Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) - Carta de Serviços

Oct 8, 2026

Carta de Serviços do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com informações sobre serviços prestados direta ou indiretamente. Apresenta formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento, destacando serviços disponíveis como Anistia Política (Sinca) e outras iniciativas relacionadas a direitos humanos. O documento detalha o serviço de Anistia, explicando o que é o Sinca, quem pode utilizá-lo, etapas (busca do processo e posição na lista), canais web, tempo de atendimento imediato, gratuidade e fatores que influenciam o prazo.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas68

Tempo de leitura1 h 45 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Serviços disponíveis

Anistia Política (Sinca)

O que é

Quem pode utilizar este serviço

Etapas para a realização deste serviço

Etapa 1 - Buscar o processo

Etapa 2 - Posição na lista

Canais de prestação

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais

Legislação

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) Carta de Serviços Documento gerado em 30 de Setembro de 2026. A Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) Serviços disponíveis Acompanhar requerimentos de Anistia Política (Sinca) 4 Aderir à Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (Sisbapi) 8 Aderir ao Pró-DH – Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa (Pró-DH) 13 Aderir ao Pró-DH – Conselho Tutelar (Pró-DH) 17 Aderir ao Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável (Pró-DH) 22 Aderir às iniciativas de proteção e promoção de direitos humanos do Sistema Nacional de Direitos Humanos 26 (SNDH) Consultar informações de demandas de violação de direitos da criança e do adolescente 30 Denunciar violação de direitos humanos (Disque 100) 33 Fazer matrícula no Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH) 39 Protocolar documentos junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 43 Receber assistência e proteção a testemunhas (PROVITA) 49 Registrar Ameaça de Morte contra Criança e Adolescente (PPCAAM) 55 Solicitar inclusão no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e 59 Ambientalistas (PPDDH) Solicitar pensão especial por isolamento e internação compulsórios de Hanseníase 64 Acompanhar requerimentos de Anistia Política (Sinca) Avaliação: Sem Avaliação Monitoração: Sim O que é? O Sistema de Informações da Comissão de Anistia (Sinca) é o meio pelo qual é possível verificar o andamento doseu processo e ainda obter a lista atualizada dos requerimentos que aguardam apreciação na ordem de prioridade. É possível solicitar anistia política e os benefícios da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 , protocolando um requerimento junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O requerimento é relativo a atos de perseguição exclusivamente política ocorridos no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 . Quem pode utilizar este serviço? Dependente econômico do(a) perseguido(a) político(a) Dependente econômico da pessoa perseguida por motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) Sucessor(es) do(a) perseguido(a) político(a) Sucessores de pessoas perseguidas por motivação exclusivamente política ocorrida no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) Perseguido(a) político(a) Pessoas perseguidas por motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) Viúvo(a) do(a) perseguido(a) político(a) Viúvo(a) da pessoa perseguida por motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) Etapas para a realização deste serviço Etapa 1-Buscar o processo Caso o solicitante possua requerimento autuado junto a Comissão de Anistia deverá acessar o sistema e buscar oprocesso pelo nome do requerente ou número do requerimento. Nesse caso será possível verificar a situação e o andamento processual. Também é possível consultar a lista dos requerimentos de anistia que aguardam apreciação. A seleção pode serrealizada considerando-se os requerimentos que aguardam análise pelo Conselho. Canais de prestação Web Sistema de Informações da Comissão de Anistia – Sinca Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Etapa 2-Posição na lista O solicitante deverá acessar o sistema e, no campo "requerimentos em apreciação", escolher o subtipo que deseja consultar. Será criada uma lista por d

Perguntas frequentes

Quais são os serviços disponíveis no MDHC?

O documento lista serviços como acompanhamento de requerimentos de Anistia Política (Sinca), adesão a estratégias e programas voltados à pessoa idosa, proteção e promoção de direitos humanos e canais como o Disque 100. Também inclui matrícula em educação continuada em direitos humanos e protocolar documentos junto ao ministério.

O que é o Sistema de Informações da Comissão de Anistia (Sinca)?

É o meio para verificar o andamento do processo e acessar a lista atualizada dos requerimentos que aguardam apreciação na ordem de prioridade. O Sinca permite acompanhar solicitações relativas à anistia política e aos benefícios da Lei nº 10.559/2002.

Quais são as etapas para realizar o serviço de Anistia Política pelo Sinca?

A Etapa 1 é buscar o processo pelo nome do requerente ou pelo número do requerimento, para verificar situação e andamento. A Etapa 2 é consultar a posição na lista, selecionando no sistema o subtipo desejado em “requerimentos em apreciação”, com priorização conforme critérios legais.

Oct 8, 2026

Enviado por Guten tag