INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12 - DE 14 DE ABRIL DE 2023

Oct 8, 2026

Enviado por ahduag

Instrução Normativa nº 12, de 14 de abril de 2023, regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). O texto define eficácia apenas para novas seleções e admite, por acordo, a adoção do estabelecido em contratos de financiamento anteriores. Estabelece a competência para tratar casos omissos, prevê revogação da IN nº 3 de 2021 e determina que entra em vigor na data de publicação, com diretrizes detalhadas no Anexo I sobre apresentação e objetivo do programa.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas13

Tempo de leitura20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Instrução Normativa nº 12

Art. 1º a Art. 5º

Anexo I - Programa Pró-Transporte

1. Apresentação

2. Objetivo

3. Origem dos recursos

4. Participantes e atribuições

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/04/2023 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 8 Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 14 DEABRIL DE 2023 Regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) . O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, II e IV, da Medida Provisória nº 1. 154, de 1º de janeiro de 2023; o art. 6º da Lei nº 8. 036, de 11 de maio de 1990; o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decretonº 99. 684, de 8 de novembro de 1990; e a Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e suas atualizações, resolve: Art. 1º Regulamentar a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), na forma do Anexo I e II desta Instrução Normativa. Art. 2º Este ato normativo terá eﬁcácia somente para as novas seleções. Parágrafo único. Os contratos de ﬁnanciamento referentes a seleções realizadas anteriormente à publicação desta Instrução Normativa poderão, por comum acordo entre os Agentes Financeiros e Mutuários, adotar o estabelecido neste ato normativo. Art. 3º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades ou por normativos complementares. Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 3, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oﬁcial da União em 17/2/2021, edição 31, seção 1, página 10. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO I PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE 1. APRESENTAÇÃO 1.1 Este Anexo trata da regulamentação, no âmbito do Gestor da Aplicação, do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), reformulado pela Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020 e suas alterações. 1.2 As operações de ﬁnanciamento do Programa Pró-Transporte estão subordinadas às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), às diretrizesestabelecidas pelo CCFGTS para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, a esta Instrução Normativa, aos normativos com procedimentos especíﬁcos de abertura de seleçãoe a normas complementares do Gestor da Aplicação e do Agente Operador. 1.3 As disposições constantes nesta Instrução Normativa encontram-se alinhadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana preconizadas na Lei nº 12.587/2012, e aos princípios e às diretrizes da Política Socioambiental do FGTS. 2. OBJETIVO 2.1 O Pró-Transporte tem por objetivo promover a melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade universal, da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais nas cidades brasileiras, por meio de investimentos em sistemas e outras infraestruturas de mobilidade urbana, compatíveis com as características locais e regionais, priorizando os modos de transporte público coletivo e os não motorizados. 2.2 O Programa está voltado ao ﬁnanciamento do setor público e privado para a implantação erequaliﬁcação de sistemas e melhorias na mobilidade urbana das pessoas, contribuindo para a promoçãodo desenvolvimento urbano, econômico e social, bem como para a preservação do meio ambiente, de maneira a garantir o retorno dos ﬁnanciamentos concedidos e conferir maior alcance social às aplicações do FGTS. 3.ORIGEM DOS RECURSOS 3.1 Os recursos destinados ao Pró-Transporte são provenientes do Orçamento Operacional Anual e do Orçamento Plurianual do FGTS vigentes, referentes à área de Infraestrutura Urbana, estabelecidos em Resolução do CCFGTS e com alocação deﬁnida anualmente por ato normativo do Gestor da Aplicação. 4. PARTICIPANTES EATRIBUIÇÕES 4.1 São participantes do Programa Pró-Transporte: a) G

Perguntas frequentes

O que a Instrução Normativa nº 12/2023 regulamenta?

Regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), na forma dos Anexos I e II.

Quando a norma passa a produzir efeitos?

Tem eficácia somente para as novas seleções, embora contratos de financiamento de seleções anteriores possam, por comum acordo, adotar o que foi definido no ato.

O que ocorre com a Instrução Normativa anterior citada na norma?

A norma revoga a Instrução Normativa nº 3, de 12 de fevereiro de 2021.

Oct 8, 2026

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