INSTRUÇÃO NORMATIVA - ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS - IN nº 2 - 04 de dezembro de 2024

Oct 8, 2026

Instrução Normativa do Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Rio de Janeiro, que estabelece normas e procedimentos para serviços de registro e/ou averbação de obras intelectuais. Define competências da FBN e do EDA/FBN, requisitos e elementos essenciais para admissão de pedidos, possibilidade de indeferimento quando houver maior afinidade com outro órgão, e regras para formalização, comunicação digital e análise de pendências e recursos. Trata ainda do caráter declaratório do registro e da certidão correspondente.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas16

Tempo de leitura25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art. 1º a Art. 6º - Regras gerais, competências e serviços do EDA/FBN

Capítulo II - Do Registro e/ ou Averbação

Art. 7º a Art. 8º - Remuneração e natureza do registro

Capítulo III - Da Formalização do Pedido

Art. 9º - Canais de solicitação e meios de envio

INSTRUÇÃO NORMATIVA ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS Rio de Janeiro Fundação Biblioteca Nacional Fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, a Fundação Biblioteca Nacional - FBN é responsável pela captação, guarda, preservação e difusão da produção intelectual brasileira, assegurando a preservação da memória bibliográfica e documental do país. GOVERNO FEDERAL Presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ministra da Cultura MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL Presidente MARCO AMERICO LUCCHESI Diretora-Executiva SUELY DIAS Coordenador do Escritório de Direitos Autorais VICTOR BANDEIRA SANTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre normas relativas aos serviços de registro de obras intelectuais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no artigo 17 e parágrafos da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, e artigos 20 e 21 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos e rotinas relativos aos serviços de registro e/ou averbaçãode obras intelectuais, bem como os demais serviços correlatos, a serem realizados pelo Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN) . Art. 2º Os autores de obras intelectuais, visando maior segurança quanto ao direito de criação sobre suasobras, poderão efetuar seu registro no EDA/FBN. Art. 3º Compete à FBN o registro de obras intelectuais concernentes à sua área de competência, nostermos preconizados pelo art. 19 da Lei n º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, c/c o §1º do art. 17 da Leinº 5.988, de 14 de dezembro de 1973. Parágrafo único. O EDA/FBN poderá indeferir o pedido de registro de obras intelectuais se, por sua natureza, comportarem registro em outro órgão com que tenham maior afinidade, conforme preconizadono §1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973. Art. 4º As solicitações que não contiverem os elementos essenciais para cada tipo de serviço, não serão admitidas como pedido formal e serão arquivadas de forma definitiva, não cabendo a devolução aorequerente. Parágrafo único. São considerados elementos essenciais: formulário específico devidamente preenchidoe assinado, comprovante original de pagamento e, no caso de registro, uma via da obra intelectual. Art. 5º Para fins desta Instrução Normativa, compete ao EDA/FBN a realização dos seguintes serviços: I - registro de obras intelectuais: ato de registro que identifica a criação intelectual e seus vínculos correlatos, tais como autoria e titularidade, entre outros, configurando- se como ato jurídico perfeito destinado a segurança dos direitos dos vinculados; II -averbação ao registro de obras intelectuais: anotação à margem do registro, tanto no que se refere à alteração de vínculo de titularidade e/ou à modificação de título; III-atualização de informação cadastral: alteração de dados pessoais do requerentejá cadastrado no EDA; IV-busca de anterioridade: pesquisa sobre a existência de obras registradas no EDA, a partir dos dados da obra ou das pessoas vinculadas ao registro; V-certidão de inteiro teor: documento que detalha todos os títulos que estão incluídos no registro de um conjunto de obras, além das informações legais incluídas na Certidão de Registro; VI-reprodução de obra intelectual: reprodução de obra registrada; VII-resposta de pendência: verificação das respostas dos requerentes relativas às pendências suscitadaspelo EDA no âmbito do processo de análise; VIII -recurso contra o indeferimento: análise em sede recursal da registrabilidade do material mediante pedido de reconsideração; IX-retificação de dados: retificação de dados do registro, exceto conteúdo da obra intelectual; X-emissão de certidão

Perguntas frequentes

Quais procedimentos e rotinas são disciplinados pela Instrução Normativa?

A norma disciplina os procedimentos e rotinas relativos aos serviços de registro e/ou averbação de obras intelectuais, além de outros serviços correlatos executados pelo Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN).

Quais elementos essenciais devem constar para o pedido ser admitido?

São considerados essenciais o formulário específico devidamente preenchido e assinado, o comprovante original de pagamento e, no caso de registro, uma via da obra intelectual. Solicitações sem esses elementos não são admitidas como pedido formal e são arquivadas de forma definitiva.

Como o registro de obra intelectual é caracterizado pela Instrução Normativa?

O registro é um ato declaratório, que estabelece apenas uma presunção de anterioridade em relação a outros registros com características similares, sendo a formalização confirmada pela expedição da certidão de registro de obra intelectual.

Oct 8, 2026

Enviado por Riley West