Instrução Normativa Nº 12 - 20 de Agosto de 2021

Oct 8, 2026

Instrução Normativa nº 12, de 20 de agosto de 2021, regulamenta a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Define o objeto e o âmbito de aplicação, estabelece conceitos como cadastro, comprovante de inscrição, certificado de regularidade e perfis de responsáveis, declarante e preposto, além de requisitos relacionados ao enquadramento de atividades. Também trata da possibilidade de estados instituírem cadastros técnico estadual/distrital mediante acordo de cooperação, com regras subsidiárias e competências do Ibama.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas43

Tempo de leitura1 h 6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições preliminares

Objeto e âmbito de aplicação

Disposições gerais

Definições

Competências

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 20211 Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10. 139, de 28 de novembro de 2019, e atualiza o rolde ocupações, considerando os profissionais sobfiscalização do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- Ibama, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de 2019, este publicado no Diário Oficial da União (D.O. U) -Edição Extra de 9 de janeiro de 2019; no uso das atribuiçõesque lhe conferem o art. 23, incisos V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017 (Estrutura Regimental do Ibama), publicado no DOU de 25 de janeiro de 2017, e o art. 134, inciso VI, do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, publicada no DOU do dia subsequente; nos termos do caput e do inciso I do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e do inciso II do art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989; e considerando o contido no processo nº 02001.000747/2013-14, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental a que se refere o inciso I do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Definições Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I -Cadastro Técnico Federal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental: o cadastro que contém o registro das pessoas físicas e jurídicas que, em âmbito nacional, exerçam atividades nos termos dos Anexos I e II; II - Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental: certidão emitida pelo sistema que demonstra a inscrição cadastral; 1 Este texto não substitui a respectiva publicação no Diário Oficial da União em 24/08/2021; com alterações da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 17 de outubro de 2024. III -Certificado de Regularidade: certidão que atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para com as obrigações cadastrais, salvo impeditivos nos termos do Anexo III; IV - estabelecimento: o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou deterceiro, onde a pessoa exerce atividade, em caráter temporário ou permanente, nos termos do Anexo I; V - pessoa inscrita: pessoa física ou jurídica registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; VI -responsável legal: o representante direto de pessoa jurídica, com legitimidade para representá-la; VII -declarante: a pessoa que recebeu a atribuição, por parte do responsável legal, para preenchimentoe operação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, por vínculo contratual; VIII -preposto: a pessoa física ou jurídica, com mandato público ou privado, de representação de poderes da pessoa inscrita; IX-responsável técnico: a pessoa física designada como responsável pelas atividades exercidas na forma dos Anexos I e II; X - responsabilidade técnica: responsabilidade pelo cumprimento de normas e padrões técnicos nodesempenho de atividades declaradas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e sujeitas à fiscalização de Conselho de Fiscalização Profissional, por meio de documento de anotação de responsabilidade técnica; XI-enquadramento de atividade de pessoa jurídica: identificação de correspondência entre a atividade exercida e respectivas descrições, nos termos do Anexo I; XII-categoria: grupamento que reúne uma série de descrições de atividades congêneres; XIII - enquadramento de atividade de pessoa física: identificaç

Perguntas frequentes

O que regulamenta a Instrução Normativa nº 12/2021?

Regulamenta a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, conforme a Lei nº 6.938/1981.

Quais documentos e conceitos são definidos no texto?

São definidos o Cadastro Técnico Federal, o Comprovante de Inscrição, o Certificado de Regularidade, além de conceitos como estabelecimento, pessoa inscrita, responsável legal e responsável técnico.

Estados e o Distrito Federal podem criar cadastros próprios?

Sim. As Unidades da Federação podem utilizar sistema e dados do Cadastro Técnico Federal para constituir Cadastro Técnico Estadual ou Distrital, instituído por legislação específica, com Acordo de Cooperação Técnica.

Oct 8, 2026

Enviado por Alex Sinclair