Modelo de Apelação no Tribunal do Júri - Recurso de Apelação no Tribunal do Júri - Razões de Recurso

Sep 7, 2026

Modelo de peça jurídica para interposição de Recurso de Apelação no Tribunal do Júri, com foco na hipótese de sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Apresenta narrativa dos fatos, enquadramento legal entre homicídio qualificado e infanticídio sob influência do estado puerperal, além de fundamentação nos artigos do CPP e na Constituição Federal sobre a soberania dos veredictos. Inclui pedidos de conhecimento do recurso e remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

IdiomaPortuguese

CategoriaReligião e Espiritualidade

FormatoPDF

Páginas322

Tempo de leitura8 h 16 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Recurso de Apelação no Tribunal do Júri

Dos fatos

Do cabimento

Do direito

Alínea b - Primeira Parte

Alínea b - In fine

Modelo de Apelação no Tribunal do Juri esc rito por Dr . Ademilson Carvalho Santos | 26/07/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURÍ _ DA COMARCA DE Processo nº LARA COF, devidamente qualificada nos autos da presente açãopenal, por seu Advogado devidamente habilitado nos referidosautos e que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presençade Vossa Excelência, tempestivamente, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DO JURÍ nos termos do artigo 593, inciso III do Código de Processo Penal, pelos relevantes motivos de fato e de direito a segui raduzidos . Requer seja o presente recurso conhecido, e determinando-se a posterior remessa dos presentes autos ao E . Tribunal de Justiça de São Paulo . Termos em que, Pede deferimento . _ de de 2016. Advogado OAB/MS Razões de Recurso de Apelação do Jurí Processo nº _ Apelante: Laura Cof Apelado: Ministério Público do Estado Colenda Turma, Ínclitos Julgadores . 1. DOS FATOS Lara Cof, segundos após o nascimento de seu primogênito, sob ainfluência do estado puerperal, ar remessou seu bebê do décimo quinto andar da maternidade Santa Joana, em São Paulo, dando causa ao seu falecimento . Diante dis so, foi pre sa em flagrant e pelo s médi co s een fermei ros que pre sen cia ram horrorizado s a cena, foi processada criminalmente po r homicídio qualificado por meio cruel – art . 121, § 2 . º, III, do CP e pronunciada nestestermos . A pronúncia transitou em julgado e, em Plenário do Júri, Lara confessou ter feito isso, mas negou estar em seu juízo perfeito no momento do crime . O Conselho de sentença votou os quesito s da seguinte forma: 1 . º – Desclassifico u-se para infanticídio – art . 123, CP (desclassificação) . 2 . º – SIM, o crime existiu (materialidade) . 3 . º – SIM, Lara Cof deu causa ao crime (auto ria) . 4 . º – SIM, absolve mos a ac usada (absolvição) . Inconformado com a decisão dos jurados, o Juiz-Presidente, ao proferi r a sentença, condenou a acusada a 14 anos de reclusãoem regime in icial fe chado, pelo crime de homicídio qualificado, nos termos da pronúncia . A pena foi individualizada da seguinte forma: pena-base nomínimo legal – (12 anos), com o acréscimo de 1/6 pelac irc un stância agravante do art . 61, II, e, CP . Ao sair do Fórum naquela tarde, deu entrevista para a TV Locale afirmou: “A decisão dos jurados não está acima da Justiça . Se eu permitisse essa absolvição, não existiria mais segurança para os bebês no Brasil”. 2. DO CABIMENTO Em que pese à decisão do Tribunal do Júri, a decisão merece ser totalmente reformada, tendo em vista o p revisto no artigo 593, III, alínea b do Código de Processo Penal . Desta forma, baseado nos fatos a segui r dispostos e com fundamento no artigo 593, III, do CPP interpõe-se o Recurso de Apelação do Tribunal do Júri . 3. DO DIREITO a) Alínea b – Primeira Parte Em decorrência dos fatos a legados, a sentença divergiu totalmente da classificação legal do crime, afinal Lara Cof, após o parto, sob influência do estado puerperal, praticou o crime de infanticídio e jamais o expresso no homicídio qualificado. Sendo expresso no artigo 123 do Código Penal osatos que a ora Apelante praticou, in verbis: “Art . 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, opróprio filho, durante o parto ou logo após.” Assim, salta aos olhos que a conduta se tipifica conforme oartigo acima mencionado e não ao homicídio qualificado. O que ocorre é que a sentença proferida, sendo contrária a esta, incorre em divergência ao previsto na primeira parte do artigo 593, III, alínea b, do Código de Processo Penal, pois seria uma decisão diversa do que a lei expressamente informa . Em consequência, também ocorreu divergência diante da decisão dos jurados, que decidi ram pela desclassificação do crime . De ste m odo, é necessário o re con hecimento do crime de infanticídio . b) Alínea b- In fine Em que pese os fatos alegados, e a situação de o julgamento

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Recurso de Apelação no Tribunal do Júri apresentado no texto?

O objetivo é obter a reforma da decisão, alegando que a sentença do juiz-presidente foi contrária à lei expressa e/ou à decisão dos jurados, com pedido de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Como o documento diferencia homicídio qualificado e infanticídio?

O texto sustenta que a conduta se enquadra no art. 123 do Código Penal (infanticídio sob influência do estado puerperal), e não no homicídio qualificado, apontando divergência na classificação adotada na sentença.

O que o texto afirma sobre a soberania dos veredictos?

O documento argumenta que deve prevalecer a decisão do conselho de sentença, pois a soberania dos veredictos é assegurada pela Constituição, limitando a possibilidade de o juiz modificar o mérito decidido pelos jurados.

Sep 7, 2026

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