MODELO-TERMO-DE-AUDIÊNCIA - DISPENSA-ENTREVISTA - IMPUGNAÇÃO CURADORIA E-PERÍCIA

Sep 7, 2026

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Termo de audiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Juízo da Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos), relativo a processo de curatela com necessidade de avaliação biopsicossocial. Registra a constatação de impossibilidade de entrevista e compreensão do ato citatório pelo(a) curatelando(a), com nomeação de Curador Especial e apresentação de impugnação. Requer realização de exame pericial, fixação de limites da curatela e discussão do mérito, além de quesitos vinculados ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e à Lei 13.146/2015.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas9

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Impugnação da Curadoria Especial

Quanto ao exame pericial

Fixação dos limites da curatela

Mérito e requerimentos

Decisão judicial e nomeação de perito

Avaliação biopsicossocial e diretrizes

Quesitos e enquadramento legal

| | PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Juízo da Xª Vara de Sucessões, Órfãos
e Interditos de Salvador
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum das Famílias, Nazaré -CEP 40040-380, Salvador-BAE-mail: [salvador1vfamilia@tjba.jus.br](salvador1vfamilia@tjba.jus.br) | | --- | --- | Processo n.º Aos XX de XXXXXXXX de XXXX, às XXXXX horas, nesta cidade XXXXXXXXX, Estado da Bahia, no (local), onde se achavam presentes a Exma. Juíza de Direito, XXXXXXXXXXXXXXXX, comigo (diretor, assessor, estagiário), a Representantedo Mini stério Público, XXXXXXXXXXXXXX e o C u r a do r E s pec ia l , XXXXXXXXXXXXXXXXXX, compareceram a Requerente, XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita sob o CPF n .º XXXXXXXXXXXXXXX, acompanhada da Advogada, Belª . XXX XXX XXXX XXXX , O A B / BA nº XXX XXX XXXX , b e m c o m o o ( a ) Curatelando(a),XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , inscrito(a) so b o CPF n . º XXXXXXXXXXXXXXXXX. Iniciados os trabalhos, foi dito pela MM Juíza que: Vistos, etc . Em exame pessoa l, constatou-se a impossibilidade de o(a) Curatelando(a) ser entrevistado(a), e até mesmo de compreender o ato citatório, conforme já relatado nos autos. Assim, considerando a impossibilidade de o(a) curatelando(a) ser entrevistado(a) e receber a citação, nomeio, desde já, Curador Especial, XXXXXXXXXXXXXXXX, Defensor Público aqui presente, a quem passo apalavra para manifestar-se, com esteio no art.752, § 2º do CPC. Pela Curadoria Especial, foi dito que: A Defensoria Pública do Estado da Bahia, por um dos seus membros que esta subscreve, no uso da atribuição de Curador Especial de Incapazes, consoante os arts. 72, I, e 752, §2º do CPC, atuando em favor da Curatelando(a) , vem oferecer IMPUGNAÇÃO, nos seguintes termos: QUANTO AO EXAME PERICIAL: esta Curadoria Especial requer a realização de exame pericialmédico ou por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar, a fim deesclarecer o grau de incapacidade do curatelando(a), bem como o estabelecimentodos limites da interdição, ao tempo em que apresenta, desde logo, a sua quesitação. DA FIXAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA. Requer que este MM. Juízo fixe os limites da curatela, de modo a garantir o bem-estar do(a) curatelando(a), assim como, caso seja necessário para garantir os bens, que seja determinada a hipoteca judicial ou aprestação de caução. QUANTO AO MÉRITO. contesta o feito por negativa geral comespeque no parágrafo único do art. 341 do CPC, tornando os fatos articulados naexordial controvertidos, mantendo em relação à parte autora o ônus da prova do quanto articulado na inicial. QUANTO AOS REQUERIMENTOS: Pelo exposto requer seja julgado improcedente o pedido autoral, e, na oportunidade, a produção de todosos meios de prova em direito admissíveis, sobretudo o exame pericial, ao tempo em que apresenta sua quesitação. Pede deferimento. Dada a palavra à representantedo Ministério Público, disse que: MM Juiz(a), considerando que o Ministério Público já opinou no feito, aguarda a realização da perícia para nova manifestação. Pela MM. Juíza, foi dito que: Em se tratando de Mutirão da Curatela, para agilizaros processos de dezenas de curatelandos e curatelandas, a fim de garantir-lhes aplena defesa de seus interesses, recebo a defesa ofertada pela Curadoria Especial edetermino que seja realizado exame médico pericial do Curatelando(a) . Para tanto nomeio profissional cadastrado junto ao Programa aos Órgão Jurisdicionais narealização de Perícias Judiciais com condições de exercer o múnus, conforme relaçãodisponível no site do Tribunal de Justiça. Os resultados das avaliações devem considerar e analisar os condicionantes históricos e sociais e seus efeitos no psiquismo, com a finalidade de servirem como instrumentos para atuar não somente sobre o indivíduo, mas na modificação desses condicionantes que operam desde a formulação da demanda até a conclusão do processo de avaliação psicológica. Ante oexposto, sendo o psicólogo ( na hipótese de se tratar de médico, fazer o ajuste) profissional le

Perguntas frequentes

Por que é dispensada a entrevista do(a) curatelando(a) no termo?

Constata-se impossibilidade de o(a) curatelando(a) ser entrevistado(a) e até mesmo compreender o ato citatório, conforme já relatado nos autos.

Quais pedidos a Curadoria Especial faz na impugnação?

Requer exame pericial médico ou por equipe multidisciplinar para esclarecer o grau de incapacidade, estabelecer limites da interdição/curatela e apresentar quesitação. Também pede fixação de limites e, se necessário, hipoteca judicial ou prestação de caução, além de julgamento improcedente do pedido autoral.

Como a decisão do juízo define a perícia e o que o perito deve analisar?

O juízo determina exame médico pericial do(a) curatelando(a), nomeia psicólogo(a) habilitado(a) para avaliação biopsicossocial e fixa prazo e honorários. A avaliação considera impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações de atividades, restrição de participação e aborda vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, entre outros pontos necessários.

Sep 7, 2026

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