.6 Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado e que vierem a ser contratados serão admitidos e lotados na Prefeitura Municipal de Andradas de acordo com a ordem de classificação. 1.6.1 A duração do contrato de trabalho se dará de acordo com as Leis Ordinárias n.º 1.475/2007 e n.º 1944/2020 . 1.6.2 O Contrato não cria vínculo empregatício permanente, e o contratado não será considerado servidor público efetivo, não gerando direito à estabilidade. 1.7 O local e horário de trabalho será determinado pelo Município de Andradas, conforme necessidade da Administração. 1.8 Os trabalhos da administração serão supervisionados pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, constituída mediante Portaria n.º 90/2020 à qual serão submetidos os casos omissos ou duvidosos e a análise dos currículos apresentados, bem como análise conjunta dos recursos interpostos. 1.9 Os candidatos classificados por este edital serão contratados pela Prefeitura Municipal de Andradas , conforme a necessidade, e durante

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Processo Seletivo Simplificado do Edital N.º 02/2020?

O edital visa contratar pessoal por tempo determinado e formar Cadastro de Reserva para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em razão da emergência em saúde relacionada à SARS-COV-2.

Quem organiza e executa o Processo Seletivo Simplificado?

O processo é organizado e executado sob responsabilidade do Município de Andradas e da Comissão Especial do Processo Simplificado, definida por portaria.

Como o candidato deve acompanhar as etapas do certame e o que é necessário para impugnar o edital?

O acompanhamento ocorre pelo mural da Prefeitura e pelo site oficial. Para impugnar, o cidadão deve indicar o item/subitem objeto da impugnação e sua fundamentação legal, e não cabe recurso administrativo da decisão sobre a impugnação.

Sep 9, 2026

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