LEI MUNICIPAL - 401 - 7 DE MAIO DE 2026 - Normas gerais para realização de concurso público

Sep 9, 2026

Lei Municipal nº 401, de 7 de maio de 2026, disciplina normas gerais para a realização de concurso público destinado ao preenchimento de vagas no quadro efetivo de servidores da Prefeitura Municipal de Carrapateira/PB. Define princípios e objetivos do certame, detalhando avaliação por provas e títulos, bem como quando curso ou programa de formação é obrigatório. Estabelece requisitos para autorização de abertura do concurso, critérios para planejamento e execução, além de vedar discriminação ilegítima em todas as etapas.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições preliminares

Objetivo e princípios do concurso

Definições: conhecimentos, habilidades e competências

Etapas mínimas e curso/curso de formação

Vedação de discriminação

Autorização para abertura de concurso público

Requisitos mínimos de motivação

Planejamento do concurso público

Atribuição da execução por ato do Chefe do Executivo

Comissão organizadora interna

Página 1 de 8 LEI MUNICIPAL N° 401 DE 7 DE MAIO DE 2026 “Dispõe sobre normas gerais para arealização de concurso público para preenchimento de vagas no quadro efetivo deservidores da Prefeitura Municipal de Carrapateira/PB e dá outras providencias” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA, ESTADO DA PARAÍBA, nouso de suas atribuições legais. Faço saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° -Esta Lei estabelece normas gerais sobre concurso público para provimentode cargos no quadro efetivo de servidores da Prefeitura Municipal de Carrapateira/PB, para assegurar a aplicação dos princípios da Administração Pública e do disposto no inciso II do caput do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único: Os concursos públicos serão regidos por esta Lei, pelas leis e pelos regulamentos específicos, no que forem compatíveis com esta Lei, e pelos respectivos editais. Art. 2º - O concurso público tem por objetivo a seleção isonômica de candidatos fundamentalmente por meio da avaliação dos conhecimentos, das habilidades e, nos casosem que couber, das competências necessários ao desempenho com eficiência das atribuições do cargo ou emprego público, assegurada, nos termos do edital do concurso e da legislação. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: I – conhecimentos: domínio de matérias ou conteúdos relacionados às atribuições do cargo ou emprego público; Rua José Vieira, 57-Centro – Carrapateira/PB – CEP:58945-000- [08.924.003/0001-23 E-mail:](08.924.003/0001-23 E-mail: prefeitura@carrapateira.pb.gov.br)[ ](08.924.003/0001-23 E-mail: prefeitura@carrapateira.pb.gov.br)[prefeitura@carrapateira.pb.gov.br](08.924.003/0001-23 E-mail: prefeitura@carrapateira.pb.gov.br)– Site [www.carrapateira.pb.gov.br](www.carrapateira.pb.gov.br) CNPJ: Oficial: IARLEY Assinado digitalmente por IARLEY PEREIRA BEZERRA:04855879479 ND: C=BR, CN=IARLEY PEREIRA PEREIRA BEZERRA:04855879479, O= ICP-Brasil, OU=videoconferencia BEZERR Razão: Eu atesto a precisão e aintegridade deste documento Localização: A:048558 Data: 2026.05.07 15:57:15 -03'00' 79479 Foxit PDF Reader Versão: 2025.3.0 Página 2 de 8 II – habilidades: aptidão para execução prática de atividades compatíveis com asatribuições do cargo ou emprego público; III – competências: aspectos inter-relacionais vinculados às atribuições do cargo ou emprego público. § 2º Sem prejuízo de outras formas ou etapas de avaliação previstas no edital, oconcurso público compreenderá, no mínimo, a avaliação por provas ou provas e títulos, facultada a realização de curso ou programa de formação, desde que justificada em razão da natureza das atribuições do cargo e prevista no edital. § 3º O curso ou programa de formação será obrigatório quando assim dispuser a leiespecífica da respectiva carreira. § 4º É vedada em qualquer fase ou etapa do concurso público a discriminaçãoilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condiçãofísica, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem, observadas as políticas de ações afirmativas previstas em legislação específica. CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Art. 3º -A autorização para abertura de concurso público deverá ser expressamente motivada, contendo, no mínimo: I – denominação e quantidade dos cargos e empregos públicos a serem providos, com descrição de suas atribuições; II – inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos cargos eempregos públicos, com candidato aprovado e não nomeado; III – adequação do provimento dos cargos e empregos públicos, em face das necessidades e possibilidades de toda a administração pública; IV – estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para oprovimento e nos 2 (dois) exercícios seguintes, bem como sua adequação à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) . Rua Jos

Perguntas frequentes

Quais informações devem constar na autorização para abertura do concurso público?

A autorização deve ser expressamente motivada, contendo denominação e quantidade dos cargos, inexistência de concurso anterior válido para os mesmos cargos, adequação do provimento às necessidades da administração e estimativa de impacto orçamentário-financeiro conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sep 9, 2026

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