Ministério da Justiça e Segurança Pública - Ofício Nº 855/2025/SE/MJ

Sep 9, 2026

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Ofício Nº 855/2025/SE/MJ do Ministério da Justiça e Segurança Pública solicita autorização para realização de concurso público destinado ao provimento de 248 vagas de Agente Administrativo no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PECPRF). A manifestação fundamenta o pedido no alinhamento com o planejamento estratégico, no déficit de efetivo administrativo e policial e na necessidade de substituir policiais da área meio por agentes administrativos. Destaca repercussão financeira a partir de 2026 e respaldo em decisões e recomendações relacionadas.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Assunto

Solicitação de autorização para concurso de Agente Administrativo

Fundamentação

Alinhamento com diretrizes e planejamento estratégico

Déficit de efetivo administrativo e policial

Reorganização para atuação nas atividades finalísticas

Apoio da área meio às metas institucionais

Causas e exigências decorrentes de políticas e decisões

Competência e encaminhamento

Delegação de competência e busca de autorização

Disposições finais

Protocolo, anexos e referência do processo

04/06/2025 , 10:40 31798096 SEI/MJ - 31798096 - Ofício 08650.114632/2025-73 # Ministério da Justiça e Segurança PúblicaSecretaria-Executiva OFÍCIO Nº 855/2025/SE/MJ Brasília, na data da assinatura digital. A Senhora CRISTINA KIOMI MORI Secretária-Executiva Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicoTelefone(s): (61)2020-6246 / 6247 / 6136 E-mail: se.mgi@gestao.gov.br # Assunto: Solicita autorização para realização de concurso para o cargo de Agente Administrativo da PRF. Senhora Secretária-Executiva, 1. Cumprimentando-a cordialmente, reﬁro-me ao OFÍCIO Nº 425/2025/DG (SEI nº 31491610),pelo qual a Polícia Rodoviária Federal - PRF encaminha pedido de autorização para realização de concursopúblico para preenchimento de 248 (duzentas e quarenta e oito) vagas do cargo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal (PECPRF) . 2. Cumpre destacar que o referido acréscimo possui alinhamento entre o PlanejamentoEstratégico da PRF e as diretrizes de gestão pactuadas com esta pasta ministerial. Ademais, é notório eamplamente conhecido o déﬁcit de efetivo tanto administrativo quanto policial no quadro de pessoal daPRF, que se agrava com a projeção de aposentadorias de ambos para os próximos anos. A referidaproposta integra conjunto de medidas de natureza estrutural voltadas a dotar o órgão de condiçõesadequadas ao desempenho das atribuições legais que lhe competem, essenciais à consecução dosobjetivos da política de segurança pública a cargo deste Ministério. 3. O pedido apresentado foi lastreado em diversas vertentes, tendo como base principal anecessidade de substituição de policiais rodoviários federais lotados na área meio da Instituição poragentes administrativos, proporcionando a atuação, de maneira integral, destes policiais nas atividadesﬁnalísticas da PRF. 4. Sob outra perspectiva, o aumento de servidores administrativos visa proporcionar maiorapoio da área meio à atividade ﬁnalística policial e ao alcance das metas institucionais estabelecidas para a Polícia Rodoviária Federal, por intermédio da legislação vigente, do Plano Diretor do Órgão e de seusMacroprocessos, devidamente alinhados com o Plano Plurianual (PPA), possibilitando, desta forma, que asociedade tenha maior sensação de segurança e, com isso, paz social, bem como que as diversasdemandas resultantes dos compromissos nacionais e internacionais assumidos sejam cumpridas. https://sei.mj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?87RIdXPqAYY-H9ZVd4i6vtCjy8FgTWoxpSKn14MK7ALK… 1/3 04/06/2025 , 10:40 SEI/MJ - 31798096 - Ofício 5. Além disso, diversas ações civis públicas e recomendações de diversos membros doMinistério Público Federal para o incremento de efetivo em diversas localidades do país, bem como oadvento de políticas públicas, a exemplo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas,instituído pelo Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023, e ao Plano de Ação para Prevenção e Controledo Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), tendo em vista a necessidade de cumprimento deobrigações impostas pelo Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO nº 54 e da ADPF nº 760. 6. Dessa forma, considerando as razões fundamentadas pela PRF nos autos, com fulcro nadelegação de competência de que trata o art. 1º, inciso XLII, da Portaria do Ministro nº 665/2024 (27602476), busca-se autorização para a realização do concurso público almejado. 7. Conquanto se deva reconhecer que a medida proposta terá repercussão ﬁnanceira a partirde 2026, em nossa avaliação, deve ser acolhida. 8. No ensejo, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO Secretário-Executivo Documento assinado eletronicamente por Manoel Carlos de Almeida Neto, Secretário(a)-Executivo(a) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 29/05/2025, às 17:03, comfundamento no § 3º do art. 4º do Decr

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Ofício Nº 855/2025/SE/MJ?

Solicitar autorização para a realização de concurso público para provimento de 248 vagas de Agente Administrativo na Polícia Rodoviária Federal.

Quais justificativas fundamentam o pedido de concurso?

O ofício cita alinhamento ao planejamento estratégico e diretrizes de gestão, o déficit de efetivo administrativo e policial e a necessidade de substituir policiais da área meio por agentes administrativos.

Quando a proposta gera repercussão financeira?

O texto afirma que a medida terá repercussão financeira a partir de 2026, com acolhimento mesmo assim.

Sep 9, 2026

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