PORTARIA MTP Nº 2.318 - 3 DE AGOSTO DE 2022 - Aprova nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04) - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho

Oct 8, 2026

Enviado por dabgoudw

Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04), que trata dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. Estabelece que NR-04 e anexos sejam interpretados com tipificações definidas, determina atualização periódica dos graus de risco com base em indicadores de acidentalidade e define redimensionamento dos SESMT a partir de 2 de janeiro de 2023. Também regulamenta a denominação de SESMT compartilhados e revoga portarias anteriores, com vigência após 90 dias da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas33

Tempo de leitura51 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Artigos e disposições

Art. 1º a Art. 7º

Anexo: NR-04 - SESMT

Objetivo

Campo de aplicação

Competência, composição e funcionamento

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/08/2022 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 100 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro PORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 -Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943-Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve: Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04) - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho passa a vigorar com a redação constante do Anexo. Art. 2º Determinar, conforme previsto no art. 117 da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, que a NR-04 e seus anexos sejam interpretados da seguinte forma: | Regulamento | Tipiﬁcação | | --- | --- | | NR-04 | NR Geral | | Anexo I | Tipo 1 | | Anexo II | Tipo 1 | Art. 3º Os graus de risco constantes do Anexo I - Relação da Classiﬁcação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Versão 2.0), com correspondente Grau de Risco - GR, devem seratualizados a cada cinco anos, com base em indicadores de acidentalidade. § 1º A proposta de indicadores deve ser apreciada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente-CTPP. § 2º A proposta de atualização deve indicar o prazo de adequação das organizações, se alterado o seu enquadramento com base na atualização. § 3º A primeira atualização referida no art. 3º deve ser publicada em até dois anos após a publicação desta Portaria. Art. 4º Os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT emfuncionamento devem ser redimensionados, nos termos da NR-04, a partir de 2 de janeiro de 2023. Art. 5º Os SESMT comuns em funcionamento, conforme disposto no item 4.14.3 da NR-04, coma redação dada pela Portaria SIT nº 17, de 1º de agosto de 2007, passam a ser denominados SESMT compartilhados, nos termos do item 4.4.5 desta NR. Art. 6º Na data da entrada em vigor desta, ﬁcam revogadas as seguintes Portarias: I -Portaria SSMT nº 33, de 27 de outubro de 1983; II -Portaria SSMT nº 34, de 11 de dezembro de 1987; III -Portaria DSST nº 11, de 17 de setembro de 1990; IV-Portaria SIT nº 17, de 1 de agosto de 2007; V-Portaria SIT nº 76, de 21 de novembro de 2008; VI-Portaria SIT nº 128, de 11 de dezembro de 2009; VII-Portaria MTE nº 590, de 28 de abril de 2014; VIII-Portaria MTE nº 2. 018, de 23 de dezembro de 2014; e IX-Portaria MTPS nº 510, de 29 de abril de 2016. 19980.112628/2022-11 Art. 7º Esta Portaria entra em vigor 90 dias após sua publicação. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ANEXO NR-04-SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO 4.1 Objetivo 4.1.1 Esta Norma estabelece os parâmetros e os requisitos para constituição e manutenção dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho-SESMT, com a ﬁnalidade de promover asaúde e proteger a integridade do trabalhador. 4.2 Campo de aplicação 4.2.1 As organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que possuam empregados regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem constituir e manter os SESMT, no local de trabalho, nos termos deﬁnidos nesta NR. 4.2.2 Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nesta NR a outras relações jurídicas detrabalho. 4.3 Competência, composição e funcionamento 4.3.1 Compete aos SESMT: a) elaborar ou participar da elaboração do inventário de riscos; b) acompanhar a implementação do plano de ação do Programa de Gerenciamento de RiscosPGR; c) implementar medidas de prevenção de acordo com a classiﬁcação de risco do PGR e na ordem de prioridade estabelecida na Norma Regulamentadora nº 0

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da NR-04 aprovada nesta Portaria?

A NR-04 estabelece parâmetros e requisitos para constituição e manutenção dos SESMT, com a finalidade de promover saúde e proteger a integridade do trabalhador.

Como devem ser atualizados os graus de risco do Anexo I?

Os graus de risco constantes do Anexo I devem ser atualizados a cada cinco anos, com base em indicadores de acidentalidade.

Quando os SESMT em funcionamento devem ser redimensionados?

Os SESMT em funcionamento devem ser redimensionados a partir de 2 de janeiro de 2023.

Oct 8, 2026

Enviado por dabgoudw