Portaria MTE - 3.472 - de 4 de outubro de 2023

Oct 8, 2026

Enviado por jay

Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, define os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. O texto estabelece diretrizes administrativas como simplificação do atendimento, presunção de boa-fé, transparência e racionalização de controles. Também prevê a eliminação de exigências cujo custo supere o risco de fraude, além do uso de soluções tecnológicas para simplificar processos e melhorar o compartilhamento de informações, observando sigilo e proteção de dados. A portaria trata ainda das definições para pedidos de registro, alteração estatutária e fusão, com atualizações por normas posteriores.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas28

Tempo de leitura43 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Diretrizes e fundamentos

Procedimentos de registro e princípios

Disposições gerais e definições

Pedido de registro sindical

Pedido de registro de alteração estatutária

Pedido de registro de fusão

Pedido de registro de incorporação

Pedido de registro de atualização de dados perenes

Título I - Dos pedidos

Capítulo I - Pedidos de registro e de alteração estatutária de sindicatos

Seção I - Do pedido de registro sindical

Publicado em: 05/10/2013 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 247 Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023 Alterada pela Portaria MTE nº 3.543, de 19 de outubro de 2023 Alterada pela Portaria MTE nº 102, de 29 de janeiro de 2024 Alterada pela Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024 Alterada pela Portaria MTE nº 1.628, de 25 de setembro de 2024 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos para o registro dasentidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943-Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal e no Processo nº 19964.200636/2023-94, resolve: Art. 1º Os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério doTrabalho e Emprego serão estabelecidos nesta Portaria. Parágrafo único. Os procedimentos administrativos de que trata esta Portaria observarão as seguintes diretrizes: I -simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais; II-presunção de boa-fé; III-transparência; IV-racionalização de métodos e procedimentos de controle; V-eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco defraude envolvido; e VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos deatendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações, respeitados o sigilo e a proteção do tratamento dos dados na forma da lei. Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se: ~~I -registro sindical-procedimento de registro de nova entidade sindical;~~ I - pedido de registro sindical - procedimento por meio do qual uma entidade sindical requer seu registro junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais-CNES; ( Redação dada pela Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024 ) ~~II - alteração estatutária - procedimento de registro de alteração de categoria ou base territorial abrangida por entidade sindical registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais-CNES;~~ II - pedido de registro de alteração estatutária - procedimento por meio do qual uma entidade registrada no CNES requer o registro de alteração de sua categoria ou base territorial; ( Redação dada pela Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024 ) ~~III-fusão-procedimento de registro por meio do qual dois ou mais sindicatos já registrados no CNES com categoria ou base territorial idênticas se unem~~,~~ em comum acordo~~,~~ para a formação de um novo sindicato~~,~~ que os sucederá em direitos e obrigações, com a consequente extinção dos preexistentes;~~ III - pedido de registro de fusão - procedimento por meio do qual dois ou mais sindicatos já registrados no CNES com categoria ou base territorial idênticas que se uniram em comum acordo, requerem o registro do novo sindicato formado, que os sucederá em direitos e obrigações, com a consequente extinção dos preexistentes; ( Redação dada pela Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024 ) ~~IV-incorporação-procedimento por meio do qual um sindicato registrado no CNES, denominadoincorporador, em comum acordo~~,~~ absorve a representação sindical de um ou mais sindicatos com categoria ou base territorial idênticas e registrados no CNES, denominados incorporados, que serão extintos e sucedidos em seus direitos e obrigações por aquele;~~ IV-pedido de registro de incorporação-procedimento por meio do qual um sindicato registrado no CNES, denominado incorporador, requer o registro de nova representação pela absorção, em comum acordo, da representação sindical de um ou mais sindicatos com categoria ou base territorial idênticas e registra

Perguntas frequentes

Quais diretrizes administrativas orientam os procedimentos de registro previstos nesta Portaria?

A Portaria determina simplificação do atendimento, presunção de boa-fé, transparência, racionalização dos métodos e controles, eliminação de formalidades excessivas e aplicação de soluções tecnológicas, respeitando sigilo e proteção dos dados na forma da lei.

O que é o pedido de registro sindical para fins desta Portaria?

É o procedimento pelo qual uma entidade sindical requer seu registro junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).

Como funcionam os procedimentos para pedido de registro de fusão de sindicatos no CNES?

O texto define que, para sindicatos já registrados com categoria ou base territorial idênticas, o pedido é feito para registro do novo sindicato formado, que sucede em direitos e obrigações, com a consequente extinção dos sindicatos preexistentes.

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