LEI MUNICIPAL N.º 1.261 - 31 de janeiro de 2025 - Contratação temporária de professores por excepcional interesse público

Sep 9, 2026

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Lei municipal que autoriza o Poder Executivo de Extremoz/RN a contratar, de forma temporária e precária, professores por excepcional interesse público para o ano letivo de 2025. A norma define a necessidade temporária e as hipóteses de contratação, com exigência de aprovação em processo seletivo simplificado. Estabelece cargos, tempo (12 meses), carga horária (30h) e remuneração, além de prever gestão financeira, prestação de contas anual e divulgação das informações no Portal da Transparência.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas3

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AcessoDownload gratuito

Índice

Lei Municipal N.º 1.261 de 31 de janeiro de 2025

Autorização para contratação temporária de professores

Disposições sobre necessidade temporária de excepcional interesse público

Gestão financeira, prestação de contas e transparência

| | Art. 5º - Os recursos do FUMTUR serão aplicados para:
I- No apoio a projetos de
desenvolvimento turístico que promovam ainfraestrutura turística local no município;
II- Na realização de eventos,
campanhas de divulgação e promoçãoturística, capacitação de profissionais eempreendedores do setor turístico, projeto deconservação e valorização de atrativosturísticos locais, Viagens e feiras de promoção turística, estudos e pesquisas para o desenvolvimento do turismo e, qualquer outra ação que contribua para odesenvolvimento do setor turístico, desde querealizadas pela Secretaria Municipal de Turismo, aprovada pelo COMTUR (conselho municipal de turismo) .
III- Custear despesas de seus
membros em representações e eventos fora do município, estado ou país, “ação sujeita à prévia aprovação COMTUR (conselho municipal de turismo) .
Art. 6º -A gestão financeira do FUMTUR será realizada em consonância com as normas do direito financeiro, aplicáveis aos municípios, regulado aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência.
Art. 7º -A prestação de contas do FUMTUR, será realizada anualmente e submetida ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), bem como aos órgãos de controle interno eexterno do Município.
Art. 8º - As informações sobre os projetos financiados pelo FUMTUR serão divulgadas no Portal da Transparência do Município; | Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Extremoz/RN, 31 de janeiro de 2025.
JUSSARA SALES DE SOUZA Prefeita Municipal de Extremoz/RN
LEI MUNICIPAL N.º 1.261 de 31 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária e precária de professores porexcepcional interesse público, para oexercício das funções de magistério junto a Secretaria Municipal de Educação do Poder Executivo no ano letivo de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, Estado do Rio Grande do Norte, Jussara Sales de Souza, no uso das atribuições quelhe confere o art. 10, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Extremoz, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Poder Executivo Municipal ficaautorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, considerando o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovaçãoem Processo Seletivo Simplificado, conformecargos e vagas expostos no quadro abaixo: | | --- | --- | --- | | | CARGO TEMPO DE
CONTRATAÇÃO CARGA
HORÁRIA REMUNERAÇÃO VAGAS Professor com Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 110 Professor com licenciatura em Língua Portuguesa 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 7 Professor com licenciatura em Matemática 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 7 Professor com licenciatura emCiências biológicas 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 5 Professor com licenciatura em Geografia 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 1 Professor com licenciatura em História 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 4 | | | | | | | | Professor com licenciatura em Artes ou Educação Artistica. 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 1 Licenciatura Plena em Ciências da Religião ou Licenciatura Plena em EducaçãoReligiosa 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 1 Professor com licenciatura em língua Inglesa 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 1 Professor com licenciatura em Educação fisica, com registro profissional no CREF. 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 2 Professor- Interprete de Libras Licenciatura plena em Letras-Libras; Ministério da Educação. 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 3 Professor- Licenciatura Pedagogia – com pós graduação: Psicopedagogia, Educação Especial e inclusiva e/ou atendimento especializado – AEE ; Ministério da Educação 12 MESES 30HS R$ 2.557,78 10
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para o ano letivo de 2025 no Município de Extremoz/RN, será autorizada nos segui

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Lei Municipal N.º 1.261/2025?

Autorizar a contratação temporária e precária de professores por excepcional interesse público para atuação no magistério junto à Secretaria Municipal de Educação no ano letivo de 2025.

Como será feita a seleção dos professores contratados temporariamente?

A investidura no cargo público deve ser precedida de aprovação em Processo Seletivo Simplificado, conforme edital a ser lançado pela Secretaria Municipal de Educação.

Quais são as regras gerais para a gestão financeira e a prestação de contas?

A gestão financeira observa normas do direito financeiro aplicáveis aos municípios. A prestação de contas ocorre anualmente, é submetida ao COMTUR e aos órgãos de controle interno e externo, e as informações dos projetos financiados são divulgadas no Portal da Transparência.

Sep 9, 2026

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