Edital 0831/2026 - Seleção pública de estagiários de graduação em Direito (conveniado) - Serro

Sep 7, 2026

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Edital n. º 0831/2026 estabelece as regras para a seleção pública de estagiários de graduação em Direito, na submodalidade conveniado, com inscrições abertas para o convênio n. º E003/2026 e eventuais convênios no prazo de validade do certame. Define requisitos como matrícula regular, disponibilidade de 6 horas diárias e conduta compatível. Rege a oferta de 1 vaga e cadastro reserva, incluindo reservas para pessoas com deficiência e candidatos negros, com critérios de comprovação e possível avaliação médica e de veracidade da autodeclaração.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas18

Tempo de leitura28 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das disposições preliminares

Pré-requisitos de nomeação e verificações de segurança institucional

Divulgação das informações

Da oferta de vagas

Vaga, cadastro de reserva e critérios de classificação

Reserva para pessoas com deficiência (PCD)

Reserva para candidatos negros

Ordem de convocação dos classificados

EDITAL n. º 0831/2026 Seleção pública destinada a acadêmicos de graduação em Direito deinstituições de ensino regularmente conveniadas com a Procuradoria-Geralde Justiça. A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, pela Resolução CNMPnº 42/2009 epela Resolução PGJ nº 48/2021, tornapúblico que estarão abertas as inscrições para a seleção pública de estagiários de graduação em Direito, na submodalidade conveniado, nos termos deste Edital, abrangendo o convênio n. º E003/2026 e eventuais convênios a serem celebrados durante o prazo de validade deste certame. I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1. O processo seletivo realizar-se-á para a seleção de estudantes de graduação em Direito. 2. São pré-requisitos para a nomeação do candidato aprovado neste processo seletivo: a) Ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente em instituições de ensino devidamente conveniadas; b) Ter disponibilidade de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, para jornada presencial; c) Ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério Público; d) Não ter exercido, anteriormente, o total de 2 (dois) anos de atividade de estágio de graduação em Direito no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e) Estar apto a cumprir pelo menos 6 (seis) meses de atividades de estágio, levando-se em consideração o disposto no artigo 11 e no §1º do artigo 59 da Resolução PGJ nº 48/2021; f) Não possuir qualquer registro que o desabone junto a órgão policiais ou do Poder Judiciário. 3. Questões relacionadas à segurança institucional poderão justificar a realização de diligências destinadas à verificação da vida pregressa e da conduta social do candidato. 4. As informações referentes a este processo seletivo serão divulgadas no Portal do MPMG, pelo endereçoeletrônico: Seleções de estágio | Portal II – DA OFERTA DEVAGAS: 1. A seleção pública regulada por este Edital destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga e à formação de cadastro de reserva de estágio de graduação para a Promotoria de Justiça Única da Comarca de Serro, observando-se, para a classificação, o disposto no capítulo VI deste Edital. 2. Fica reservado o percentual de 10%(dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo às pessoas com deficiência que, no momento da inscrição, declararem tal condição, desde que as atribuições sejam compatíveis com as necessidades específicas do candidato com deficiência. 2.1. Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá encaminhar, dentro do período da inscrição, para o e-mail [estagio-inscricao@mpmg.mp.br](estagio-inscricao@mpmg.mp.br), cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência, com referência expressa ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e à causa da deficiência, devendo constar, ainda, que a condição se enquadra nas hipóteses previstas no art. 4º, e incisos, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. 2.2. O laudo deverá ter sido expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores ao término dasinscrições, exceto nos casos de deficiência permanente ou congênita, em que será admitido laudo sem limitação temporal, desde que contenha informações suficientes para a plena caracterização dadeficiência. 2.3. A Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos – DECA poderá exigir, a qualquer tempo, a comprovação da condição de deficiência por meio de avaliação realizada pelo Departamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional – DPMSO do MPMG, especialmente quando houver dúvida quanto ao enquadramento da condição declarada. 2.4. Quando a prova constar entre os critérios de seleção, o candidato com defici

Perguntas frequentes

Quais são os pré-requisitos para o candidato aprovado neste processo seletivo?

Ser estudante de Direito com matrícula regular e frequência em instituição conveniada; ter disponibilidade de 6 horas diárias de segunda a sexta; ter conduta compatível com as atribuições de estagiário; não ter completado previamente 2 anos de estágio de graduação em Direito no MP; estar apto a cumprir pelo menos 6 meses; e não possuir registro desabonador junto a órgãos policiais ou do Poder Judiciário.

Quantas vagas são oferecidas e como funciona o cadastro de reserva?

O edital destina-se ao preenchimento de 1 vaga e à formação de cadastro de reserva para estágio de graduação em Direito para a Promotoria de Justiça Única da Comarca de Serro, com classificação conforme o capítulo VI do edital.

Quais são as reservas de vagas previstas e quais comprovações podem ser exigidas?

Há reserva de 10% das vagas que surgirem para pessoas com deficiência, com envio de CPF e laudo médico com CID-10 e causa, e possibilidade de avaliação pelo Departamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do MPMG. Também há reserva de 30% para candidatos negros, com autodeclaração e comissão de avaliação para verificação de veracidade, correção e fenótipo.

Sep 7, 2026

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