Lei Municipal nº 413 de 1º de fevereiro de 2021 - Contratação temporária para excepcional interesse público

Sep 9, 2026

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Lei Municipal nº 413 de 1º de fevereiro de 2021 autoriza o Poder Executivo do Município de Mazagão a contratar, por necessidade temporária de excepcional interesse público, 490 servidores para atuação na Secretaria Municipal de Educação. A medida abrange cargos e funções administrativas específicas e prevê vigência de 11 meses, prorrogável conforme legislação vigente. O texto define justificativas, regras de responsabilidade e a impossibilidade de vínculos empregatícios pelos contratados, além de estabelecer deveres dos servidores e condições relativas aos direitos da Administração Pública municipal.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Lei Municipal nº 413 de 1º de fevereiro de 2021

Disposição geral e autorização de contratação temporária

Cargos, carência e total de 490 vagas

Justificativa e prazos de vigência

Responsabilidade da comissão organizadora e requisitos

Deveres dos contratados

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Prefeito Municipal de Mazagão JOÃO DA SILVA COSTA Vice-Prefeito JOSÉ HOSANA NUNES DA SILVA Chefe de Gabinete-GAB-PMMz ROSICLÉIA DIAS DE CASTRO Procurador Geral -PROGEM FLÁVIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Controlador Geral -COGEM ALBERTO CORDEIRO VIEIRA Secretariado Secretário Especial de Governo-SEGOV ADILSON DE SOUZA PIMENTEL Secretária Municipal de Administração-SEMAD ANA DALVA DE ANDRADE FERREIRA Secretário Municipal de Finanças-SEMFIN MÁRIO ROCHA DE MATOS FILHO Secretário Municipal de Planejamento-SEMPLAN JESUS NAZARENO GOMES DE ALMEIDA Secretário Municipal de Infraestrutura-SEMINFRA CLÉSIO DO NASCIMENTO RODRIGUES Secretário Municipal de Educação-SEMED MANOEL SOUZA DOS SANTOS Secretária Municipal de Saúde-SEMSA ALINE CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA Secretária Municipal de Desenvolvimento Social -SEMDES ZENEIDE DA SILVA COSTA Secretário Municipal de Desporto e Lazer-SEMDEL MIGUEL BRAZÃO MONTEIRO NETO Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Saneamento Básico CRISTIO BARRETO LIMA Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico Rural- IDECOM DAVID NUNES MACIEL Diretora Presidente da Fundação Municipal de Cultura e Turismo – MAZAGÃOCULT VERA MARIA NUNES DA SILVA Diretor Presidente do Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMMAM LINDOMAR MIGUEL SILVEIRA Superintendente da MAZAGÃOPREV RAÍLTON APARECIDO RAMOS DE BRITO SUMÁRIO: -Lei Municipal nº 413 de 1º de fevereiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAZAGÃO Lei Municipal nº 413 de 1º de fevereiro de 2021. Dispõesobre a contratação temporária, de excepcional interesse público, de 490 (quatrocentos e noventa) servidorespúblicos municipais, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação de Mazagão, peloprazo de 11 (onze) meses. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAZAGÃO-AP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu art. 37, apresenta o seguinte: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei: Art. 1º -O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal c/c Lei Federal nº 8.745/93 , a contratar pessoal, para atender à necessidade excepcional do interesse público do Município de Mazagão, nos seguintes cargos ou funções administrativas: | Nº | CARGO/FUNÇÃO | CARÊNCIA | | --- | --- | --- | | 01 | PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL (1º SEGMENTO) | 104 | | 02 | CUIDADORES | 36 | | 03 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 80 | | 04 | MERENDEIRAS | 21 | | 05 | TRANSPORTADOR ESCOLAR FLUVIAL | 83 | | 06 | TRANSPORTADOR ESCOLAR TERRESTRE | 04 | | 07 | VIGIAS | 48 | | 08 | MONITORES | 10 | | 09 | AGENTE ADMINISTRATIVO | 17 | | 10 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | 14 | | 11 | PEDAGOGOS | 18 | | 12 | TÉCNIOS EM EDIFICAÇÕES | 02 | | 13 | MOTORISTA TERRESTRE | 10 | | 14 | MOTORISTA FLUVIAL | 04 | | 15 | AGENTE DE MANUTENÇÃO | 05 | | --- | --- | --- | | 16 | DIGITADOR | 10 | | 17 | ARQUITETO | 01 | | 18 | ENGENHEIRO CIVIL | 01 | | 19 | AGENTE DE PORTARIA | 10 | | 20 | AUXILIAR DE ALFABETIZAÇÃO | 12 | | TOTAL GERAL DE CARGO/FUNÇÃO | | 490 | PARÁGRAFO ÚNICO - A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concursopúblico válido, para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade dos profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Educação de Mazagão – SEMED/PMMZ. º Art. 2 - As contratações, de que trata o presente Projeto de Lei Municipal, será de natureza administrativa pelo prazo de 11 (onze) meses do exercício do ano de 2.021, prorrogáveis por igual período no ano subsequente (2.022) , conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei nº 221, de 30 de novembro de 1995, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Mazagão, ou até que houver disponibilidade de concursados. Art. 3º -A contratação temporária de excepcional interesse público, está sob a responsabilidade da COMISSÃO OR

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Lei Municipal nº 413 de 1º de fevereiro de 2021?

Autorizar a contratação temporária, por excepcional interesse público, de 490 servidores para atuação na Secretaria Municipal de Educação de Mazagão.

Qual é o prazo previsto para as contratações temporárias?

O prazo é de 11 meses no exercício do ano de 2021, com possibilidade de prorrogação por igual período no ano subsequente, conforme a legislação em vigor.

Quais são as condições exigidas para os contratados administrativamente?

Os contratados não podem possuir vínculo empregatício e devem declarar ausência de vínculo por meio de declaração específica prevista no modelo anexo ao edital do certame.

Sep 9, 2026

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