MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - GABINETE DA MINISTRA - Portaria N° 10 - de 30 de janeiro de 2012

Oct 8, 2026

Enviado por jay

Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que disciplina critérios e procedimentos para disponibilização e utilização das informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Estabelece regras de sigilo, princípios de dignidade e privacidade, condiciona a cessão de dados à solicitação formal à SENARC/MDS e define requisitos documentais. Regula a autorização para fornecimento e uso de dados identificadores, limitando finalidades à formulação/gestão de políticas públicas e a estudos e pesquisas, com previsão de criptografia em casos específicos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Critérios e procedimentos para disponibilização

Art. 2º

Cessão de informações não identificadoras

Art. 3º

Fornecimento de dados de identificação

Art. 4º

Sigilo e finalidades permitidas

Art. 5º

Dados de identificação

Art. 6º

Cessão pela SENARC à Administração Pública Federal

Art. 7º

Cessão para políticas públicas sem obrigatoriedade do CadÚnico

Art. 8º

Disponibilização de acesso a instituições vinculadas

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME GABINETE DA MINISTRA PORTARIA N° 10 , DE 30 DE JANEIRO DE 2012. Disciplina critérios e procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo Decreto n° 6. 135, de 26 de junho de 2007. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, o art. 27, II da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, o art. 2º, V, do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, eainda o art. 5º, II do Decreto nº 6. 135, de 26 de junho de 2007. CONSIDERANDO a previsão de sigilo dos dados contidos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como as finalidades da sua utilização , conformedisposto no artigo 8º do Decreto 6. 135, de 26 de junho de 2007; CONSIDERANDO as demandas por parte de setores da sociedade e do Poder Público para a obtenção e a utilização dos dados das famílias constantes na base do CadÚnico; e CONSIDERANDO a necessidade de tornar públicos os critérios e os procedimentos para a cessão e a utilização destes dados, resolve: Art. 1º Disciplinar os critérios e procedimentos para a disponibilização e utilização de dados constantes do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal-CadÚnico, instituído pelo Decreto n° 6. 135, de 26 de junho de 2007. Parágrafo único. A cessão e utilização dos dados a que se refere este artigo serãopautadas pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade. Art. 2º As informações constantes do CadÚnico que não permitam a identificação de pessoas e famílias nele inscritas poderão ser cedidas, mediante solicitação formal enviada à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – SENARC/MDS. §1º A solicitação supracitada deve esclarecer a finalidade da utilização dos dados eapresentar justificativas que motivem a sua cessão. §2º O recurso da criptografia será utilizado nos casos em que o nível de desagregação da informação requerida tratar-se de família ou pessoa cadastrada. §3º A cessão dos dados a que se refere o caput é ato discricionário do MDS. Art. 3º Os dados de identificação poderão ser fornecidos pela SENARC , desde que observados os procedimentos e diretrizes estabelecidos nos artigos 6º a 11 desta Portaria. Art. 4º Os dados de identificação dos indivíduos e famílias registrados no CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: I -formulação e gestão de políticas públicas; e II -realização de estudos e pesquisas. Art. 5º Constituem dados de identificação dos indivíduos e das famílias: I – nome; II – documentos pessoais; III – endereço; IV-Número de Identificação Social-NIS; V – código da família; e/ou VI – número de telefone fixo e móvel. Art. 6º A SENARC cederá os dados identificados do CadÚnico para utilização por parte de órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis pela implementação de programas sociais a que se refere o art. 2º do Decreto nº 6. 135, de 2007. §1º A cessão a que se refere o caput está condicionada ao recebimento, pela SENARC, de solicitação formal do órgão ou entidade interessada , da qual constem: I – as justificativas para a cessão dos dados, com a especificação dos programas ou projetos em que serão utilizados, a identificação das informações solicitadas e a periodicidade com a qual deverão ser disponibilizadas pela SENARC; e II – termos de responsabilidade e de compromisso de manutenção de sigiloassinados pelo representante legal da instituição e pelos técnicos que terão acesso aosdados solicitados , conforme modelos constantes, respectivamente, dos Anexo I e IV. §2º Após o recebimento da documentação referida neste artigo, a SENARC formalizará proce

Perguntas frequentes

Quais princípios devem orientar a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico?

A cessão e a utilização devem observar o respeito à dignidade do cidadão e à privacidade.

Quais dados podem ser cedidos quando não permitem identificar pessoas e famílias?

Informações do CadÚnico que não permitam a identificação podem ser cedidas mediante solicitação formal à SENARC/MDS, com esclarecimento de finalidade e justificativas.

Para quais finalidades os dados de identificação podem ser utilizados?

Os dados de identificação somente podem ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e para realização de estudos e pesquisas.

Oct 8, 2026

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