Ministério Público do Estado da Bahia - Concurso Público Promotor de Justiça Substituto - Edital nº 1/2025 - Prova Preambular VERMELHA

Sep 9, 2026

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Prova preambular do concurso público do Ministério Público do Estado da Bahia para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto (Edital nº 1/2025), contendo questões discursivas e objetivas sobre tipos penais e regimes legais. O conteúdo aborda intimidação sistemática e cyberbullying, violência psicológica no âmbito da Lei Maria da Penha, atentado à soberania e crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de interpretação e aplicação de crimes ambientais na Lei nº 9.605/1998, à luz de jurisprudência e doutrina.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas40

Tempo de leitura1 h 2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Questões

Questão 01 - Intimidação sistemática (bullying e cyberbullying)

Questão 02 - Violência psicológica (Lei Maria da Penha e art. 147-B)

Questão 03 - Atentado à soberania (art. 359-I)

Questão 04 - Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DEVAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO-Edital nº 1/2025 PROVA PREAMBULAR-VERMELHA Questão 01 Os conceitos de bullying e cyberbullying já estavam presentes no ordenamento jurídico brasileiro desdea edição da Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Contudo, a criminalização penal dessas condutas somente ocorreu com aentrada em vigor da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que inseriu, no Código Penal, o art. 146-A, tipificando o delito de intimidação sistemática. Sobre esses delitos, é correto afirmar que A) se admite a responsabilização na modalidade culposa. B) dependendo da gravidade da conduta, um ato isolado pode ser considerado crime de bullying ou cyberbullying. C) qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, ou seja, autora dos delitos de intimidação sistemática, em qualquer de suas formas. D) as ações descritas no tipo penal envolvem elementos subjetivos; portanto, é necessária ademonstração de que o autor do crime agiu com a intenção específica de intimidar, humilhar ou discriminar. E) depreciar, enviar mensagens intrusivas de cunho íntimo, divulgar ou adulterar fotos e dados pessoais com o objetivo de causar sofrimento ou gerar constrangimento psicológico e social configura práticade cyberbullying. Questão 02 A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) prevê, em seu art. 5º, que “[...] configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial”(Brasil, 2006, p.2) . Embora a violência psicológica já estivesse prevista como forma de agressão na Lei Maria da Penha, somente com a Lei nº 14.188/2021 essa conduta foi tipificada como crime autônomo, por meio da inclusão do art. 147-B no Código Penal. Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que A) a aplicação do tipo penal se limita às relações de natureza afetiva, doméstica ou familiar, nos termos do que dispõe a Lei Maria da Penha. B) pode ser vítima do referido delito a mulher transgênero, desde que tenha se submetido à cirurgia de redesignação sexual e altere o sexo e o nome no registro civil. C) em consonância com o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, a conduta de diminuição da autoestima não foi incluída no tipo penal previsto no art. 147-B do Código Penal. D) a prática da violência psicológica pode se manifestar por meio de vigilância constante e violação da intimidade, caracterizando condutas que afetem diretamente o bem-estar emocional da vítima. E) são circunstâncias que sempre agravam a pena deste delito, o fato dele ter sido praticado com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Questão 03 Dentre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, destaca-se o delito de atentado à soberania, introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O tipo penal está previsto no art. 359-I do Código Penal, com a seguinte redação: “Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo” (Brasil, 1940, p.80) . Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que A) a expressão “grupo estrangeiro” pode incluir entidades não estatais, como milícias ou organizações paramilitares. B) a participação em operação bélica destinada à secessão do país caracteriza o delito de atentado à soberania nacional. C) o delito de atentado contra a soberania é de natureza formal, e o resultado desejado depende daprópria conduta do agente. D) o crime é considerado de perigo concreto, devendo ser demonstrado que, de fato, houve ações que resultaram em risco

Perguntas frequentes

Quais leis tratam da intimidação sistemática (bullying e cyberbullying) no Brasil?

O Programa de Combate à Intimidação Sistemática foi instituído pela Lei nº 13.185/2015. A criminalização penal foi introduzida pela Lei nº 14.811/2024, com tipificação no Código Penal (art. 146-A).

O que caracteriza a violência psicológica como crime autônomo na Lei Maria da Penha?

A violência psicológica já existia como forma de agressão na Lei Maria da Penha. A Lei nº 14.188/2021 tipificou essa conduta como crime autônomo ao incluir o art. 147-B no Código Penal.

Como a prova aborda crimes ambientais na Lei nº 9.605/1998?

As questões tratam da interpretação e aplicação dos crimes ambientais à luz da jurisprudência do STJ e da doutrina especializada, incluindo temas como responsabilização de pessoa jurídica e aspectos específicos de tipos penais ambientais.

Sep 9, 2026

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