Portaria MTP Nº 667 - 8 de novembro de 2021 - Aprova normas para auto de infração e notificação de débito do FGTS

Sep 14, 2026

Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social. Regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista, define parâmetros para aplicação de multas administrativas de valor variável e disciplina procedimentos de emissão de certidão de débitos, oferta de vista e extração de cópia, além da verificação anual dos processos e autorização de saque de FGTS pelo empregador.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas58

Tempo de leitura1 h 29 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Seção I - Disposições gerais

Art. 3º a Art. 5º - Lavratura eletrônica, valor probante e apreensão de provas

Seção II - Do auto de infração

Art. 6º - Elementos do auto de infração

Título I - Do processo administrativo de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social

Capítulo I - Do auto de infração e da notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social

Publicado em: 11/11/2021 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 209 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021 (retificada por Retificação publicada no DOU de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, Página 162) Alterada pela Portaria MTP nº 91, de 18 de janeiro de 2022 Alterada pela Portaria MTP nº 4.098, de 15 de dezembro de 2022 (retificada por Retificação publicada no DOU de 29 de dezembro de 2022) Este texto não subsituti o publicado no Diário Oficial da União PORTARIA MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação dedébito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multasadministrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes. ( Retificação publicada no DOU de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, Página 162) O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve: Art. 1º São regidos por esta Portaria: I -a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débitodo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e da Contribuição Social, na forma estabelecida pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; II - o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista para o trâmite de autos de infração e de notificações de débito do FGTS e da Contribuição Social e a prática de atos processuais eletrônicos; III-a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista; IV-a emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas; V-o procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregadosnão optantes; e VI-os procedimentos administrativos de oferta de vista e cópia e de verificação anual dos processos físicos. Art. 2º Para fins de aplicação desta Portaria, considera-se: I -Coordenação-Geral de Recursos: o órgão responsável, em segunda e última instância administrativa, pela organização e tramitação dos processos e demais procedimentos previstos nesta Portaria, no âmbito da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência; e II - unidades regionais de multas e recursos: as seções e setores responsáveis, em primeira instânciaadministrativa, pela organização e tramitação dos processos e demais procedimentos previstos nesta Portaria, no âmbito das unidades regionais descentralizadas de trabalho, vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência. TÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CAPÍTULO I DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Seção I Das disposições gerais Art. 3º O auto de infração e a notificação de débito serão lavrados eletronicamente, por meio de sistema próprio daAuditoria Fiscal do Trabalho, conforme modelos e instruções oficiais. Parágrafo único. Os autos de infração e as notificações de débito que tenham sido lavrados em meio físico, conformenormativos anteriores, permanecem válidos e têm sua tramitação assegurada até a extinção do processo. Art. 4º O auto de infração e a notificação de débito não terão seu valor probante condicionado à assinatura do infrator e de testemunhas e serão lavrados no local da inspeção, salvo motivo justificado. Parágrafo único. Considera-se local da inspeção: I -o local de trabalho f

Perguntas frequentes

Quais matérias a Portaria MTP nº 667 regulamenta?

Ela rege a organização e tramitação dos autos de infração e das notificações de débito do FGTS e da Contribuição Social, define o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista, estabelece parâmetros de multas administrativas, e disciplina procedimentos como certidão de débitos, oferta de vista, cópias, verificação anual e autorização de saque de FGTS pelo empregador.

Como o auto de infração e a notificação de débito devem ser lavrados?

Devem ser lavrados eletronicamente por sistema próprio da Auditoria Fiscal do Trabalho, conforme modelos e instruções oficiais. Autos lavrados em meio físico, conforme normativos anteriores, permanecem válidos e com tramitação assegurada até a extinção do processo.

O valor probante do auto de infração depende de assinatura do infrator e de testemunhas?

Não. O auto de infração e a notificação de débito não têm o valor probante condicionado à assinatura do infrator e de testemunhas, sendo lavrados no local da inspeção, salvo motivo justificado.

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