NOTA n. 00032/2024/PROCURADOR-CHEFE/PFUNIVASF/PGF/AGU - Considerações sobre o processo seletivo bônus regional

Sep 7, 2026

Nota técnica jurídica da Procuradoria Federal junto à UNIVASF destinada ao Pró-Reitor de Ensino, registrando considerações sobre a ação afirmativa “bonificação de inclusão regional (Bônus Regional)”. O texto contextualiza a judicialização do tema e descreve a tese prevalente nos Tribunais Regionais Federais quanto à inconstitucionalidade de bonificações regionais lineares e indiscriminadas. Aborda a ADI 4.868/DF e o RE 614.873/AM no Supremo Tribunal Federal, destacando fundamentos ligados à igualdade de oportunidades e à vedação de discriminações regionais infundadas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

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Índice

Nota n. 00032/2024

Bonificação de inclusão regional (Bônus Regional) e judicialização

Entendimento nos TRFs e controvérsia no STF

ADI 4.868/DF: inconstitucionalidade da expressão “do Distrito Federal”

RE 614.873/AM: vedação de discriminações regionais infundadas

Firefox blob:[https://supersapiens.agu.gov.br/f2192628-591e-42f8-9a1a-9917..](https://supersapiens.agu.gov.br/f2192628-591e-42f8-9a1a-9917..) . ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À UNIVASF PROCURADOR-CHEFE PF/UNIVASF NOTA n. 00032/2024/PROCURADOR-CHEFE/PFUNIVASF/PGF/AGU NUP: 23402.032716/2024-24 INTERESSADOS: UNIVASF PRÓ-REITORIA DE ENSINO-PROEN ASSUNTOS: PROCESSO SELETIVO-BÔNUS REGIONAL SENHOR PRÓ-REITOR DE ENSINO, 1. Em atenção ao DESPACHO Nº 979/2024-PROEN teço as seguintes considerações. 2. A ação afirmativa denominada bonificação de inclusão regional (Bônus Regional), implementada por diversas universidades federais das regiões norte e nordeste do país, no caso da UNIVASF disciplinada pelo Conselho Universitário por meio da RESOLUÇÃO Nº 010/2022 - CONUNI, tem sido objeto de intensa judicialização, como sabido. 3. No âmbito dos Tribunais Regionais Federais tem prevalecido a tese pela inconstitucionalidade da instituição de bonificação regional de forma linear e indiscriminada. 4. A controvérsia jurídica chegou ao Supremo Tribunal Federal. 5. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.868/DF, foi proposta pelo Procurador-Geral da República contra a expressão "do Distrito Federal", constante do art. 1º da Lei Distrital nº 3.361, de 15/06/2004 . A referida lei instituiu, no âmbito do Distrito Federal, sistema de bônus regional para ingresso nas universidades e faculdadespúblicas deste ente federado, na proporção mínima de 40%(quarenta por cento) por curso e por turno, tão somente para alunos oriundos de escolas públicas do próprio Distrito Federal. 6. O Plenário do STF em 27/03/2020, sob a Relatoria do Min. Gilmar Mendes, por maioria de votos, julgou procedente o pedido formulado na ADI 4868/DF para declarar inconstitucional a expressão "do Distrito Federal", constante do artigo 1º da Lei Distrital nº 3.361/2004 . O acórdão restou assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.868 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital 3361/2004.Sistema de cotas para ingresso nas Universidades e faculdades 1 of 8 01/10/2024, 16:57 Firefox blob:[https://supersapiens.agu.gov.br/f2192628-591e-42f8-9a1a-9917..](https://supersapiens.agu.gov.br/f2192628-591e-42f8-9a1a-9917..) . públicas do Distrito Federal. 3. Reserva de 40% das vagas para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal. 4. Discriminação em razão da origem. Critério espacial que não se justifica em razão da política de ação afirmativa que busca garantir igualdade de oportunidade aos oriundosda escola pública. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar ainconstitucionalidade da expressão “do Distrito Federal”, constante do artigo 1º da Lei Distrital 3.361/2004 . Modulação de efeitos. 7. No Recurso Extraordinário nº 614.873/AM o Plenário do Supremo Tribunal Federal em 19/10/2023, sob a Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e julgou inconstitucional a Lei nº 2.894/2004 do Estado do Amazonas, que estabelece a reserva de 80% das vagas destinadas avestibulares da supracitada instituição de ensino superior a candidatos egressos de escolas situadas naquele entefederado, desde que nelas tenham cursado os três anos do ensino médio. O acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.873 AMAZONAS RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S): MARCELO CARVALHO DA SILVA (6193/AM) RECDO.(A/S): RAFAEL SANTANNA PIM

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Nota n. 00032/2024 no âmbito da UNIVASF?

A nota apresenta considerações sobre a ação afirmativa “bonificação de inclusão regional (Bônus Regional)” aplicada no processo seletivo da UNIVASF, em atenção a despacho da PROEN.

Por que a bonificação regional tem sido alvo de judicialização?

O texto indica que, nos TRFs, prevalece a tese de inconstitucionalidade de bonificações regionais de forma linear e indiscriminada, gerando controvérsia jurídica.

O que o STF decidiu na ADI 4.868/DF?

O STF julgou procedente o pedido para declarar inconstitucional a expressão “do Distrito Federal” constante do art. 1º da Lei Distrital 3.361/2004, com modulação de efeitos mencionada no documento.

Sep 7, 2026

Carregar por Maya Linwood