Nº 1328 de 08.06.2020 - Art. 1º - Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 3/2020 - Enquadramento da indústria de confecção no CTF/APP

Oct 8, 2026

Portaria Nº 1328, de 08.06.2020, institui a Orientação Técnica Normativa nº 3/2020 para definir o enquadramento das atividades da indústria de confecção no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). A orientação estabelece o conceito do CTF/APP, relaciona as atividades ao controle ambiental por normas nacionais e ao Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 6/2013. Conclui que não há sujeição de registro no CTF/APP para as atividades da Divisão 14 da CNAE, embora possam existir obrigações em cadastros técnicos estaduais, distritais ou municipais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais da Portaria

Instituição da Orientação Técnica Normativa nº 3/2020

Vigência

Anexo - Orientação Técnica Normativa 3/2020/DIQUA

Tema: enquadramento no CTF/APP

Não sujeição de registro para a Divisão 14 da CNAE

Conceito do CTF/APP e critérios de controle ambiental

Base normativa e correlação CNAE x CTF/APP

Delimitação por Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE)

Caracterização da indústria de confecção

Conclusão sobre a ausência de correspondência

Possíveis obrigações em cadastros subnacionais

Nº 1328, de 08.06.2020-Art. 1º . Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 3/2020, sobre o enquadramento das atividades da indústria de confecção no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), aser aplicada em processos administrativos de primeira e segunda instâncias e nos demaisatos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da publicação. ANEXO Orientação Técnica Normativa 3/2020/DIQUA Tema: Enquadramento das atividades da indústria de confecção no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP. Não há sujeição de registro, no CTF/APP, para as atividades da Divisão 14 da CNAE. 1. O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é um cadastro que registra as pessoas que exercem, dentrodo território nacional, atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. 2. As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, para fins de registro no CTF/APP, são aquelas relacionadas em normas de aplicação nacional que determinem o seu controle ambiental (leis e decretos federais, Resoluções do CONAMA, normativas emitidas pelo Ibama e outras normativas de aplicação em todo o território brasileiro) . 3. O Anexo I da Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 15 de março de 2013, apresenta arelação de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, nostermos do parágrafo anterior, para fins de registro no CTF/APP. 4. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é a mais importante e robusta classificação de atividades econômicas do Brasil, derivada da classificação internacional de atividades econômicas gerida pela Divisão de Estatísticas das Nações Unidas, adotadano Brasil pelos órgãos responsáveis pelos registros administrativos a partir de 1º de janeiro de 1995. 5. A correlação entre a classificação de atividades da CNAE com as atividades sob controle ambiental por força de legislação de aplicação nacional dá objetividade e segurança ao enquadramento de atividades no CTF/APP, pois assenta-se em sistema oficial de classificaçãode atividades, nacional e internacionalmente reconhecido e de aplicação ampla. 6. A plena aplicação da CNAE no enquadramento de atividades do CTF/APP só não é possível nos casos em que normas de controle ambiental especifiquem atividades não relacionadas, direta ou indiretamente, naquela classificação. 7. Além disso, para a correspondência precisa entre as atividades da CNAE e as atividades sujeitas ao CTF/APP é necessário a delimitação precisa de cada atividade do cadastro. 8. A delimitação precisa de cada atividade do CTF/APP ocorreu a partir da publicação das Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE), regulamentadas pela Instrução Normativa do Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018 e recepcionadas junto à regulamentação do cadastro apartir da Instrução Normativa do Ibama nº 11, de 13 de abril de 2018. 9. A indústria de confecções compreende os estabelecimentos industriais que realizam a confecção, por costura, de roupas de qualquer material e para qualquer uso, confeccionadas emsérie ou sob medida, assim como os serviços de confecção (corte, costura, etc.), os serviços de facção e a confecção de acessórios do vestuário para uso pessoal. Tais atividades estãorelacionadas naDivisão 14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS da CNAE. 10. Ao se comparar as atividades descritas na Divisão 14 da CNAE com as atividades relacionadas no Anexo I da Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 15 de março de 2013, tendo como base a delimitação das atividades do CTF/APP empreendida pelas FTE, não é identificada qualquer correspondência. 11. Complementarmente, observa-se qu

Perguntas frequentes

O que a Portaria Nº 1328, de 08.06.2020, institui?

Ela institui a Orientação Técnica Normativa nº 3/2020, voltada ao enquadramento das atividades da indústria de confecção no CTF/APP, conforme o anexo da própria Portaria.

O que é o CTF/APP e como as atividades são definidas para registro?

O CTF/APP registra pessoas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. As atividades são aquelas previstas em normas nacionais que determinam o controle ambiental e se relacionam com a listagem do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 6/2013.

A indústria de confecção precisa se registrar no CTF/APP?

Não. A orientação conclui que não há sujeição de registro para as atividades relacionadas na Divisão 14 da CNAE, após comparação com as atividades do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 6/2013 e a delimitação pelas FTE.

Oct 8, 2026

Enviado por Aria Callaghan