Decreto Municipal 29792 - Dispõe sobre alterações no regulamento do serviço de táxi

Sep 9, 2026

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Decreto Municipal nº 29.792, de 26 de março de 2025, estabelece alterações no regulamento dos serviços de transporte individual de passageiros (táxi) no Município de Sorocaba. O texto modifica o inciso I do art. 7º e inclui parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 21.522, de 25 de novembro de 2014. A normatização considera deliberação do STF na ADI nº 5337/DF e define efeitos relacionados à transferência de autorização e ao tempo de exercício da atividade.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas1

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Decreto nº 29.792, de 26 de março de 2025

Disposições e fundamentação

Art. 1º: alteração do art. 7º e do inciso I

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Nº 3.698

| | | --- | --- | Sorocaba, 22 de abril de 2025 11 Jornal do Município | | | --- | | PORTARIA Nº 1126-2025/DICAF
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA, Secretário de Recursos Humanos, no uso de suasatribuições legais, resolve cessar, a partir de 22 de abril de 2025, os efeitos de portaria anterior, que nomeou RITA DE CASSIA FARIAS DA SILVA (matrícula 495331) para exercer, em comissão, a função gratificada de Coordenador de Equipamento de Assistência Social, da Secretaria da Cidadania.
Palácio dos Tropeiros, 22 de abril de 2025.
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA Secretário de Recursos Humanos | | PORTARIA Nº 28.565/DDP
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA, Secretário de Recursos Humanos, no uso dasatribuições constantes do Decreto nº 22.664, artigo 4º, Inciso I, de 02 de março de 2017, ea vista do resultado final do Concurso Público nº 01/2020, devidamente homologado em 23/04/2021, nomeia CLAUDIA ALMEIDA LIMA, para exercer na Secretaria da Educação, em caráter efetivo, o cargo de DIRETOR DE ESCOLA, criado pela Lei nº 8.119 de 29 de março de 2007 .
Palácio dos Tropeiros, em 22 de abril de 2025.
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA Secretário de Recursos Humanos | | PORTARIA Nº 28.566/DDP
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA, Secretário de Recursos Humanos, no uso dasatribuições constantes do Decreto nº 22.664, artigo 4º, Inciso I, de 02 de março de 2017, ea vista do resultado final do Concurso Público nº 01/2020, devidamente homologado em 23/04/2021, nomeia JEANICE COUTINHO SALOMAO, para exercer na Secretaria da Educação, em caráter efetivo, o cargo de ORIENTADOR PEDAGÓGICO, criado pela Lei nº 8.119 de 29 de março de 2007, com vaga criada pela Lei nº 9.132 de 26 de maio de 2010 .
Palácio dos Tropeiros, em 22 de abril de 2025.
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA Secretário de Recursos Humanos | | PORTARIA Nº 28.567/DDP
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA, Secretário de Recursos Humanos, no uso dasatribuições constantes do Decreto nº 22.664, artigo 4º, Inciso I, de 02 de março de 2017, e a vista do resultado final do Concurso Público nº 01/2020, devidamente homologadoem 23/04/2021, nomeia RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SEWAYBRICKER, para exercer na Secretaria da Educação, em caráter efetivo, o cargo de ORIENTADOR PEDAGÓGICO, criadopela Lei nº 8.119 de 29 de março de 2007, com vaga criada pela Lei nº 9.132 de 26 de maiode 2010 .
Palácio dos Tropeiros, em 22 de abril de 2025.
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA Secretário de Recursos Humanos | | PORTARIA Nº 28.568/DDP
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA, Secretário de Recursos Humanos, no uso dasatribuições constantes do Decreto nº 22.664, artigo 4º, Inciso I, de 02 de março de 2017, ea vista do resultado final do Concurso Público nº 01/2020, devidamente homologado em 23/04/2021, nomeia JOYCE FERNANDA GUILANDA DE AMORIM, para exercer na Secretaria da Educação, em caráter efetivo, o cargo de ORIENTADOR PEDAGÓGICO, criado pela Lei nº 8.119 de 29 de março de 2007 .
Palácio dos Tropeiros, em 22 de abril de 2025.
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA Secretário de Recursos Humanos | | PORTARIA Nº 28.569/DDP
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA, Secretário de Recursos Humanos, no uso dasatribuições constantes do Decreto nº 22.664, artigo 4º, Inciso I, de 02 de março de 2017, ea vista do resultado final do Concurso Público nº 01/2020, devidamente homologado em 23/04/2021, nomeia ANDRESSA SILVIANE FERREIRA DE OLIVEIRA DOS ANJOS, para exercerna Secretaria da Educação, em caráter efetivo, o cargo de ORIENTADOR PEDAGÓGICO, criado pela Lei nº 8.119 de 29 de março de 2007, com vaga criada pela Lei nº 9.132 de 26 de maio de 2010 .
Palácio dos Tropeiros, em 22 de abril de 2025.
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA Secretário de Recursos Humanos | | PORTARIA Nº 28.570/DDP
CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA, Secretário de Recursos Humanos, no uso dasatribuições constantes do Decreto nº 22.664, artigo 4º, Inciso I, de 02 de março de 2017, ea vista do

Perguntas frequentes

O que o Decreto Municipal nº 29.792 altera no regulamento do táxi?

O decreto altera o inciso I do artigo 7º e inclui parágrafo único ao artigo 7º do regulamento dos serviços de transporte individual de passageiros (táxi), aprovado pelo Decreto nº 21.522/2014.

Quais fundamentos são citados no decreto?

O texto menciona as atribuições conferidas ao Prefeito de Sorocaba e a deliberação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5337/DF.

A quem se aplica o regulamento mencionado no decreto?

O regulamento trata dos serviços de transporte individual de passageiros (táxi) no âmbito do Município de Sorocaba e disciplina condições ligadas às autorizações para a atividade.

Sep 9, 2026

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