INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11 - 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Processo seletivo de operações de crédito para ações de saneamento (Gestão de Resíduos Sólidos) - FGTS - Novo PAC

Oct 8, 2026

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Instrução Normativa n. 11, de 21 de fevereiro de 2025, regulamenta o processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento na modalidade Gestão de Resíduos Sólidos. O regramento abrange mutuários públicos e privados com recursos do FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Define os objetivos legais e administrativos, as etapas contínuas de cadastramento, enquadramento, validação e seleção, além de critérios de elegibilidade para cada tipo de mutuário, incluindo requisitos institucionais e técnicos para enquadramento.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

ASPECTOS GERAIS

Elegibilidade de Mutuários Públicos

Elegibilidade de Mutuários Privados

Fluxo contínuo e seleção

ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

Cadastramento

Enquadramento

Validação

Seleção

MODALIDADES

Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes

Sub-eixo Gestão de Resíduos Sólidos

REQUISITOS INSTITUCIONAIS PARA ENQUADRAMENTO

REQUISITOS TÉCNICOS PARA ENQUADRAMENTO

MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 Regulamenta o processo seleƟvo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, namodalidade Gestão de Resíduos Sólidos, para Mutuários Públicos e Mutuários Privados, com recursos do Fundo de GaranƟa do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da ConsƟtuição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Leinº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, e na Resolução nº 476, de 31 de maiode 2005, ambas do Conselho Curador do Fundo de GaranƟa do Tempo de Serviço – FGTS, RESOLVE: Art. 1º Fica regulamentado, na forma do Anexo desta Instrução NormaƟva, o processo seleƟvo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento na modalidade Gestão de Resíduos Sólidos, para Mutuários Públicos e Mutuários Privados, com recursos do Fundo de GaranƟa do Tempo de Serviço-FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-Novo PAC, de que tratao Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023. §1º O processo seleƟvo observará os procedimentos e as disposições relaƟvos às operações de créditono âmbito do Programa Saneamento para Todos, na forma estabelecida pelas Instruções NormaƟvas do Ministério das Cidades que o regulamentam. §2º As contratações de operações de crédito para a execução de ações de saneamento deverão obedecer às regras especíﬁcas relaƟvas à fonte de ﬁnanciamento, e ao disposto na Resolução nº 4.995, de 24 de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental ou por normaƟvos complementares editados pelo Ministério das Cidades. Art. 3º Esta Instrução NormaƟva entra em vigor na data de publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SANEAMENTO NA MODALIDADE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PARA MUTUÁRIOS PÚBLICOS EMUTUÁRIOS PRIVADOS, COM RECURSOS DO FGTS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DOCRESCIMENTO-NOVO PAC, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 11.632, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. 1. ASPECTOS GERAIS 1.1. O presente Anexo regulamenta o processo seleƟvo para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento, na modalidade Gestão de Resíduos Sólidos, para Mutuários Públicos e Mutuários Privados, com recursos do FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023. 1.2. Para Mutuários Públicos, serão elegíveis propostas cujos proponentes sejam Estados, Distrito Federal, Municípios ou prestadores públicos de serviços de saneamento consƟtuídos sob a forma de empresaspúblicas ou sociedades de economia mista, assim como os consórcios públicos. 1.3 Para Mutuários Privados, serão elegíveis propostas cujos proponentes sejam empresas privadas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos de saneamento básico, e as empresas privadas de manejo de resíduos sólidos, legalmente autorizadas para a prestação de serviços públicos de saneamento. 1.4 O processo seleƟvo é ﬂuxo conơnuo e as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. 1.5. Serão selecionadas propostas de operações de crédito observando o limite disponível para contratação consignado ao Ministério das Cidades no âmbito do Novo PAC, bem como o montante d

Perguntas frequentes

Quem pode apresentar propostas no processo seletivo para Gestão de Resíduos Sólidos com recursos do FGTS?

Para mutuários públicos, são elegíveis Estados, Distrito Federal, Municípios e prestadores públicos de saneamento e consórcios públicos. Para mutuários privados, são elegíveis concessionárias ou subconcessionárias privadas de saneamento básico e empresas privadas de manejo de resíduos sólidos autorizadas a prestar serviços públicos de saneamento.

Como funciona o fluxo do processo seletivo (quais são as etapas)?

O processo seletivo é de fluxo contínuo e compreende cadastramento das propostas, enquadramento pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, validação pelo agente financeiro e seleção pelo Ministério das Cidades. A aprovação em uma etapa não assegura aprovação na etapa seguinte.

O que é observado para o enquadramento institucional das propostas?

O enquadramento considera o estágio da proposta em relação ao disposto na Lei nº 11.445/2007 e nos artigos indicados do Decreto nº 7.217/2010 e do Decreto nº 11.599/2023.

Oct 8, 2026

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