INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF - 9 DE JULHO DE 2021 - Procedimentos do Sistema Nacional de Armas (Sinarm)

Oct 8, 2026

Enviado por Aurelia

Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 9 de julho de 2021, define os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições. Estabelece a abrangência do Sinarm em todo o território nacional e determina quais categorias de armas de fogo devem ser registradas, incluindo armas institucionais e particulares, além de hipóteses específicas. Também prevê a aplicação do regramento às armas de uso restrito.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas36

Tempo de leitura55 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Da finalidade

Do Sinarm

Da abrangência do Sinarm

Dos processos no Sinarm

Do sistema nacional de armas (Sinarm)

Regras de registro de armas de fogo

( *) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021 Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogoe munições. O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da Uniãonº 200, de 17 de outubro de 2018; e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; no Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019; no Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; resolve: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Estabelecer os procedimentos relativos: I -ao Sistema Nacional de Armas-Sinarm; e II- à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições. CAPÍTULO II DO SINARM Seção I Da abrangência do Sinarm Art. 2º O Sinarm — instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Polícia Federal—tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 3º Devem ser registradas no Sinarm: I -as armas de fogo institucionais: a) da Polícia Federal; b) da Polícia Rodoviária Federal; c) da Força Nacional de Segurança Pública; d) dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital; e) das polícias civis dos estados e do Distrito Federal; f) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal; g) das guardas municipais; h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados: os agentes, os guardas prisionais, e os integrantes das escoltas de presos dos estados e das guardas portuárias; i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecidopelo Conselho Nacional de Justiça; j) dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público; k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, adquiridas para uso dos integrantes da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, compostos pelos cargos de auditor-fiscal e analista-tributário; l) do órgão ao qual se vincula a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; m) dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislaçãoespecífica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas “a” a “l”; n) do Poder Judiciário e do Ministério Público, adquiridas para uso de seus membros; e o) das polícias penais, quando devidamente regulamentadas, na forma do art. 4º da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019; II-as armas de fogo particulares de uso civil: a) dos integrantes da Polícia Federal; b) dos integrantes da Polícia Rodoviária Federal; c) dos integrantes dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital; d) dos integrantes das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal; e) dos integrantes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal; f) dos integrantes das guardas municipais; g) dos integrantes dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias; h) dos integrantes do quadro efetivo dos órgãos do Poder

Perguntas frequentes

Quais procedimentos esta Instrução Normativa estabelece sobre armas de fogo e munições?

Define procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e às etapas de aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.

O Sinarm tem abrangência limitada a alguma região do país?

Não. O Sinarm tem circunscrição em todo o território nacional.

Que tipos de armas devem ser registradas no Sinarm?

Devem ser registradas, entre outras, armas de fogo institucionais, armas de fogo particulares de uso civil, armas destinadas a avaliações de capacidade técnica e armas adquiridas por cidadãos autorizados, além da previsão de aplicação também às de uso restrito.

Oct 8, 2026

Enviado por Aurelia