INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 06 - 15/12/2006 - Reposição florestal e consumo de matéria-prima florestal

Oct 8, 2026

Enviado por Rizky

Instrução Normativa MMA nº 06, de 15/12/2006, disciplina a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal. Estabelece conceitos e categorias como reposição, débito, crédito e geração/concessão de crédito vinculados ao plantio, além de definir o responsável pelo plantio. Regulamenta também as fontes obrigatórias de suprimento para empresas usuárias, os procedimentos de comprovação por meio de planos e demonstrativos, e os critérios de apresentação ao órgão ambiental competente, incluindo limites anuais e conteúdo do Plano de Suprimento Sustentável.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas21

Tempo de leitura32 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Normas aplicáveis

Art. 2º - Conceitos (reposição, débito e crédito)

CAPÍTULO II - DO CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL

Art. 3º - Fontes de suprimento obrigatórias

Art. 4º - Plano de Suprimento Sustentável e limites

CAPÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO À REPOSIÇÃO FLORESTAL

Art. 5º - Quem é obrigado à reposição florestal

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 06, de 15/12/2006 Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e no Decreto nº 5.975, de 30 de novembro de 2006, Resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º -A reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal de que tratam os arts. 19 a 21 da Lei nº 4 .771, de 25 de setembro de 1965, e os arts. 13 a 19 do Decreto nº 5 .975, de 30 de novembro de 2006, observarão as normas desta Instrução Normativa. Art. 2º -Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por: I-Reposição florestal: compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal; II-Débito de reposição florestal: volume de matéria-prima florestal a ser reposto nasupressão de vegetação natural ou em exploração ilegal de florestas naturais; III-Crédito de reposição florestal: estimativa em volume de matéria-prima florestal resultante de plantio florestal, devidamente comprovado perante o órgão ambiental competente; IV-Geração de crédito de reposição florestal: geração da expectativa de direito à concessão de crédito, mediante o plantio de floresta, em conformidade com os critérios estabelecidos nos arts. 11 a 14 desta Instrução Normativa; V-Concessão de crédito de reposição florestal: instituição de crédito de reposição florestal, após comprovação e vinculação do plantio, ao responsável pelo plantio, por meio de certificado do órgão ambiental competente; VI-Responsável pelo plantio: pessoa física ou jurídica que realiza o plantio ou o fomenta eexecuta todos os atos necessários à obtenção do crédito, tais como apresentação da Declaração de Plantio Florestal e do Termo de Vinculação da Reposição Florestal, nostermos dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, e em nome de quem o crédito dereposição florestal é concedido. CAPÍTULO II DO CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL Art. 3º -As empresas que utilizarem matéria-prima florestal são obrigadas a se suprir de recursos florestais oriundos de: I-Manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável -PMFS devidamente aprovado; II-Supressão da vegetação natural, devidamente autorizada; III-Florestas plantadas; IV-Extração de outras fontes de biomassa florestal, tais como casca de frutos de essências florestais, inclusive das palmáceas nativas ou resíduos provenientes do processamento industrial da madeira, atendido o disposto em normas específicas. § 1º -As fontes de matéria-prima florestal utilizadas a cada ano serão informadas no Demonstrativo Anual de Fontes de Matéria-Prima Florestal, conforme modelo constantedo Anexo III desta Instrução Normativa, em anexo ao Relatório Anual de Atividades, instituído pelo § 1º do art. 17-C da Lei nº 6.938, de 18 de agosto de 1981 . § 2º -O Demonstrativo Anual de Fontes de Matéria-Prima Florestal será elaboradoobservando-se as fontes de que trata o caput deste artigo. Art. 4º -Para a comprovação do atendimento ao disposto nos Arts. 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 1965, observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 5.975, de 2006, o Plano de Suprimento Sustentável deve ser apresentado ao órgão ambiental competente pelasempresas, cuja utilização anual de matéria-prima florestal seja superior aos seguintes limites: I-Cinqüenta mil metros cúbicos de toras; II-Cem mil metros cúbicos de lenha; ou III-Cinqüenta mil metros de carvão vegetal. § 1º -O Plano de Suprimento Sustentável será encaminhado ao órgão competente até dezembro de cada ano, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e incluirá: I-A programação de suprimento de matéria-prima florestal para o

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Instrução Normativa MMA nº 06, de 15/12/2006?

Ela dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, além de estabelecer outras providências relacionadas às obrigações e procedimentos.

Como a Instrução define reposição florestal, débito e crédito?

Reposição florestal é a compensação do volume extraído por plantio para geração de estoque ou recuperação. Débito é o volume a repor em supressão ou exploração ilegal. Crédito é a estimativa do volume resultante de plantio, comprovado perante o órgão ambiental competente.

Quais empresas são obrigadas a apresentar o Plano de Suprimento Sustentável e o que ele deve conter?

As empresas cuja utilização anual de matéria-prima florestal exceda os limites definidos no art. 4º devem apresentar o plano ao órgão ambiental competente. O plano inclui programação para cinco anos, contrato quando envolver plantios em terras de terceiros e indicação das áreas de origem.

Oct 8, 2026

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