Projeto de Lei Municipal N 010 - 2025 - Câmara Municipal de Vereadores de Planalto

Sep 2, 2026

Projeto de Lei Municipal que autoriza, no âmbito do Município de Planalto-RS, o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos sábados, domingos e feriados, assegurando segurança jurídica aos empresários, trabalhadores e consumidores. A proposta define que a autorização abrange todas as modalidades de comércio, com exceções previstas em legislação federal específica, e estabelece condições de jornada, saúde e segurança conforme a legislação trabalhista e instrumentos coletivos. Determina regulamentação pelo Poder Executivo em até 60 dias e estabelece vigência na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Projeto de Lei

Disposições gerais e abrangência

Requisitos de funcionamento

Regulamentação e vigência

Justificativa

Fundamentação e objetivos

Impactos sociais e econômicos

Estado do Rio Grande do Sul # CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO Fone/Fax:(55)3794-1737-Av.Presidente Vargas,s/n°-Planalto -RS PROJETO DE LEIN10/2025 CAMARA DE VEREADORESDE PLANALTO-RSAPROVADOPOREM9e5 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAOPARA FUNCIONAMENTODEESTABELECIMENTOS COMERCIAISNO MUNICÍPIO DE PLANALTO-RS,AOS SABADOS, DOMINGOS EFERIADOS, DÁOUTRASPROVIDENCIAS. IVAIR PETKOWICZ,Vereador,no uso de suas atribuicoes legais,faz saber que aCamara Municipal aprovaeo PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei: LEI: Art.1°Fica autorizado,no ambito do Município de Planalto-RS,o funcionamento deestabelecimentos comerciais aos sábados,domingos e feriados,respeitadas asdisposicoes da legislacão federal e estadual,bem como as normas previstas emConvencoes ou Acordos Coletivos de Trabalho da respectiva categoria profisional. Art.2°A autorizacao de que trata o artigo anterior aplica-se a todas as modalidades decomércio,incluídos supermercados,lojas de varejo e atacado,centros comerciais e CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO Fone/Fax:(55)3794-1737-Av.Presidente Vargas,s/n°-Planalto-RS congeneres,excetuadas as atividades cuja proibicão esteja prevista em legislacão federalespecifica. Art.3°O funcionamento nos dias previstos nesta Lei deverá observar: I-a concessão de folga compensatória ou pagamento de adicional,conforme estabelecido na Consolidacão das Leis do Trabalho(CLT)e em acordos ou convencõescoletivas; Ⅱ-as condicões dejornada,seguranca e saúde no trabalho previstas na legislacãotrabalhista; Ⅲ-a não restricao ao exercício da atividade por motivo de dia da semana,salvodeterminacão expressa em lei superior. Art.4°Esta Lei nao afasta a obrigatoriedade de cumprimento das exigencias sanitárias,fiscais e de seguranca aplicáveis aos estabelecimentos comerciais. Art.5°O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60(sessenta)dias,senecessário. Art.6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. Planalto/RS,12 de agosto de 2025. IVAIR PETKOWICZVEREADOR pooERLe Estado do Rio Grande do SulCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTOFone/Fax:(55)3794-1737-Av.Presidente Vargas,s/n°-Planalto -RS ## JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente,Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei visa regulamentar,no ambito do Município de Planalto-RS,a possibilidade de funcionamento do comércio aos sábados,domingos e feriados,deforma a garantir seguranca jurídica aos empresários,trabalhadores e consumidores,respeitando integralmente a legislacão federal,estadual e as disposicoes previstas emConvencoes e Acordos Coletivos de Trabalho. A Portaria n°3.665,de 13 de novembro de 2023,do Ministério do Trabalho e Emprego,estabeleceu que o trabalho no comércio aos domingos e feriados somente poderá ocorrermediante previsão em Convencao Coletiva,firmada entre sindicatos patronais e detrabalhadores,substituindo a norma anterior que permitia tal prática por simples acordoindividual. Embora tal regulamentacão tenha como objetivo fortalecer a negociacão coletiva,naprática ela gera a necessidade de ajustes e adequacões no ambito municipal,de modo apreservar o dinamismo economico,estimular a geracão de emprego e rendae atender àdemanda da populacao,especialmente em datas de maior movimento comercial. Planalto,como município de vocacão empreendedora e comercial,não pode se limitar ahorários ou dias que restrinjam o acesso dos consumidores aos bens e servicos,sobretudo em épocas festivas,feriados prolongados e finais de semana,quando hámaior circulacão de pessoas. Com esta proposicao,buscamos criar um marco legal municipal que permita aflexibilizacão do funcionamento comercial nesses dias,sempre observando: 7aaod ## CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO Fone/Fax:(55)3794-1737-Av.Presidente Vargas,s/n°-Planalto -RS -A garantia de direitos trabalhistas previstos na Consolidacão das Leis do Trabalho(CLT); -O respeito às normas coletivas firmadas entre empregadores e empregados; -A preserv

Perguntas frequentes

Quais dias e em quais condições o comércio pode funcionar em Planalto-RS?

O comércio pode funcionar aos sábados, domingos e feriados, desde que respeitadas as disposições da legislação federal e estadual e as normas de convenções ou acordos coletivos. Também devem ser observadas regras sobre folga compensatória ou adicional, jornada, segurança e saúde no trabalho.

A autorização do projeto vale para todos os tipos de comércio?

Sim, aplica-se a todas as modalidades de comércio, incluindo supermercados, lojas de varejo e atacado, centros comerciais e congêneres. Há exceções apenas quando a proibição estiver prevista em legislação federal específica.

O Poder Executivo tem prazo para regulamentar a lei?

Sim. O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de até 60 dias, quando necessário. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sep 2, 2026

Carregar por Chloe Bennett