INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre critérios de avaliação da ação tóxica ao meio ambiente e adequação de rótulo e bula

Oct 8, 2026

Instrução Normativa nº 27/2018 do Ibama define critérios para comparação da ação tóxica ao meio ambiente de produtos agrotóxicos e afins, conforme a legislação federal brasileira sobre registro e avaliação ambiental. Estabelece conceitos como produtos para o mesmo fim, ação tóxica ambiental, tipo de formulação e condições de uso. Determina quando um produto é classificado como de periculosidade impeditiva à obtenção de registro e orienta a comparação com registros existentes, inclusive para ingredientes ativos inéditos, além de abordar o dever de adequação de rótulo e bula de produtos já registrados.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Art. 1º - Critérios de comparação da ação tóxica

Art. 2º - Definições para fins da norma

Art. 3º - Classificação como periculosidade impeditiva

Art. 4º - Regras de comparação para um ingrediente ativo

Art. 5º - Regras de comparação para múltiplos ingredientes ativos

Art. 6º - Avaliação de ingrediente ativo inédito

Art. 7º - Classificação e frases de advertência

Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (texto compilado – alterações pela INSTRUÇÃO NORMATIVANº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2019) Dispõe sobre critérios e definições a seremadotados pelo Ibama na avaliação da açãotóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre omeio ambiente em atendimento ao que dispõe o § 5º do art. 3º da Lei nº 7. 802/89 e o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, e estabelece o dever de adequaçãode rótulo e bula de produtosjá registrados. A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeada por Decreto de 02 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016, no uso dasatribuições que lhe conferem o inciso V do art. 23, do Anexo I do Decreto nº 8.973 , de 24 de janeiro de 2017, e o art. 130 do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, que aprova o Regimento Interno do Ibama; Considerando o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89, bem como o contido no parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, que estabelecem que o registro deproduto agrotóxico, seus componentes e afins, somente será concedido se a sua açãotóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for, comprovadamente, igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim; Considerando que o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02 prevê que os critérios de avaliação devem ser estabelecidos em instruções normativas complementares dos órgãos competentes; Considerando o disposto no parágrafo único, alínea "c", do art. 3º da Portaria Normativa Ibama nº 84/96, que estabelece que, aos agrotóxicos, seus componentes eafins, será conferida a classificação de "Produto de Periculosidade Impeditiva à Obtençãode Registro" caso a classificação de potencial de periculosidade ambiental ou avaliaçãodo risco ambiental indicarem índices não aceitáveis de periculosidade ou risco, considerando os usos propostos, e; Considerando o que consta do processo administrativo nº 02001.000001/2017- 26;, resolve: Art. 1º Estabelecer critérios a serem adotados pelo Ibama na comparação da açãotóxica ao meio ambiente de produtos agrotóxicos e afins, em atendimento ao que dispõeo parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, que regulamenta o § 5º do art. 3º da Lei nº 7. 802/89 . Parágrafo único. Mediante a aplicação dos critérios de comparação da ação tóxica ao meio ambiente de que trata o caput, a aprovação do registro de produto agrotóxico ou afins só ocorrerá se a sua ação tóxica for comprovadamente igual ou menor do que adaqueles produtosjá registrados para o mesmo fim. Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I-produtos destinados ao mesmo fim: produtos agrotóxicos e afins à base do (s) mesmos (s) ingrediente (s) ativo (s), na (s) mesma (s) faixa (s) de concentração indicada (s) nas respectivas declarações de composição e com mesmo tipo de formulação. II-ação tóxica ao meio ambiente: classificação estabelecida pelo Ibama a partirde dados dos estudos de toxicidade a organismos não-alvo, de persistência, de transportee de potencial de bioacumulação de produtos agrotóxicos e afins, conforme Portaria Normativa nº 84, de 15 de outubro de 1996, que dispõe sobre os procedimentos a seremadotados pelo Ibama para efeito de registro e avaliação ambiental de agrotóxicos; III-tipo de formulação: forma de apresentação do produto; e IV-condições de uso (padrão de uso): conjunto de dados relativos às condições de uso autorizadas pelos órgãos federais dos setores da saúde, da agricultura e do meio ambiente para produtos formulados à base do (s) mesmo (s) ingrediente (s) ativo (s), no que diz respeito a tipos de formulação, concentrações, doses, culturas, alvos, ambientes de uso, formas de aplicação, número e época de aplicação, intervalo entre aplicações, entre outras; Art. 3º Os agrotóxicos e a

Perguntas frequentes

Quando um produto é considerado “de periculosidade impeditiva à obtenção de registro”?

Quando a avaliação ambiental resultar em potencial de periculosidade mais restritivo que o de produtos registrados para o mesmo fim, ou quando houver nova frase de advertência em rótulo e bula por enquadramento em Classe I, incluindo hipóteses em que frases de advertência decorrentes de Classe I estejam associadas a toxicidades de organismos não-alvo em produtos distintos.

Oct 8, 2026

Enviado por mieayamfan