MPV 1286 - Emenda Nº -CMMPV 1286/2024 - Acrescente-se o capítulo da Carreira de Tecnologia da Informação

Sep 7, 2026

Emenda à Medida Provisória MPV 1286/2024 para acrescentar capítulo destinado à Carreira de Tecnologia da Informação, com renumeração dos dispositivos. O texto altera o anexo XII da Lei 14.875/2024, conferindo nova redação ao anexo CCCXXII, relativo ao subsídio do cargo de Analista em Tecnologia da Informação. A justificativa contextualiza políticas de governo digital e sustenta que a carreira enfrenta baixa atratividade, elevada vacância, evasão e impactos na transformação digital, exigindo medidas de valorização.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

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Índice

CAPÍTULO LXXXII - DA CARREIRA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 210 - Alteração do anexo XII da Lei 14.875/2024 e remissão ao anexo CCCXXII

ANEXO CCCXXII - Subsí́dio do cargo de Analista em Tecnologia da Informação

MPV 1286 00311 EMENDA Nº -CMMPV 1286/2024 (à MPV 1286/2024) Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte capítulo, renumerando os demais dispositivos: CAPÍTULO LXXXII DA CARREIRA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Art. 210. O anexo XII da Lei 14 .875, de 31 de maio de 2024, passa a vigorar com a redação do anexo CCCXXII desta Lei. ANEXO CCCXXII (Anexo XII à Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024) SUBSÍDIO DO CARGO DEANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO *CD259969455900LexEdit* Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD259969455900](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD259969455900)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD259969455900)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Gutemberg Reis Dê-se a seguinte redação ao anexo CCCX, da Medida Provisória 1.286, de 31 de dezembro de 2024: ANEXO CCCX TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS EM CARGOSEFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA b) Cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança criados: Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD259969455900](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD259969455900)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD259969455900)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Gutemberg Reis *CD259969455900LexEdit* JUSTIFICAÇÃO A implantação de políticas de governo digital tem sido uma estratégia essencial para ampliar o acesso aos serviços públicos, aumentar a eficiência e a economicidade, reduzir a burocracia e os custos operacionais no Brasil, além deestimular investimentos. Por meio do programa [estruturante Gov.br](estruturante Gov.br), iniciativascomo o SUS Digital e a Carteira Digital de Trânsito já permitiram a digitalização demais de 4.500 serviços, com aprovação superior a 75% da população, tornando o Brasil uma referência mundialmente reconhecida. Entretanto, esses avanços estão em risco, uma vez que o Governo Federal tem enfrentado dificuldades na retenção e atração de servidores qualificados para a gestão dessas políticas públicas estratégicas. A carreira deAnalista em Tecnologia da Informação (ATI), criada pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, foi extinta com o veto ao Projeto de Lei nº 4.253/2015, resultando em insegurançajurídica e suspensão de novos concursos Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD259969455900](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD259969455900)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD259969455900)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Gutemberg Reis *CD259969455900LexEdit* por anos. Apenas em 2025, com a Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2025, a carreira foi reestruturada, passando a contar com novas atribuições e regime de subsídio. No entanto, a estrutura remuneratória estabelecida pela referida lei não se mostrou suficiente para garantir a atratividade e retenção de servidores, como evidenciadopelo elevado índice de vacância no Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2024. A carreira de ATI tem enfrentado desafios estruturais significativos, incluindo uma evasão superior a 50% ao longo dos anos. Trata-se da única carreira do Executivo Federal que registroudois concursos com elevado índicedevacâncias (2013 e 2015), além de ser objeto de diversos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que destacam a necessidade de ações para fortalecer e valorizar esses profissionais. A desmotivação entre os ATIs tem se agravado, refletindo na perda contínua de profissionais para outros cargos no setor público e privado, como demonstrado no recente concurso para APO-TI. Esse cenário compromete aexecução das políticas públicas digitais e a

Perguntas frequentes

O que a emenda propõe na MPV 1286/2024?

Acrescenta, onde couber, capítulo sobre a Carreira de Tecnologia da Informação, com renumeração dos demais dispositivos, e altera a redação prevista para anexos relacionados ao cargo de Analista em Tecnologia da Informação.

Qual é a mudança central no anexo XII da Lei 14.875/2024?

O anexo XII passa a vigorar com a redação do anexo CCCXXII desta Lei, incluindo o conteúdo relativo ao subsídio do cargo de Analista em Tecnologia da Informação.

Por que a justificativa destaca problemas na atratividade da carreira?

A justificativa aponta dificuldades de retenção e atração de servidores qualificados, associadas a elevado índice de vacância, evasão, desistências no CNU e baixa concorrência/menores notas de corte, afetando a execução das políticas digitais.

Sep 7, 2026

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